| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°013/2022 EMENDA: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL OPOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI 010/2022. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL OPOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI 010/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, por seus membros infra-assinados, no uso das atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica rejeitado o Veto Total oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei CM de nº 010/2022, aprovado pela Câmara Municipal de Paranatinga — MT. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Paranatinga-MT, 29 de novembro de 2022. JOÃO BOSCO DE ARRUDA Presidente EDSON AGRIPINO DA SILVA Relator Rua Monteiro Lobato nº 707 — centro — Paranatinga-MT, fone; (066) 3573-4000 — www.paranatinga.mtleg.br ESTADO DE MATO GROSSO CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL OPOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI 010/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, por seus membros infra-assinados, no uso das atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica rejeitado o Veto Total oposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei CM de nº 010/2022, aprovado pela Câmara Municipal de Paranatinga — MT. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário. Paranatinga-MT, 29-de novembro de 2022. JOÃO BOSCO DE ARRUDA Presidente EDSON AGRIPINO DA SILVA Relator Rua Monteiro Lobato nº 707 — centro — Paranatinga-MT, fone; (066) 3573-4000 — www.paranatinga.mt.leg.br