materia nº 31/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
é CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
REQUERIMENTO Nº- 031/2022
EXMO SENHOR | rena canções |
Josimar Marques Barbosa CAMARA MUNICIPACDE SARANATRCA |
PARANATINGA |
MD: Prefeito Municipal DEE
PARANATINGA - MT ,
TÁRIO
O Vereador que o presente subscreve, com fundamento no Regimento Interno da Câmara
Municipal, observado o artigo 74 do mencionado diploma, REQUER à Mesa Diretora, ouvido o
soberano Plenário, seja encaminhado através de requerimento, sob as penas da Lei, a Prefeitura
Municipal de Paranatinga - MT, para que envie a esta Casa Legislativa informações sobre;
** Informações detalhadas sobre a necessidade da administração pública conforme reza o Art.43
da Lei Federal 4.320/64, informações detalhadas da suplementação pleiteada através do Projeto
de Lei nº 195/2022, informações detalhadas da suplementação obedecendo a L.O.M que no Art.
1539 diz claramente a vedação de abertura de credito sem indicações de onde sairá os recursos,
solicito então o detalhamento fazendo constar valores em planilha elaborada, mencionando
valores da dotação anulada bem como onde esses valores foram suplementados/creditados até
alcançar os 15% solicitados; para que dessa forma possamos acompanhar os gastos e despesas a
serem atendidas;
As cópias dos documentos solicitados e ou informações deverão ser encaminhados e
prestados no prazo estipulado, sob as pena.da Lei.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 11/10/2022
N , ) E a
é se?
EA