materia nº 215/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 215/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVOCONCEDER 
AUMENTO SALARIAL PARA O CARGO DE 
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E 
OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DE PARANATINGA/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE 
PARANATINGA/MT APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial 
dos para os cargos de Agente de Fiscalização Tributária I e Operador de 
Máquinas Rodoviárias, junto ao quadro geral de pessoal do Poder Executivo. 
Paragrafo Único: O aumento salarial será na ordem de 63,3340% sobre o 
salário base do cargo de Agente de Fiscalização Tributária I e de 55,8065% sobre 
o salário base do cargo de Operador de Máquinas Rodoviárias.
Art. 2º. O Anexo VI da Tabela de Vencimentos da Lei nº 035/2003, de 19 
de dezembro de 2003, atualizada nos termos da Lei n. 2290 de 17 de fevereiro de 
2022 em relação aos cargos de Agente de Fiscalização Tributária I e Operador de 
Máquinas Rodoviárias passa a ter a seguinte redação, conforme tabela:
ESCOLARIDADE 
EXIGIDA: 1º 
GRAU 
COMPLETO 40 H 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Agente De 
Fiscalização 
Tributária I 
A 1.805,25 1.895,51 1.990,29 2.089,80 2.194,29 2.304,01 2.419,21 2.540,17 2.667,18 2.800,54
B 1.985,78 2.085,06 2.189,32 2.298,78 2.413,72 2.534,41 2.661,13 2.794,18 2.933,89 3.080,59
C 2.184,35 2.293,57 2.408,25 2.528,66 2.655,09 2.787,85 2.927,24 3.073,60 3.227,28 3.388,65
GRUPO DE 
APOIO V 40 H 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Operador De 
Máquinas 
Rodoviárias
A 2.791,90 2.931,50 3.078,07 3.231,97 3.393,57 3.563,25 3.741,41 3.928,48 4.124,91 4.331,15
B 3.071,09 3.224,64 3.385,88 3.555,17 3.732,93 3.919,58 4.115,55 4.321,33 4.537,40 4.764,27
C 3.378,20 3.547,11 3.724,46 3.910,69 4.106,22 4.311,53 4.527,11 4.753,47 4.991,14 5.240,70
ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 3º. Ficam garantidos aos servidores ocupantes do cargo previsto no 
artigo antecedente, todos os direitos previstos na legislação Municipal. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 29 de novembro de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 215/2022
É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos 
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder aumento salarial dos 
para os cargos de Agente de Fiscalização Tributária I e Operador de Máquinas 
Rodoviárias, junto ao quadro geral de pessoal do Poder Executivo.
As alterações na estrutura organizacional do Município visam 
racionalizar e desenvolver os setores públicos tornando-os mais eficientes e 
qualificar a Administração Municipal, já que conforme é verificado o cargo de 
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA I E OPERADOR DE MÁQUINAS 
RODOVIÁRIAS, percebem um baixíssimo valor para ocupar o mesmo junto a 
Administração Pública e desenvolver um labor eficiente.
Diante da projeção de aumento da demanda nas atividades da 
administração e planejamento do município, bem como de planejamento de 
ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento municipal, estamos 
encaminhando o presente projeto de lei afim de melhor a condição salarial do 
mesmo afim valorizar e incentivar os profissionais das referidas áreas.
Assim sendo, esperamos contar com o apoio dos Nobres Vereadores para 
aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 24 de novembro de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL