materia nº 2/2022

PROPOSTA DE NOVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 
001, de 29 DE NOVEMBRO 2022. 
Os Vereadores que subscrevem essa Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica, têm por escopo criar uma nova Lei Orgânica 
para o Município, tendo em conta que a atual Lei Orgânica se encontra 
desatualizada, sobretudo, pelo fato do nosso maior parâmetro – 
CONSTITUIÇÃO FEDEREAL DE 1988 – já ter passado ao longo 
dos anos por mais de 120 (cento e vinte) emendas e mais 5 emendas 
de revisão.
Com o intuito de fazer com o que nossa Lei Orgânica 
esteja em sintonia com a Constituição Federal, esperamos contar com 
a aprovação unanime dos dignos pares que compõe este Colegiado. 
Paranatinga-MT, 29, novembro de de 2022. 
CLEITON RODRIGUES DA SILVA 
JOÃO BOSCO DE ARRUDA 
EVA AUXILIADORA DE SOUZA DANTAS 
CARLOS SOUZA ALMEIDA 
DEROCI DE MATOS 
FERNANDES ANTONIO CARLINI 
JOAO LOPES DA SILVA 
PAULO JOSE CANAVERDE COSTA 
WELLIGTON MIRANDA PASSOS 
EDSON AGRIPINO DA SILVA 
JOSEVAINE SILVA DE SOUZA 
PREÂMBULO 
Nós, representantes do povo de Paranatinga/MT, constituídos no Poder 
Legislativo deste Município, investidos no pleno exercício dos poderes 
conferidos no art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, 
unidos indissoluvelmente pelos mais elevados propósitos de preservar o 
Estado de Direito, o culto perene à liberdade e a igualdade de todos 
perante a lei, intransigentes no combate a toda forma de opressão, 
preconceito, exploração do homem pelo homem e velando pela Paz e 
Justiça Social e sob a proteção de DEUS, aprovamos e a Mesa Diretora 
promulgará a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
TÍTULO I
DOS PRINCIPIOS E FUNDAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL
Art. 1º. O Município de Paranatinga integra a união indissolúvel da 
República Federativa do Brasil, no Estado de Mato Grosso e tem como 
fundamentos:
I - autonomia;
II - cidadania;
III - dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 
V - pluralismo político.
Art. 2º. São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de 
seus representantes:
I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - 
contribuir para o desenvolvimento municipal, estadual e nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização, e reduzir as desigualdades 
sociais na área urbana e rural;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, 
cor, religião e quaisquer outras formas de discriminação.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA 
Art. 3º. O Município de Paranatinga, com sede na cidade que lhe dá o 
nome, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se 
por esta Lei Orgânica.
Parágrafo único. O dia 17 de dezembro de 1979, dia da emancipação 
política do Município, considerar-se-á feriado municipal.
Art. 4º. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, 
o Executivo e o Legislativo.
Art. 5º. São símbolos do Município sua Bandeira, seu Hino e seu Brasão 
representantes de sua cultura e história.
CAPÍTULO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Art. 6º. O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente 
administrativos em bairros e distritos.
I - Denominam-se bairros as porções contínuas e contíguas do território 
da sede, com denominação própria, representando meras divisões 
geográficas desta.
II - É facultada a descentralização administrativa com a criação nos 
bairros, de sub sedes da Prefeitura, na forma de lei de iniciativa do Poder 
Executivo.
III - Distrito é a parte do território do Município dividido para fins 
administrativos de circunscrição territorial e jurisdição municipal, com 
denominação própria.
Art. 7º. A criação, organização e supressão de distritos far-se-á por lei 
municipal, obedecidos os requisitos previstos na Lei Complementar 
Estadual n. 23, de 19 de novembro de 1992, após consulta plebiscitária às 
populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual 
específica.
§ 1º Em cada distrito será instituído um conselho distrital de 
representantes da população, eleitos pelos moradores da localidade, o 
qual participará do planejamento, execução, fiscalização e controle dos 
serviços e atividades do Poder Executivo no âmbito do distrito, 
assegurando-lhe pleno acesso a todas as informações que solicitar.
§ 2º A criação de distrito somente poderá ocorrer até 6 (seis) meses antes 
da realização das eleições para os cargos de Prefeito, Vice- Prefeito e 
vereadores.
§ 3º O distrito poderá ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, 
ou da divisão de dois distritos, aplicando-se, neste caso, as normas 
estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e à supressão.
§ 4º A lei de criação do distrito será obrigatoriamente publicada no 
Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
Art. 8º. São requisitos mínimos para a criação de distritos
I - 50 (cinquenta) habitações, no mínimo, na sede da localidade; 
II - população superior a 1.000 (hum mil) habitantes no território.
§ 1º Os requisitos previstos neste artigo serão apurados pelo órgão de 
informações e cartografia do Estado.
§ 2º Os distritos já existentes antes da promulgação desta Lei Orgânica 
permanecem com a sua constituição inalterada. 
Art. 9º. Comprovar-se-á o atendimento às exigências enumeradas no 
artigo anterior mediante:
a) certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela 
repartição competente do Município, certificando o número de 
moradias;
b) certidões emitidas pelas Secretarias Municipal Saúde e de Educação, 
certificando a existência de escola pública e posto de saúde.
Art. 10. Na fixação das divisas distritais devem ser observadas as 
seguintes normas: 
I – sempre que possivel serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos 
e alongamentos exagerados; 
II - preferência para a delimitação das linhas naturais facilmente 
identificáveis;
III - na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta, em que 
os pontos naturais ou não sejam facilmente identificáveis;
VI - é vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou 
do distrito de origem.
Parágrafo único. As divisas distritais devem ser descritas trecho a 
trecho, salvo para evitar duplicidade, aquelas em que coincidirem com os 
limites municipais.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO ÚNICA
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 11. Compete ao Município de Paranatinga: 
I - administrar seu patrimônio;
II - criar, organizar e suprimir distritos, observando o disposto nessa Lei 
Orgânica e na legislação estadual;
III - organizar o quadro funcional, plano de carreira e estabelecer o 
regime de seus servidores;
IV - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, entre outras, os seguintes serviços:
a) transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter 
essencial;
b) abastecimento de água e esgotos sanitários;
c) mercados, feiras e matadouros locais;
d) cemitérios e serviços funerais;
e) iluminação pública;
f) limpeza pública, coleta domiciliar, hospitalar, detritos industriais 
destinando o lixo em área adequada, como aterro sanitário;
g) construção e conservação de estradas, parques, jardins e outros.
 V - promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante 
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do 
solo urbano, respeitando o Plano Diretor Municipal; 
IV - promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, 
turístico e paisagístico local, observada a legislação e as ações 
fiscalizadoras federal e estadual;
VII - promover a cultura, a arte, o desporto e o lazer;
VIII - fomentar a produção agropecuária, industrial, comercial, artesanal 
e demais atividades econômicas;
IX - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meios de 
instituições privadas, conforme critério e condições estabelecidos em Lei 
Municipal;
X - fixar:
a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
b) horário de funcionamento dos estabelecimentos públicos municipais.
XI - sinalizar as vias públicas, urbanas e rurais;
XII - regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
XIII - conceder licença para:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos 
industriais, comerciais e de serviços;
b) afixação de outdoor, letreiros, faixas em locais públicos, emblemas e 
utilização de alto falantes para fins de publicidade e propaganda em 
locais públicos;
c) exercício do comércio eventual ou ambulante;
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas 
as prescrições legais;
e) prestação dos serviços de táxis e demais serviços de utilidade pública.
XIV - elaborar, implantar e executar a política de desenvolvimento 
urbano, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções 
sociais das áreas habitadas e garantir o bem estar de seus habitantes;
XV - elaborar e executar, com a participação das associações 
representativas da comunidade, o plano diretor como instrumento básico 
da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deste Município;
XVI - constituir a guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, 
serviços e instalações, inclusive dos bens privados, conforme dispuser a 
lei;
XVII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades 
públicas;
XVIII - disciplinar a localização, instalação, funcionamento de 
máquinas, motores, estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços 
prestados ao público.
CAPÍTULO IV 
DAS VEDAÇÕES 
Art. 12. Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município 
é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embarçar￾lhe o funcionamento ou manter com eles os seus representantes relações 
de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração e 
interesses públicos;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - outorgar isenções ou anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas 
sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
IV - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
V - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram 
em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de 
ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente 
de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer 
natureza, em razão de sua procedência ou destino.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A administração pública direta, indireta, autárquica ou 
fundacional de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
eficiência e, também, ao seguinte:
I - garantia da participação dos cidadãos e de suas organizações 
administrativas, através de conselhos colegiados em audiências públicas, 
além dos mecanismos previstos na Constituição Federal, Estadual e desta 
Lei Orgânica;
II - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros 
que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os 
estrangeiros, na forma da lei;
III - a investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo 
com a natureza e a complexibilidade do cargo ou emprego, na forma 
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarada em lei de livre nomeação e exoneração;
IV - o prazo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos 
prorrogável uma vez, por igual período;
V - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, 
aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos 
será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir 
cargo ou emprego na carreira;
VI - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos 
por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos 
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento;
VII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as 
pessoas portadoras de necessidades especiais e definirá os critérios de sua 
admissão;
VIII - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado 
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
IX - a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes 
políticos, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral 
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
X - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies 
remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
XI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público 
municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão 
de acréscimos anteriores;
XII - os vencimentos dos servidores públicos municipais são 
irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos incisos XI e XII 
deste artigo;
XIV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto 
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso 
o limite estabelecido no inciso XXI.
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, 
com profissões regulamentadas;
XV - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange 
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista suas 
subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder 
público;
XVI - nenhum servidor será designado para funções não constantes das 
atribuídas ao cargo que ocupa, a não ser na hipótese de substituição, 
percebendo gratificação estabelecida em lei;
XVII - a administração tributária e seus servidores fiscais terão, dentro 
de suas áreas de competência e jurisdição, precedências sobre os demais 
setores administrativos, na forma de lei;
XVIII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e 
autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista 
e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso definir as 
áreas de sua atuação;
IXX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de 
subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a 
participação delas em empresas privadas;
XX - ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, 
as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante 
processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos 
os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de 
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, 
a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e 
econômica, indispensável à garantia das obrigações;
XXI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, empregos 
públicos e funções de administração direta, autárquica e fundacional, 
dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de 
mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões 
ou outras espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, 
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não 
poderão exceder ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do 
Supremo Tribunal Federal, aplicando- se como limite no Município, o 
subsídio fixado para o Prefeito.
XXII - é vedada a dispensa de servidores sindicalizados, a partir do 
registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se 
eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se 
cometer falta grave nos termos da lei.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos 
órgãos públicos municipais, deverá ter caráter educativo, informativo ou 
de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de 
servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos III e IV deste artigo 
implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos 
termos da lei.
§ 3º A lei disciplinará a forma de participação do usuário na 
administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
a) as reclamações relativas a apresentação dos serviços públicos em 
geral, asseguradas a manutenção de serviço de atendimento ao usuário 
e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
b) o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações 
sobre atos do governo;
c) a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo 
de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos 
direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e 
ressarcimento do erário, na forma e gradação prevista na legislação 
federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º O Município e os prestadores de serviços públicos municipais 
responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a 
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos 
casos de dolo ou culpa.
§ 6º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo 
ou emprego da administração direta e indireta, que possibilite o acesso a 
informações privilegiadas.
§ 7º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e 
entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante 
contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que 
tenha por objetivo a afixação de metas de desempenho para o órgão ou 
entidade, cabendo a lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, 
obrigações e responsabilidades dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
§ 8º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelo 
regime geral de providência, com a remuneração de cargo, emprego e 
função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da 
Constituição Federal e desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos 
em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal deve adotar plano de cargos, 
funções, vencimentos e salários.
Art. 15. Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo, 
aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado 
de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, 
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
III - investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de 
horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem 
prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e não, havendo compatibilidade, 
será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do 
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos 
legais, exceto para promoção por merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, 
permanecerá filiado a esse regime. 
Art. 16. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores 
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso 
público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
II - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na 
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será 
ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao 
cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo 
ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável 
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de 
serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a 
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa 
finalidade.
Art. 17. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou 
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à 
remuneração do cargo efetivo. 
Art. 18. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público 
municipal na forma da lei federal, observando o seguinte:
I - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer 
grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma 
base territorial, para os servidores da administração direta, das autarquias 
e das fundações;
II - é assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais, 
profissionais da área de saúde, à associação sindical de sua categoria;
III - os servidores da administração indireta, das empresas públicas
 e de economia mista, poderão associar-se em sindicato próprio;
IV - ao sindicato dos servidores públicos municipais cabe a defesa dos 
direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em 
questões judiciais ou administrativas;
V - a Assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de 
categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema 
confederativo da representação sindical respectiva, independentemente 
da contribuição prevista em lei;
VI - ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;
VII - é obrigatório a participação do sindicato nas negociações coletivas 
de trabalho;
VIII - o servidor aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas 
organizações sindicais.
Art. 19. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites 
definidos em lei específica.
Art. 20. É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, 
por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus 
interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e 
deliberação.
Art. 21. O servidor público municipal será aposentado nos termos da 
legislação vigente.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 22. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal que tem 
funções legislativas, de fiscalização, de mediação e de controle externo 
do Executivo, de julgamento político administrativo, de assessoramento 
ao Poder Executivo e de administração de sua economia interna.
Parágrafo único. Cada legislatura tem a duração de 4 (quatro) anos, 
correspondente cada ano a uma Sessão Legislativa.
Art. 23. A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo 
sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 
quatro anos.
Parágrafo único. O número de Vereadores deste Município será de 11 
(onze) observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e 
o levantamento populacional realizado pelo IBGE - Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística.
Art. 24. A Câmara Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente, na Sede 
do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de 
dezembro, podendo reunir-se também por convocação extraordinária.
§ 1º As Sessões inaugurais de cada sessão legislativa marcadas para as 
datas que lhes correspondem, serão transferidas para o primeiro dia útil 
subsequente, quando coincidirem com sábados, domingos ou feriados.
§ 2º Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente 
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento 
de parcela indenizatória em razão da convocação.
Art. 25. A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a 
deliberação sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 26. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar 
sobre assunto de interesse local.
Art. 27. Compete à Câmara Municipal as seguintes atribuições:
I - fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais 
e dos Vereadores, obedecendo o que dispõem as normas de referência 
previstas na Constituição Federal de 1988;
II - exercer, com auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual 
competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município;
III - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre 
a execução dos planos de Governo;
IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder 
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
V - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, 
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus 
serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, 
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes 
orçamentárias;
VI - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência 
exceder a 15 (quinze) dias;
VII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, 
incluídos os da administração indireta e funcional;
VIII - processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
IX - representar ao Procurador Geral de Justiça, mediante aprovação de 
2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela 
prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
X - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e 
afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em Lei;
XI - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para 
afastamento do cargo;
XII - criar comissões especiais de inquéritos sobre fato determinado que 
se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer 
pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
XIII - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da 
mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua 
competência;
XIV - solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos 
referentes à Administração;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito.
§ 1º A Câmara de Vereadores, ou qualquer de suas Comissões, poderá 
convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos 
diretamente subordinados ao Executivo para prestarem, pessoalmente, 
informações sobre assunto previamente determinado, dentro do prazo de 
30 (trinta) dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem 
justificação adequada.
§ 2º Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal, 
ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante 
entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância 
de sua secretaria.
§ 3º A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de 
informações a Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas 
no §2º deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, 
ou o não atendimento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, bem como a 
prestação de informações falsas, ressalvada aquelas informações 
disponíveis no portal da transparência e disponíveis no Tribunal de 
Contas.
SEÇÃO III 
DOS VEREADORES
Art. 28. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e 
votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 29. É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, 
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com 
concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer 
a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os 
que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea 
anterior, salvo aprovação em concurso público observado as 
disposições constitucionais.
II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, de que seja demissíveis ad nutum, 
nas entidades referidas no inciso I, a, deste artigo, salvo o cargo de 
Secretário Municipal ou equivalente;
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor 
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do 
Município, ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer 
das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.
Art. 30. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 
anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro 
parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, a 1/3 
(terça parte) das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo motivo de doença 
devidamente comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade;
IV - que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica, nas Constituições Federal e Estadual;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara 
Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o 
abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, à percepção de 
vantagens ilícitas ou imorais ou revelar o conteúdo de debates 
considerados secretos pela Câmara Municipal.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será declarada 
pela Câmara por voto aberto e maioria absoluta dos membros da Casa, 
mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na 
Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada 
pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de 
seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada 
ampla defesa.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 31. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
I - emenda à Lei Orgânica;
II - lei complementar; 
III - lei ordinária;
IV - resolução;
V - decreto legislativo.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, 
alteração e consolidação das leis.
Art. 32. A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante 
proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco) por cento do 
eleitorado do Município.
§ 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 
(dez) dias, e aprovada em ambos os turnos por 2/3 (dois terços) dos 
membros da Câmara Municipal.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da 
Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de 
sítio ou de intervenção no Município.
§ 4º A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada 
não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
Art. 33. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos 
na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 34. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem 
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração de: 
I - Código Tributário do Município;
II - Código de Obras e Edificações;
III - Código de Posturas;
IV - Lei que institui o Plano Diretor do Município.
Art. 35. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham 
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta 
e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, departamentos 
ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou 
conceda auxílios e subvenções.
§ 1º Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de 
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, deste artigo.
§ 2º A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia 
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário 
e financeiro. 
Art. 36. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis 
que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares 
ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações 
orçamentárias da Câmara.
Art. 37. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos 
de lei de sua iniciativa.
§ 1º Solicitada urgência a Câmara deverá se manifestar em até 45 
(quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for 
feita a solicitação e, tendo se esgotado o prazo sem deliberação da 
Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as 
demais proposições, até que se ultime a votação.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de 
recesso da Câmara de Vereadores nem se aplica aos projetos de código e 
orçamento.
Art. 38. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito, que 
aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas ao Presidente 
da Câmara os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de 
parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito 
importará sanção.
§ 4º O veto será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) 
dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da 
maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º Se o veto não for mantido será o projeto enviado para promulgação 
ao Prefeito.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será 
colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais 
proposições, até sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo 
Prefeito, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, 
e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice- Presidente da 
Câmara fazê-lo.
Art. 39. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse 
exclusivo da Câmara e terão efeitos internos, e os projetos de decreto 
legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa, de efeitos 
externos.
Parágrafo único. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de 
decreto legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com votação 
final da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 40. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá 
ser objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante 
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SEÇÃO V
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA
Art. 41. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante 
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder 
Executivo municipal instituído em lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio 
do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa 
incumbência, ao qual compete:
I - apreciar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
II - acompanhar as atividades financeiras e orçamentárias, bem como o 
julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por 
bens e valores públicos.
§ 2º As contas do Poder Executivo, prestada anualmente, serão julgadas 
pela Câmara Municipal após emissão e recebimento do respectivo parecer 
prévio emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for 
atribuída essa incumbência.
§ 3º O Parecer Prévio, emitido pelo Tribunal de Contas ou órgão estadual 
incumbido dessa atribuição sobre as contas que o Prefeito e da Mesa 
Diretora, deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão 
de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 4º As contas do Município ficarão, no decurso do prazo previsto no § 2º 
deste artigo, à disposição de qualquer contribuinte, por 60 (sessenta) dias, 
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, 
nos termos da lei.
§ 5º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União 
e pelo Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual 
em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua 
inclusão na prestação de contas anual.
Art. 42. O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas de Governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e 
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e 
entidades da administração municipal, bem como da aplicação de 
recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem 
como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao 
respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 43. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado 
pelos Secretários Municipais ou Diretores com atribuições equivalentes 
ou assemelhadas.
Art. 44. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do 
ano subsequente à eleição em Sessão Solene na Câmara Municipal, 
prestando o compromisso de:
“MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS 
LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E 
EXERCER O CARGO SOB INSPEÇÃO DA DEMOCRACIA, DA 
LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE, E SUSTENTAR A 
INTEGRIDADE E A AUTONOMIA DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA”.
Parágrafo único. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, 
se o Prefeito ou o Vice Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver 
assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 45. Substituirá o Prefeito em casos de impedimento ou de vaga e 
suceder-lhe-á, o Vice-Prefeito.
Parágrafo único. O Vice Prefeito além de outras atribuições que lhe 
forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for 
convocado para missões especiais.
Art. 46. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito, ou 
vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da 
Câmara.
Art. 47. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e de Vice￾Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição 
para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela 
Câmara, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de 
seus antecessores.
Art. 48. O mandato do Prefeito é de quatro anos, admitida a reeleição 
para um único período subsequente.
Art. 49. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a 
remuneração, quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença 
devidamente comprovada;
II - em gozo de férias;
III - a serviço ou em missão de representação do Município.
Art. 50. O Prefeito gozará férias anuais, sem prejuízo da remuneração e 
acrescida de 1/3 do valor do subsídio do mês imediatamente anterior ao 
gozo, ficando a seu critério a época para usufruir descanso.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito:
I - representar o Município em juízo e fora dele;
II - nomear e exonerar os Secretários Municipais e demais cargos, nos 
termos da lei;
III - exercer com auxílio dos Secretários Municipais a direção superior 
da Administração Municipal;
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta 
Lei Orgânica;
V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela 
Câmara, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
VI - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VII - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes 
orçamentárias e orçamento anual do Município;
VIII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por 
ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do 
Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
IX - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Administração Municipal, na forma da lei;
X - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções pública 
municipais, na forma da lei;
XI - decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou 
utilidade pública ou por interesse social;
XII - decretar as situações de emergência e estado de calamidade 
pública;
XIII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a 
realização de projetos de interesse do Município;
XIV- prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro de 90 (noventa) 
dias após a abertura da Seção Legislativa, as contas referentes ao 
exercício anterior;
XV - prestar a Câmara dentro de 30 (trinta) dias, as informações 
solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade 
da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;
XVI - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, 
relatório resumido da execução orçamentária;
XVII - encaminhar à Câmara Municipal até o dia 20 (vinte) de cada mês, 
os recursos correspondentes as suas dotações orçamentárias;
XVIII - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o 
cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal, 
na forma da lei;
XIX - solicitar intervenção estadual;
XX - solicitar convocação extraordinária a Câmara;
XXI - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem 
como aqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios 
estabelecidos na legislação municipal;
XXII - requerer á autoridade competente, a prisão administrativa de 
servidor público omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros 
públicos;
XXIII - representar aos tribunais contra leis e atos que violem 
dispositivos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica;
XXIV - encaminhar à Câmara até o dia 20 (vinte) do mês subsequente o 
demonstrativo do balancete de receita e despesa da Prefeitura.
Art. 52. Além das atribuições estabelecidas no artigo anterior, cabe ainda 
ao Prefeito, até 30 (trinta) dias antes do término da Legislatura, preparar 
para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação 
da administração municipal que conterá, entre outras, informações 
atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos 
vencimentos, inclusive dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de 
operações de créditos, informando sobre a capacidade da administração 
municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante 
o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da 
União e do Estado, bem como recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de 
serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas 
formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por 
executar e pagar, com os respectivos prazos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de 
mandamento constitucional ou de convênios;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara 
Municipal, para admitir que a nova administração decida quanto a 
conveniência de lhes dar procedimento, acelerar seu andamento ou retirá￾lo.
VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e 
órgão em que estão lotados.
SEÇÃO III
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 53. São auxiliares diretos do Prefeito:
I - Secretários Municipais;
II - Diretores de órgãos da Administração Pública Direta.
§ 1º Os referidos neste artigo cargos são de livre nomeação e exoneração 
do Prefeito (ad nutum).
§ 2º A lei disporá sobre a criação e extinção das Secretarias e órgãos da 
administração pública.
SEÇÃO IV
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 54. O Município poderá constituir Guarda Municipal como força 
auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações 
mediante lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 55. A administração municipal é constituída dos órgãos integrantes 
da estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de 
personalidade jurídica própria.
§ 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura 
administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos 
princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas 
atribuições.
§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem 
a administração indireta do Município se classificam em:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade 
jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da 
administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, 
gestão administrativa e financeira descentralizadas;
II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de 
direito privado, com patrimônio e capital exclusivo do Município, criada 
por lei, para exploração de atividades econômicas que o governo municipal 
seja levado a exercer, por força de contingência administrativa, podendo 
vestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade 
jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades 
econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito 
a voto pertençam, em sua maioria ao Município ou a entidade da 
Administração Indireta.
IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização 
legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam 
execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia 
administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de 
direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras 
fontes.
 § 3º A entidade de que trata o inciso IV do § 2º deste artigo adquire 
personalidade jurídica com o registro da escritura pública de sua 
constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 56. Os atos administrativos são públicos, salvo quando o interesse 
da administração exigir sigilo, devendo ser divulgado em órgão da 
imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da 
Câmara Municipal, conforme o caso.
Art. 57. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas 
feita pelos órgãos públicos, deverá ter caráter educativo, informativo ou 
de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores 
públicos.
SEÇÃO II
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 58. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser 
expedidos com obediência às seguintes normas:
I - Decreto numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) nomeação e exoneração de servidores;
b) regulamentação de lei;
c) instituição, modificação ou extinção de atribuições não 
constantes de lei;
d) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na 
administração municipal;
e) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite 
autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
f) declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de 
desapropriação ou de servidão administrativa;
g) aprovação de regulamento ou de regime das entidades que 
compõem a administração municipal;
h) permissão de uso dos bens móveis do Município;
i) medidas executórias do Plano Diretor do Município;
j) normas de efeitos externos não privativos da lei.
II - Portaria, nos seguintes casos:
a) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
b) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de 
penalidade e demais atos individuais de efeitos internos;
c) outros casos determinados em lei.
III - Contrato, nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos 
termos da legislação municipal;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.
§ 1º Os atos constantes dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.
§ 2º Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos, 
instruções ou avisos da autoridade responsável.
SEÇÃO III 
DAS PROIBIÇÕES
Art. 59. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer 
interessado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, certidões dos 
contratos, decisões e dos atos administrativos, desde que requeridos para 
fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade 
ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
CAPÍTULO V
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 60. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada 
a competência da Câmara àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 61. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I - pela sua natureza;
II - em relação a cada serviço.
Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência de 
escrituração patrimonial dos bens existentes, bem como daqueles 
acrescidos ao patrimônio, sendo incluídos na prestação de contas de cada 
exercício o inventário de todos os bens municipais.
Art. 62. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de 
interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e leilão, 
dispensada licitação nos casos de doação e permuta;
II - quando móveis, dependerá apenas de leilão, dispensada está nos casos 
de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou 
quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.
Art. 63. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer 
fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, sem prévia 
autorização legislativa, salvo pequenos espaços destinados à venda de 
jornais e revistas ou bebidas não alcoólicas.
Art. 64. O uso de bens municipais por terceiros, só poderá ser feito 
mediante concessão ou permissão a título precário e por tempo 
determinado, conforme o interesse público o exigir.
CAPÍTULO VI
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 65. Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município 
poderá ter início sem prévia elaboração do plano ou projeto respectivo, 
devendo obrigatoriamente constar:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e 
oportunidade para o interesse comum;
II - os pormenores para a sua execução;
III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - os prazos para início e conclusão, acompanhados da respectiva 
justificativa.
§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de
extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas 
autarquias e demais entidades da administração indireta, bem como por 
terceiros, mediante licitação.
Art. 66. A permissão de serviço público a título precário será outorgada 
por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para 
escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com 
autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência 
pública.
§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões e as concessões, bem como 
quaisquer outros ajustes feitos em desacordo como estabelecido neste 
artigo.
§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficam sempre sujeitos à 
regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo aos que execute 
sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços 
permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade 
com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes 
para o atendimento dos usuários.
§ 4º O procedimento licitatório para a concessão de serviço público 
deverá ser precedido de ampla publicidade em jornais e rádios locais, 
inclusive, em órgãos da imprensa da capital do Estado mediante edital ou 
comunicado resumido.
Art. 67. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo 
Executivo levando-se em conta o valor da remuneração.
Art. 68. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas 
compras e alienações, deverá ser realizado procedimento licitatório, salvo 
situações excepcionais admitidas na legislação correlata.
Art. 69. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse 
comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades 
particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.
TÍTULO IV
DO ORÇAMENTO E DA TRIBUTAÇÃO 
CAPÍTULO I 
DOS ORÇAMENTOS 
Art. 70. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro 
exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até quatro 
meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para 
sanção até o encerramento da sessão legislativa. 
§ 2º O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito 
meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para 
sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. 
§ 3º O projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do 
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa. 
§ 4º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma 
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública 
municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as 
relativas aos programas de duração continuada.
§ 5º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e 
prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de 
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da 
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária 
e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de 
fomento.
§ 6º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus 
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta 
ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e 
órgãos a ela vinculados da administração direta ou indireta, bem como os 
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 7º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo 
regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de 
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza 
financeira, tributária, creditícia e de convênio.
Art. 71. Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica 
serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados 
pela Câmara Municipal.
Art. 72. Os orçamentos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 68 serão 
compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, 
evidenciando os programas e política de Governo constante do Plano 
Plurianual.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá solicitar abertura de 
créditos suplementares e especiais conforme necessidade, mediante 
autorização legislativa.
SEÇÃO I
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 73. São vedados:
I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da 
despesa;
II - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;
III - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que 
excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
IV - a realização de operações de crédito que excedam o montante das 
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crédito 
suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por 
maioria absoluta de seus membros;
V - a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundos especiais, 
ressalvadas as que se destinem a prestação de garantia às operações de 
crédito por antecipação da receita;
VI - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem 
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes;
VII - a concessão de utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do 
orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir 
déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia 
autorização legislativa.
§ 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no 
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de 
autorização for promulgado no último trimestre daquele exercício, caso 
em que, reaberto no limite de seus saldos, serão incorporados ao 
orçamento do exercício subsequente.
§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para 
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, observando o disposto nesta 
Lei Orgânica.
SEÇÃO II
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS 
Art. 74. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes 
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais 
suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal na 
forma do Regimento Interno.
§ 1º Caberá a Comissão da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, 
diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre o Parecer Prévio 
apresentado anualmente pelo Tribunal de Contas;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais 
previstos nesta Lei Orgânica, bem como acompanhar a fiscalização e as 
operações resultantes ou não da execução do orçamento.
§ 2º As emendas serão apresentadas à Comissão de Finanças, Orçamento 
e Fiscalização que sobre elas emitirá parecer, devendo ser apreciadas na 
forma regimental pelo Plenário da Câmara.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que 
o modifiquem somente poderão ser apresentadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes 
de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público Municipal.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não 
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor 
modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada 
a votação na Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização, da parte 
cuja alteração é proposta.
§ 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do 
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes 
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante critérios especiais ou 
suplementares com prévia e específica autorização legislativa.
§ 7º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no 
limite de 1,2% (um ponto dois por cento) da receita corrente líquida prevista no 
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual, 0,6% (zero ponto seis por cento) será destinada a ações e serviços 
públicos de saúde. 
§ 8º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde 
previsto no § 7º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do 
percentual com a saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou 
encargos sociais. 
§ 9º As programações orçamentárias previstas no § 10 deste artigo não serão de 
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 
§ 10 No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa serão 
adotadas as seguintes medidas: 
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder 
Executivo, enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; 
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder 
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável; 
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso 
II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da 
programação cujo impedimento seja insuperável; 
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo 
previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o 
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos 
previstos na lei orçamentária. 
§ 11 Após o prazo previsto no inciso IV do § 12, as programações orçamentárias 
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados. 
Art. 75. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá 
exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou 
subsídio, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, 
ressalvadas a empresas e as sociedades de economia mista.
§ 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, 
durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput o Município 
adotará as seguintes providências:
I - redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos 
em comissão e funções de confiança
II - exoneração dos servidores não estáveis.
§ 3º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem 
suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei 
complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o 
cargo, desde que o ato normativo motivado de cada um dos Poderes 
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa 
objeto da redução de pessoal.
§ 4º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus 
à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de 
serviço.
§ 5º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será 
considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com 
atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 (quatro) anos.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 76. A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção 
das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização 
de dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele 
determinados, observando sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 77. O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o 
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução 
orçamentária.
Art. 78. As alterações orçamentárias durante o exercício serão 
representadas:
I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e 
extraordinários;
II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de 
recursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo único. O remanejamento, a transferência e a transposição 
somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha 
a justificativa.
Art. 79. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada 
despesa será emitido o documento Nota de Empenho, que contará as 
características já determinadas nas normas gerais de direito financeiro.
SEÇÃO IV
DA GESTÃO DA TESOURARIA
Art. 80. As receitas e as despesas orçamentárias serão 
movimentadas através de caixa único, regularmente instituído.
Parágrafo único. A Câmara Municipal terá tesouraria própria por onde 
movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Art. 81. As disponibilidades de caixa do Município e das entidades da 
administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas 
em instituições financeiras oficiais.
SEÇÃO V
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL
Art. 82. A contabilidade do Município obedecerá na organização do 
seu sistema administrativo, informativo e nos seus procedimentos, aos 
princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na 
legislação pertinente.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá ter a sua própria 
contabilidade.
SEÇÃO VI
DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 83. Até 60 (sessenta) dias após o início de Sessão Legislativa o Gestor 
encaminhará à Câmara Municipal as contas do exercício anterior, que será 
composta de:
I - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da 
administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas 
das empresas municipais;
III - notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
IV - relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais 
no exercício demonstrado.
CAPÍTULO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 84. Compete ao Município instituir imposto sobre: 
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, 
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III - serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II e III 
da Constituição Federal, definidos em lei complementar.
§ 1º Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização 
efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou postos a disposição.
§ 2º Contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.
§ 3º O imposto previsto no inciso II deste artigo:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao 
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a 
transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão 
ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade 
preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, 
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II - cabe ao Município da situação do bem.
§ 4º Em relação ao imposto previsto no inciso III deste artigo, cabe à lei 
complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e 
benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Art. 85. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao 
Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais 
necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que 
se refere a:
I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas; 
II - lançamento dos tributos;
III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança 
amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Art. 86. O Prefeito Municipal promoverá periodicamente a atualização 
da base de cálculo dos tributos municipais mediante autorização 
legislativa.
§1º A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU será 
atualizada anualmente antes do término do exercício, devendo ser criada 
comissão de atualização, onde participarão além dos servidores 
municipais, representantes dos contribuintes, de acordo com o decreto do 
Prefeito Municipal.
§ 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços 
de qualquer natureza – ISSQN, cobrado de autônomos e sociedades civis, 
obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser 
realizada mensalmente.
§ 3º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em 
consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte 
ou colocado à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I - quando a variação de custo for inferior ou igual aos índices; 
II - atualização monetária poderá ser realizada mensalmente;
III - quando a variação de custos for superior àqueles índices, a 
atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o 
percentual restante a ser atualizado por meio de lei que deverá estar em 
vigor antes do início do exercício subsequente.
Art. 87. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais 
dependerá de autorização da Câmara Municipal.
Art. 88. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos 
casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte e 
mediante autorização legislativa.
Art. 89. A concessão de isenção, anistia ou moratória, não gera direito 
adquirido e poderá ser revogada de ofício sempre que se apure que o 
beneficiário não satisfaça ou deixou de satisfazer as condições, bem como 
não cumpra ou deixe de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 90. Ocorrendo a decadência do direito de contrair o crédito tributário 
ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo 
para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
TÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 91. Os subsídios dos agentes políticos deverão ser fixados, 
observando-se o que dispõem a Constituição Federal de 1988 e a 
legislação.
Art. 92. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado 
o que dispõe a Constituição Federal e esta Lei Orgânica.
Art. 93. O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal 
em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios e 
parâmetros estabelecidos na Constituição Federal.
§ 1º Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores 
presentes à Sessão, a não realização da mesma por falta de quorum ou 
ausência de matéria a ser votada.
§ 2º No recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral. 
§ 3º Na Sessão Legislativa Extraordinária, é expressamente vedado 
qualquer pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
Art. 94. Os subsídios dos agentes políticos serão corrigidos 
monetariamente de acordo com índice oficial.
Parágrafo único. Fica assegurada aos agentes políticos municipais a 
percepção do décimo terceiro subsídio, férias, acrescidas do terço 
constitucional, que serão regulamentados por iniciativa da Câmara 
Municipal.
TÍTULO VI
DO EXAME DAS CONTAS MUNICIPAIS E DO REPASSE
Art. 95. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos 
durante 60 (sessenta) dias, no horário de funcionamento da Câmara 
Municipal, em local de fácil acesso público.
§ 1º A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer 
cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de 
qualquer autoridade.
§ 2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara.
§ 3º A reclamação apresentada deverá:
I - ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II - ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara;
III - conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
§ 4º As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão 
a seguinte distinção:
I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara Municipal ao 
Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;
II - a segunda via se constituirá em recibo para o reclamante e deverá 
ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
III - a terceira via deverá ser anexada às contas à disposição do 
público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
IV - a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
Art. 96. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, 
compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à 
Câmara Municipal serão enviados até o dia 20 de cada mês.
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 97. O Município, em conformidade com os princípios da 
Constituição Federal e Estadual, atuará no sentido da promoção do 
desenvolvimento econômico, que assegura a elevação do nível de vida e 
bem estar da população, conciliando a liberdade de iniciativa com os 
ditames da Justiça Social, observando os seguintes princípios:
I - soberania municipal;
II - promover e incentivar a livre iniciativa;
 III - função social da propriedade;
IV - priorizar a geração de emprego, utilizando tecnologia de uso 
intensivo da mão-de-obra;
V - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos 
consumidores;
VI - Defender e promover o meio ambiente, inclusive mediante 
tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos 
produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII - incentivar a diversificação de culturas;
VIII - dar tratamento favorecido a produção artesanal e mercantil, e pequenas 
empresas municipais;
IX- promover o associativismo, o cooperativismo e outras formas de 
organização;
X - desenvolver diretamente ou buscar junto a outras esferas de governo, 
a efetivação de:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) estímulos fiscais e financeiros;
d) serviços de suporte informativo ou de mercado.
§ 1º É assegurado a todos a livre iniciativa de qualquer atividade 
econômica, sem necessidade de autorização prévia do Poder Público, nos 
termos constitucionais.
§ 2º Dentro de sua competência, cabe ao Município investir em obras de 
infraestrutura básica, de forma a atrair, apoiar e incentivar o 
desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante 
delegação ao setor privado para esse fim, conforme Lei Complementar, que 
obedecerá ao seguinte:
I - a exigência de licitação nos casos previstos em lei;
II - definição do caráter especial dos contratos de concessão ou 
permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de 
fiscalização e rescisão;
III - os direitos do usuário; 
IV - a política tarifária;
V - a obrigação de manter serviços de boa qualidade; 
VI - forma de fiscalização pela comunidade e usuários.
§ 3º O Município atuará, sobretudo, no setor rural, buscando fixar
o homem no seu meio, lhe possibilitando o fácil acesso aos fatores de 
produção e geração de renda criando infra estrutura necessária para a 
viabilização deste propósito.
Art. 98. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de 
desenvolvimento social e econômico.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 99. A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder 
Público Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, em por 
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade 
e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento 
básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às 
exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no Plano 
Diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e 
justa indenização em dinheiro.
Art. 100. São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais 
instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço 
da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
Art. 101. O Município promoverá, dentro de sua política urbana, 
respeitados as determinações do Plano Diretor, programas de habitação 
popular destinados a melhorar as condições de moradia da população 
carente do Município.
Parágrafo único. As ações do Município deverão orientar-se no 
sentido de:
I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e 
serviços (escolas, centros de saúde, etc.) e servido por transporte coletivo;
II - assistir e estimular, projetos comunitários e associativos de 
construção de habitação de serviços, inclusive trazendo esclarecimentos 
ao público quanto as tecnologias viáveis, econômica e tecnicamente, por 
meio de cursos, palestras etc.;
III - aplicar recursos financeiros na construção de casas populares, 
inclusive nas formas do inciso II;
IV - urbanizar, regularizar e estimar as áreas ocupadas por população de 
baixa renda, possíveis de urbanização;
V - fixar um critério para a distribuição de lotes e moradias populares 
através do Plano Diretor.
Art. 102. Em harmonia com a sua política urbana e segundo disposto em 
seu Plano Diretor, o Município deverá desenvolver e fomentar programas 
de saneamento básico, destinados a melhorias das condições sanitárias e 
ambiental e de saúde das populações urbanas.
Parágrafo único. As ações do Município deverão se direcionar no 
sentido de:
I - aumentar ininterrupta e gradativamente a responsabilidade da 
administração local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II - atender a população de baixa renda com soluções plausíveis e de 
baixo custo para o abastecimento de água e de esgoto sanitário;
III - dar meios e estimular a população de baixa renda a construir 
cisternas e fossas sépticas, levando em conta as tecnologias de baixo 
custo, e não deixando de observar os recursos materiais locais;
IV - promover o abastecimento de água potável com o
aproveitamento dos vales do Município (rios, micro bacias, etc.), bem 
como a dessalinização das águas provenientes de poços artesianos 
existentes ou a existir;
V - implantar sistema de coleta, transporte, tratamento ou disposição 
final de lixo, utilizando processos que envolvam reciclagem;
VI - melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus 
problemas de saneamento, através da execução de programas de educação 
sanitária.
Art. 103. O Município na prestação de serviço de transporte coletivo, 
público ou privado deverá obedecer aos critérios básicos de:
I - segurança e conforto dos passageiros garantindo um especial acesso 
as pessoas portadoras de necessidades especiais;
II - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
III - participação de usuários e das entidades representativas da 
comunidade na fiscalização de serviços de transporte;
IV - deverá estabelecer normas de circulação do tráfego no perímetro 
urbano.
CAPÍTULO III
DA SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO ÚNICA
DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 104. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco 
de doenças e outros agravos ao acesso universal e igualitário às ações e 
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 105. O Município manterá, com a cooperação técnica e financeira 
da União e do Estado, serviço de saúde pública, higiene e saneamento 
a serem prestados gratuitamente a população, com as seguintes diretrizes:
I - atendimento integral e universalidade com propriedade para as 
atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços assistenciais;
II - participação da comunidade na formulação, gestão e controle das 
políticas e ações, através do Conselho Municipal de Saúde;
III- integração das ações da saúde, saneamento básico e ambiental.
Art. 106. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada obedecidos os 
requisitos da lei e as diretrizes da política de saúde.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar 
do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante 
contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades 
filantrópicas a as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou 
subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 107. Ao Poder Público Municipal compete no âmbito do Sistema 
Único de Saúde (SUS):
I - planejar, organizar, gerir, controlar, e avaliar as ações e serviços de 
saúde;
II - planejar, organizar e programar a rede regionalizada e 
hierárquica do SUS, em articulação com a sua direção estadual;
III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes ás condições 
e aos ambientes de trabalho;
IV - executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) combate ao uso de tóxicos;
d) atendimento psicossocial.
V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação 
com o Estado e a União;
VI - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão 
sobre a saúde humana e atuar, junto ao órgãos estaduais e federais 
competentes para controlá-los;
VII - formar consórcios intermunicipais de saúde;
VIII - gerir laboratórios públicos;
IX - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados 
pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
X - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar o 
funcionamento;
XI - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
XII - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de 
seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
XIII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, 
guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e 
radioativos;
XIV - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do 
trabalho.
Art. 108. O Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município, será 
financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União 
e de seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º Os recursos destinados as ações e aos serviços da saúde no Município 
constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a Lei.
§ 2º O montante das despesas de saúde não será inferior a 15% (quinze 
por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município.
Art. 109. A Assistência Social será prestada pelo Poder Público 
Municipal a quem necessitar, mediante articulação com os serviços 
federais e estaduais congêneres, tendo por objetivo:
I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e ao idoso;
II - amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de necessidades 
especiais e a promoção de sua integração à vida comunitária;
Art. 110. Cabe ao Município em consórcio com outros Municípios 
visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência 
social:
I - conceder subvenções a entidades assistenciais privadas 
declaradas de utilidade pública por Lei Municipal;
II - firmar convênios com entidade pública ou privada para a prestação 
de serviços de assistência social à comunidade;
III - formular política de assistência social em articulação com a 
política nacional e estadual, reguladoras as especialidades locais;
IV - coordenar e executar os programas de assistência social, através de 
órgão específico, a partir da realidade e das 
reivindicações da população;
V - legislar e estabelecer normas sobre matérias de natureza financeira, 
política e programática da área de assistência social;
VI - planejar, coordenar, executar, controlar, fiscalizar e avaliar a 
prestação de serviços e benefícios;
VII - gerir os recursos orçamentários próprios, bem como aqueles 
repassados por outra esfera de governo para área de assistência social, 
respeitados os dispositivos legais vigentes;
VIII - instituir mecanismos de participação popular que propiciem a 
definição das prioridades e a fiscalização e o controle das ações 
desenvolvidas na área de assistência social.
Parágrafo único. A comunidade, por meio de suas organizações 
representativa, participará da formulação das políticas e do controle das 
ações, em todos os níveis, através do Conselho Municipal de Assistência 
Social.
Art. 111. A política municipal de assistência social deverá ter como 
diretrizes:
I - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao 
adolescente;
II - programas de promoção de integração social, de preparo para o 
trabalho, de acesso facilitado aos bens e serviços e à escola, e de 
atendimento especializado para crianças e adolescentes com deficiência 
física, sensorial, mental ou múltipla;
III - programas que priorizem o atendimento no ambiente familiar e 
comunitário;
IV - quadro técnico responsável em todos os órgãos com atuação nesses 
programas e estabelecimento de convênios com entidade estadual para 
prestação de serviço técnico especializado, de forma itinerante, às 
crianças portadoras de necessidades especiais;
V - atenção especial às crianças e adolescentes em estado de 
miserabilidade, explorados sexualmente, doentes mentais, órfãos, 
abandonados e vítimas de violência.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art. 112. O dever do Município com a educação será efetivado mediante 
a garantia de:
I - educação infantil e ensino fundamental, obrigatório e gratuito, 
inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II - atendimento educacional especializado aos portadores de 
necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
III - atendimento das crianças de zero a três anos em creche, e de quatro 
a cinco anos em educação infantil;
IV - acesso aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa e atividade de 
acordo com a habilidade de cada educando;
V - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do 
educando;
VI - atendimento ao educando, na educação infantil e ensino 
fundamental, através de programas suplementares de material didático 
escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
VII - promover o atendimento do educando portador de necessidades 
especiais oferecendo, sempre que necessário, recursos de educação 
especiais assegurando a educação inclusiva.
Art. 113. O ensino oficial do Município será gratuito e prioritário na 
educação infantil e ensino fundamental.
Art. 114. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes 
condições:
I - cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.
Art. 115. O acesso à educação é direito público subjetivo e implica para o 
Município o dever da garantia de:
I - atendimento educacional especializado ao portador de necessidades 
especiais, sem limite de idade, preferencialmente na rede regular de 
ensino com garantia de:
a) recursos humanos capacitados;
b) materiais e equipamentos públicos adequados;
c) vaga na escola próxima à sua residência.
II - preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes de 
ensino básico;
III - amparo ao menor infrator e sua formação em escola 
profissionalizante.
Parágrafo único. A falta de oferecimento do ensino pelo Poder Público 
Municipal ou sua oferta irregular, importa em responsabilidade 
da autoridade competente.
Art. 116. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, 
podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas, definidas em lei.
Art. 117. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as 
organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, 
sendo que as amadoristas e as educacionais terão prioridade no uso de 
estádios, campos, quadras poliesportivas e instalações de propriedade do 
Município.
Art. 118. O Município manterá os professores em nível econômico, 
social e moral à altura de suas funções e será garantido ao trabalhador em 
educação às condições necessárias à sua qualificação, atualização e 
formação continuada.
Art. 119. O Município apoiará e incentivará a valorização, a produção e 
a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente 
ligadas à sua história, à sua comunidade e aos seus bens, através de:
I - criação, manutenção e aberturas de espaço culturais; 
 II - acesso livre aos acervos de bibliotecas.
Art. 120. O Município incentivará o lazer como forma de promoção e 
integração social construindo e mantendo áreas de lazer, aproveitando 
para tal:
I - praças públicas; 
II - ruas específicas;
III - logradouros públicos junto aos rios, riachos, lagoas e outros.
CAPITULO V
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO 
JOVEM, DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E 
DO IDOSO
Art. 121. O Município dispensará proteção especial ao casamento e 
assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao 
desenvolvimento, segurança e estabilidade da família.
§ 1º A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade e aos 
portadores de necessidades especiais, assegurada aos maiores de 65 
(sessenta e cinco) anos a gratuidade nos transportes coletivos urbanos.
§ 2º No âmbito de sua competência, a lei municipal disporá sobre a 
adaptação dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de 
garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de necessidades 
especiais.
§ 3º Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras, 
as seguintes medidas:
I - amparo às famílias numerosas e sem recursos;
II - ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;
III - estímulo aos pais e às organizações sociais para formação moral, 
cívica, física e intelectual da juventude;
IV - colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e 
a educação da criança;
V - amparo às pessoas idosas, assegurando participação na comunidade, 
defendendo sua dignidade, bem estar e garantindo-lhe o direito à vida;
VI - colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios 
para a solução de problema dos menores desamparados ou desajustados, 
através de processos adequados de permanente recuperação.
Art. 122. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, 
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, 
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, 
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão. 
§ 1º O Município promoverá programas de assistência integral à saúde da 
criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não 
governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes 
preceitos: 
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na 
assistência materno-infantil; 
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as 
pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de 
integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante 
o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos 
bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de 
todas as formas de discriminação. 
§ 2º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: 
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o que 
dispõe a Constituição Federal; 
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; 
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; 
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato 
infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional 
habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; 
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à 
condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de 
qualquer medida privativa da liberdade; 
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos 
fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, 
de criança ou adolescente órfão ou abandonado; 
VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao 
adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. 
§ 3º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que 
estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. 
§ 4º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão 
os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações 
discriminatórias relativas à filiação. 
Art. 123. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à 
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a lei, 
assegurando todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua 
saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual 
e social, em condições de liberdade e dignidade.
Parágrafo único. Cabe ao Município conceber os instrumentos legais 
para a garantia de execução e obediência ao Estatuto do Idoso e 
notadamente:
I - atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos 
e privados prestadores de serviços à população;
II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais 
públicas específicas;
III - destinar privilegiada de recursos públicos nas áreas 
relacionadas com a proteção ao idoso;
IV - viabilizar de formas alternativas de participação, ocupação e 
convívio do idoso com as demais gerações;
V - priorizar o atendimento ao idoso por sua própria família, em 
detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou 
careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI - capacitar os recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia 
e na prestação de serviços aos idosos;
VII - estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de 
informações de caráter educativo sobre os aspectos 
biopsicossociais de envelhecimento;
VIII - garantir o acesso a rede de serviços de saúde e de assistência social 
locais.
Art. 124. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as 
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo 
sua dignidade e bem estar e garantindo o direito à vida.
§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados 
preferencialmente em seus lares.
§ 2º A garantia da prioridade e gratuidade na locomoção do idoso, no 
âmbito municipal e intermunicipal em transporte coletivo conforme 
especifica a Lei.
Art. 125. O Poder Público Municipal coibirá a discriminação racial em 
seus órgãos, combatendo toda e qualquer prática racista e deverá 
estabelecer formas de punições, como cassação de alvará de clube, bar e 
outros estabelecimentos.
CAPÍTULO VI 
DA MULHER
Art. 126. O Município assegurará a proteção do mercado do trabalho da 
mulher, na forma da lei.
Parágrafo único. É vedada a exigência de atestado de esterilização teste de 
gravidez ou quaisquer outras praticas de discriminação contra a mulher, para 
efeito de acesso e de utilização do serviço público.
Art. 127. Serão adotadas medidas para efeito de combate e preservação 
da violência contra a mulher, mediante:
I - gestão junto ao Estado para criação e manutenção de delegacias de 
defesa da mulher;
II - instalação e manutenção, através da administração direta, de 
serviços de assistência jurídica, médica, social e psicológica;
III - desenvolvimento de ações de conscientização e combate ao abuso 
de poder hierárquico, moral e sexual.
Art. 128. É vedada a veiculação de mensagem que atentem contra a 
dignidade da mulher.
Art. 129. O Município realizará esforços visando preservar, perante a 
sociedade, a imagem social da mulher, como trabalhadora e cidadã 
responsável pelos destinos da Nação em igualdade de condições com o 
homem.
Art. 130. A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições 
do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
CAPÍTULO VII 
DO TURISMO
Art. 131. O Município, colaborando com os seguimentos do setor, 
apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo 
como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.
Art. 132. Cabe ao Município obedecida a legislação federal e estadual, 
definir a política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo:
I - adotar, mediante plano integrado e permanente de 
desenvolvimento do turismo em seu território;
II - desenvolver efetiva infra estrutura turística;
 III - estimular e apoiar:
a) produção artesanal local;
b) feiras e exposições;
c) eventos direcionados ao fomento da pecuária leiteira;
d) suinocultura, caprinocultura e ovinocultura;
e) eventos turísticos.
IV - realizar programas de orientação e divulgação de projetos 
municipais, bem como elaborar o calendário de eventos;
V - regulamentar o uso, ocupação fruição de bens naturais e culturais de 
interesse turístico protegendo o patrimônio ecológico e histórico cultural 
e incentivando o turismo local;
VI - promover a conscientização do público para preservação e difusão 
de recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de 
desenvolvimento;
VII - incentivar a formação de pessoal especializado para atendimento 
das atividades turísticas.
CAPÍTULO VIII 
DO MEIO AMBIENTE
Art. 133. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de 
vida, impondo ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de 
defender e preservar para as presentes e futuras gerações.
§ 1º O Município, em articulação com a União e o Estado, desenvolverá 
as ações necessárias para o atendimento do previsto neste Capítulo.
§ 2º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o 
manejo ecológico das espécies no ecossistema;
II - definir espaços territoriais e seus componentes a serem 
especialmente protegidos, sendo alteração e a supressão somente através 
de lei permitida, vedada qualquer utilização que comprometa a 
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
III - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade 
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, 
estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
IV - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a 
conscientização pública para a preservação do meio ambiente; 
V - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de 
espécies ou submetam os animais a crueldade;
VI - garantir amplo acesso da comunidade às informações sobre fontes 
causadoras da poluição e degradação ambiental.
§ 3º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o 
meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo 
Órgão Público competente, na forma da lei, e especialmente quanto a 
extração de areia, de cascalho e pedreira.
§ 4º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente 
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e 
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos 
causados.
§ 5º Os rios, lagos, riachos, as matas e demais áreas de valor paisagístico 
do território municipal ficam sob a proteção do Município e sua utilização 
se fará na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação 
do meio ambiente, inclusive, quanto ao uso dos recursos naturais.
Art. 134. O Município, na sua função reguladora, criará limitações e 
importará exigências que visem a proteção e recuperação do meio 
ambiente, especialmente por meio de normas de zoneamento, de uso do 
solo e de edificações.
Art. 135. O Poder Público deverá mediante planejamento, controlar e 
fiscalizar as atividades públicas ou privadas causadoras efetivas ou 
potenciais de alterações significativas ao meio ambiente e ao espaço 
público.
Art. 136. É dever do Município realizar a conservação, limpeza e 
recuperação das fontes, nascentes e mananciais de água, como também 
criar e implantar campanhas educativas visando a preservação das 
mesmas.
Art. 137. O Município deverá criar mecanismos para implantação do 
Plano Municipal de gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 138. A preservação do meio ambiente pelo Município será 
efetivada mediante:
I - estabelecimento de uma política municipal do meio ambiente, 
objetivando a preservação e o manejo dos recursos naturais, de acordo 
com o interesse social;
II - normas de controle de poluição visual e sonora;
III - exigência da realização de estudo prévio de impacto ambiental para 
construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de 
atividades ou obras potencialmente causadoras de degradação do meio 
ambiente, do qual se dará publicidade;
IV - controle de produção, comercialização e emprego de técnicas, 
métodos ou substancias que comportem riscos para a vida, para qualidade 
de vida e para o meio ambiente;
V - elaboração e acompanhamento os impactos ambientais referentes ao 
uso e ocupação do solo, de acordo com zoneamento das áreas urbanas;
VI - estabelecimento da obrigatoriedade de reposição da flora nativa, 
quando necessária à preservação ecológica.
Art. 139. Fica assegurado a participação das entidades representativas da 
comunidade no planejamento e na fiscalização da proteção ambiental, 
garantindo-se amplo acesso aos interessados às informações que 
detenham o poder público sobre fontes, nível de poluição, presença de 
substâncias potencialmente danosas à saúde dos alimentos, água, ar e solo 
e as situações de risco e acidente que poderão ser causados por produtos 
tóxicos.
Art. 140. O direito ao ambiente saudável inclui o ambiente de trabalho, 
ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra 
toda e qualquer condição nociva à saúde física e mental.
CAPITULO IX
DA POLÍTICA AGRICOLA E PECUÁRIA
Art. 141. Caberá ao Município fomentar a produção agropecuária, 
objetivando o pleno desenvolvimento das funções sócio econômico e a 
garantia do bem estar dos seus habitantes.
Art. 142. Tendo em vista o disposto no artigo anterior, caberá ao 
Município:
I - fomentar e incentivar a permanência do jovem no meio rural, bem 
como apoiar a agricultura familiar;
II - dinamizar e expandir a economia, através de aumento da oferta de 
alimentos e matéria prima;
III - possibilitar a criação de novas oportunidades de trabalho, de forma 
a ampliar o mercado interno e reduzir o nível de pobreza absoluta, além 
do êxodo rural e a pressão populacional sobre as áreas urbanas;
IV - aumentar o acesso aos benefícios sociais e diminuir as tensões na 
área rural, bem como atender aos princípios de justiça social promovendo 
a garantia dos direitos do trabalhador rural;
V - estimular o uso da propriedade rural, buscando o incremento de 
produção agrícola e a melhoria das condições de renda e de vida do 
produtor;
VI - incentivar o associativismo entre os produtores e trabalhadores 
rurais.
Art. 143. Os planos de desenvolvimento agrícola deverão prover a 
integração das atividades de preservação do meio ambiente com os 
setores de apoio econômico e social.
Art. 144. É dever do Município apoiar os Servidores Oficiais do Estado 
na assistência técnica e extensão rural em pesquisa agropecuária, em 
defesa sanitária animal e vegetal e em abastecimento alimentar.
Art. 145. Os planos de desenvolvimento agrícola municipais serão 
formulados segundo as peculiaridades locais, voltando-se, 
prioritariamente, para os pequenos produtores, assegurando:
I - sistematização das ações de política agrícola federal e estadual, que 
apliquem ao Município, visando agregar esforços, racionalizar recursos e 
melhorar resultados;
II - assistência técnica e extensão rural, através de convênio com serviço 
oficial do Estado, garantindo o atendimento gratuito aos pequenos 
produtores.
III - a difusão de tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia 
agropecuária, à conservação dos recursos naturais e a melhoria das 
condições de vida no meio rural, fundamentalmente, através do aumento 
da produção no setor;
IV - estimular e apoiar o processo de organização da população rural, 
respeitando a unidade familiar, bem como a representação dos produtores 
rurais;
V - a criação de tecnologias alternativas, buscando o apoio das 
instituições de pesquisa;
VI - a divulgação de informações conjunturais, nas áreas de agrícola, 
comercialização, abastecimento e agroindústria;
VII - auxílio técnicos as associações de proteção ao meio ambiente, 
constituídas na forma da lei;
VIII - apoio aos produtores e trabalhadores rurais, extensivo aos grupos 
indígenas, pescadores artesanais, assentados, quilombolas e àqueles que 
se dedicam às atividades de extrativismo vegetal não predatório a se 
organizarem nas suas diferentes formas de associações, cooperativas, 
sindicatos e condomínios;
IX - orientação às iniciativas de comercialização direta entre pequenos 
produtores rurais e consumidores, concedendo-lhe estímulos, desde que a 
venda seja feita por suas entidades representativas;
X - prioridade na implantação de obras que tenham como objetivo o 
bem estar social da comunidade rural, tais como barragens, açudes, 
perfuração de poços, diques, armazenagem de produtos, estradas vicinais 
e posto de saúde rural, energia, saneamento e lazer; 
XI - incremento a implantação de programas de habitação rural; 
XII - estímulo a geração de cinturões verdes, de importação para o 
abastecimento alimentar municipal.
§ 1º Mediante autorização da Câmara, o Município poderá celebrar 
convênio com o Estado buscando a prestação do serviço público oficial 
de assistência técnica e expansão rural.
§ 2º O Município destinará reserva orçamentária tendo em vista o Plano 
de Desenvolvimento Agrícola.
Art. 146. A administração municipal proporcionará programas regionais 
de desenvolvimento agrícola, em consórcio com outros municípios 
buscando incrementar:
I - a eletrificação e telefonias rurais;
II - a construção de estradas vicinais e armazéns comunitários;
III - a compra de alimentos básicos, insumos e implementos agrícolas;
IV - a construção e ampliação de barragens, barreiros e açudes.
TÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 147. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e 
serviços públicos de qualquer natureza.
Art. 148. Fica revogada a Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1990. 
Art. 149. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da 
Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa Diretora e entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
MESA DIRETORA: 
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Presidente
FERNADES ANTONIO CARLINI
1º Vice Presidente 
JOÃO LOPES DA SILVA
2º Vice Presidente
JOSEVAINE SILVA DE SOUZA 
1ª Secretário
WELLIGTON MIRANDA PASSOS 
2º Secretário
VEREADORES: 
JOÃO BOSCO DE ARRUDA 
EVA AUXILIADORA DE SOUZA DANTAS 
CARLOS SOUZA ALMEIDA 
DEROCI DE MATOS 
PAULO JOSE CANAVERDE COSTA 
EDSON AGRIPINO DA SILVA 
CONSULTOR JURÍDICO: 
Dr. DANILO PEREIRA FALCÃO 
PARTICIPAÇÃO: 
Dr. JOEL CARDOSO DE SOUZA – Procurador da Câmara Municipal 
Dr. JOÃO BOSCO DOS SANTOS – Assessor Jurídico da Presidência