materia nº 15/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO
TOTAL OPOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO
PROJETO DE LEI 149/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-NT, por seus membros
infra-assinados, no uso das atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Veto Total oposto pelo Chefe do Poder
Executivo ao a Emenda modificativa ao Art. 1º do Projeto de Lei 149/2022, aprovado
pela Câmara Municipal de Paranatinga — MT.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou
afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga-MT, 29 de novembro de 2022.
JOÃO BOSCO DE ARRUDA
Presidente
EDSON AGRIPINO DA SILVA
SO
Relator
Rua Monteiro Lobato nº 707 — centro — Paranatinga-MT, fone; (066) 3573-4000 — www.paranatinga.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO VETO
TOTAL OPOSTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO
PROJETO DE LEI 149/2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, por seus membros
infra-assinados, no uso das atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Veto Total oposto pelo Chefe do Poder
Executivo ao a Emenda modificativa ao Art. 1º do Projeto de Lei 149/2022, aprovado
pela Câmara Municipal de Paranatinga — MT.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou
afixação no átrio público, revogadas as disposições em contrário.
Paranatinga-MT, 29 de novembro de 2022.
JOÃO BOSCO DE ARRUDA
Presidente
EDSON AGRIPINO DA SILVA
Relator
Membro
Rua Monteiro Lobato nº 707 — centro — Paranatinga-MT, fone; (066) 3573-4000 — www.paranatinga.mt.leg.br