materia nº 6/2022

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2022, de 13 de Novembro de 2022
Dispõe sobre o novo
Regimento Interno da 
Câmara Municipal, 
revoga a Resolução n. 001 
de 03 de junho de 1993 e 
dá outras providencias.
TITULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES DA CÂMARA
Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem 
funções legislativas, de fiscalização, de controle externo do executivo, de 
julgamento político-administrativo, de assessoramento e mediação ao Poder 
Executivo e de administração de sua economia interna.
§1º. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de 
emendas à Lei Orgânica Municipal, elaboração das leis complementares, leis 
ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre qualquer matéria de 
competência do Município.
§2º. As funções de fiscalização serão exercidas através do acompanhamento 
direto dos atos de gestão administrativa, patrimonial e financeira do Poder 
Executivo, da administração indireta, da Câmara Municipal e da execução do 
controle interno de ambos os Poderes, bem como, com o auxilio do Tribunal de 
Constas, o julgamento das contas apresentadas pelos gestores locais.
§3º. As funções de controle externo da Câmara implicam na fiscalização dos
negócios do Executivo em geral sob os prismas da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a 
tomada das medidas saneadoras ou punitivas que se fizer necessária.
§4º. As funções de assessoramento e mediação ao Executivo consistem em 
sugerir medidas de interesse público mediante coleta de informações advindas 
da municipalidade.
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§5º. A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realizar-se-á através 
da disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração 
de seus serviços auxiliares.
CAPÍTULO II
DA SEDE DA CÂMARA
Art. 2º - A Câmara Municipal tem sua sede no prédio destinado para este fim, 
na cidade de Paranatinga.
Parágrafo único. Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Câmara 
poderá, por deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos 
Vereadores, reunir-se em outro recinto.
Art. 3º - No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser fixados quaisquer 
símbolos, quadros, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político￾partidária, ideológica religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de 
entidades de qualquer natureza.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou 
bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável. 
Art. 4º - Cabe ao Presidente da Câmara, quando o interesse público o exigir, 
liberar o recinto de reuniões da Câmara para utilização diversa de sua finalidade.
CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA
Art. 5º - A Câmara Municipal instalar-se-á, em Sessão Solene no dia 1º de 
janeiro do primeiro ano da legislatura, independente do número, sendo presidida 
pelo Vereador que preenche os seguintes requisitos.
I - que seja o mais votado entre os eleitos presentes;
II- o Vereador mais velho;
III - que tenha exercido na legislatura anterior cargo da Mesa, observada a 
ordem descendente dos cargos;
IV - que tenha exercido o cargo de Vereador na legislatura anterior.
Art. 6º - Os Vereadores munidos do respectivo diploma, tomarão posse na 
sessão de instalação, perante o presidente provisório a que se refere o artigo 
anterior, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio pelo servidor 
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responsável pela secretaria legislativa, e após ter manifestado compromisso, que 
será lido pelo Presidente, que consistira da seguinte formula:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O 
MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO 
PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA E PELO BEM￾ESTAR DO SEU POVO”.
Art. 7º - Prestado compromisso pelo Presidente, o Secretario ad hoc convidado
pelo Presidente fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará:
“Assim o prometo”
Art. 8º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 6º devera
fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara 
Municipal, devendo prestar compromisso individualmente utilizando a formula 
do art. 6º referido.
Art. 9º - No ato da posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens
mediante apresentação do Imposto de Renda ou declaração registrada em
cartório, bem como, nos casos de término do mandato, renúncia ou afastamento 
efetivo do mesmo, sendo transcritas em livro próprio, resumidas em ata e 
divulgadas para o conhecimento público.
Parágrafo único. A não apresentação da declaração de bens por ocasião da 
posse, impedira a realização do ato, ou sua nulidade, se celebrado sem o 
requisito exigido.
Art. 10 - Cumprindo o disposto no artigo anterior, o Presidente provisório 
facultará a palavra por 5 (cinco) minutos, a cada um dos Vereadores e quaisquer
autoridades presentes que desejarem manifestar-se.
Art. 11 - Em seguida realizar-se-á a eleição da Mesa na qual somente poderão 
votar e ser votado os Vereadores empossados.
Parágrafo único. O registro da chapa para concorrer à eleição da Mesa, deverá 
ser protocolada em ato contínuo a posse, direcionada ao Presidente em 
exercício.
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Art. 12 - O Vereador que não se empossar no prazo previsto no art. 8º, não mais 
poderá fazê-lo, aplicando-se lhe o disposto no CAPÍTULO II deste Regimento.
Art. 13 - O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o 
exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da 
desincompatibilização.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA MESA DA CÂMARA
SEÇÃO I
DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES
Art. 14 - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º e 2º Vice￾Presidente, 1º e 2º Secretario, com mandato de 2 (dois) anos.
Art. 15 - Imediatamente após a posse, havendo maioria absoluta dos membros 
da Câmara, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa.
Art. 16 - A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio, realizar-se-á
mediante edital regulamentar editado pela Presidência da Casa, vedada a
recondução no todo ou em parte dos membros da Mesa precedente para o 
mesmo cargo.
Art. 17 - A eleição para composição da Mesa será realizada em votação aberta e 
em chapa composta pelo cargo de Presidente, 1º e 2º Vice-Presidente, 1º e 2º 
Secretário, devendo ser respeitada a proporcionalidade partidária, sempre que 
possível.
§1º. O registro de candidatura da chapa para eleição de que trata o art. 16 será 
feita mediante requerimento escrito, dirigido ao protocolo interno da Casa, até 
72 (setenta e duas horas) antes da realização da eleição.
§2º. Será considerada eleita a chapa que obtiver maioria dos votos dos presentes 
à sessão, não computados os nulos e os em branco.
§3º. Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o 
Presidente em exercício convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§4º. Na eleição da Mesa Diretora fica assegurado direito a voto a todos os 
Vereadores em pleno exercício do mandato, inclusive aos candidatos a cargos na 
Mesa.
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§5º. A votação será realizada por chamada em ordem alfabética do nome dos 
Vereadores feita pelo Presidente em exercício, o qual procederá a contagem dos 
votos e a proclamação dos eleitos.
§6º. Em caso de empate na eleição para composição da Mesa, será declarada 
vencedora a chapa que tiver dentre seus integrantes membros da Mesa 
precedente de maior hierarquia ou não havendo, será considerada eleita a chapa 
que for encabeçada pelo candidato mais idoso (mais idade). 
Art. 18 - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á 
até última sessão ordinária da segunda sessão legislativa de cada 
legislatura, considerando-se automaticamente empossados no dia 1º de 
janeiro do terceiro ano da legislatura.
Art. 19 - Para as eleições a que se refere o caput do artigo 17, poderão concorrer 
quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa 
precedente. 
Parágrafo único. O Vereador suplente que substituir titular terá direito a voto, 
mas não poderá ser votado.
Art. 20 - Após a contagem dos votos o Presidente proclamará o resultado 
declarando empossados os eleitos para o 1º biênio que entrarão imediatamente 
em exercício.
Art. 21 - Somente se modificara a composição permanente da Mesa ocorrendo 
vaga de um de seus Membros.
Art. 22 - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:
I - extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;
II - licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior 
a 120 (cento e vinte) dias;
III - houver renuncia do cargo da Mesa;
IV - for o Vereador destituído da Mesa por decisão de 2/3 (dois terços) dos 
membros da Casa, assegurada ampla defesa.
Art. 23 - A renúncia pelo Vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita 
mediante justificativa escrita apresentada a Mesa. 
Art. 24 - A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer 
quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido
do cargo para fins ilícitos, nos termos estabelecidos neste regimento.
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Art. 25 - Na hipótese de vacância do cargo de Presidente da Casa, o 1º Vice￾Presidente assume a presidência até o final do mandato, nos demais casos, para 
o preenchimento do cargo vago da Mesa, haverá eleição suplementar na 
primeira sessão ordinária seguinte aquela na qual se verificar a vaga, observando 
o disposto no art. 17. 
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA
Art. 26 - Incube a Mesa Diretora, a direção dos trabalhos legislativos e dos 
serviços administrativos da Câmara.
Parágrafo único. As deliberações da Mesa serão tomadas exclusivamente em 
reunião devidamente convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus 
membros e registrada em ata.
Art. 27 - À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste 
Regimento ou por resolução da Câmara:
I - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam 
cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, e a iniciativa de norma que 
fixe a respectiva remuneração;
II - propor as resoluções, decretos legislativos ou leis que fixe o subsídio do 
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
III - propor os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamento ao 
Prefeito e aos Vereadores;
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito a proposta do orçamento da Câmara para 
ser incluída no orçamento geral do Município;
V - promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;
VI - declarar perda de mandato do Vereador, de oficio ou por provocação de 
qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica 
Municipal, assegurada ampla defesa;
VII - representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios;
VIII - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculado 
ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
IX - determinar, no inicio de cada legislatura, o arquivamento das proposições 
não apreciadas na legislatura anterior;
X - conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços 
legislativos e administrativos da Casa;
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XI - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e 
resguardar o seu conceito perante a Câmara;
XII - adotar providências cabíveis por solicitação do interessado, para a defesa 
judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a pratica de ato 
atentatório do livre exercício das prerrogativas constitucionais do mandato 
parlamentar;
XIII - apresentar à Câmara na sessão de encerramento do ano legislativo, 
resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relatório sobre o seu 
desempenho.
Art. 28 - O 1º Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas e 
impedimentos e será substituído, nas mesmas condições pelo 2º Vice-presidente
na sequencia pelo 1º e 2º Secretario, respectivamente.
Art. 29 - Se antes do inicio das sessões ordinárias ou extraordinárias, for 
verificada ausência dos membros efetivos da Mesa, assumirá a presidência dos 
trabalhos o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais 
Vereadores para as funções de Secretário ad hoc.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA
SUBÇÃO I 
DO PRESIDENTE
Art. 30 - O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia 
coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos 
deste Regimento.
Art. 31 - São atribuições do Presidente, além das expressas neste Regimento, ou 
que decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
I - representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações 
em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da 
Câmara, notadamente:
a) conceder a palavra aos Vereadores;
b) autorizar o Vereador a falar da bancada;
c) convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar 
a ordem;
d) decidir as questões de ordem e as reclamações.
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III- interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que 
receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não 
tenha sido promulgado pelo Prefeito Municipal;
V - fazer publicar os atos da Mesa;
VI - requisitar o numerário destinado as despesas da Câmara;
VII - exercer em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos 
previstos em lei;
VIII - solicitar, por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, a 
intervenção no Município;
IX - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para 
defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
X - administrar os serviços da Câmara, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa 
área de gestão;
XI - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais, 
municipais e perante as entidades privadas em geral;
XII - autorizar e credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o 
acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XIII - fazer expedir convites para as Sessões Solenes da Câmara Municipal às 
pessoas que, por qualquer título, mereçam a honorária;
XIV - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de 
funcionamento da Câmara;
XV - empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o 
Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos 
perante o Plenário;
XVI - declarar extintos os mandatos do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e de 
suplentes, nos casos previstos em lei ou em decorrência de decisão judicial, em 
face de liberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda de mandato;
XVII - convocar suplente de Vereador, quando for o caso;
XVIII - declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos
casos previstos neste Regimento;
XIX - designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e 
preencher as vagas nas Comissões Permanentes por indicação dos lideres;
XX - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, de acordo com as
normas legais e regimentais, praticando todos os atos que, explicita ou 
implicitamente, não seja atribuição do Plenário, à Mesa em conjunto, às 
Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente 
considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
a) convocar Sessões Extraordinárias da Câmara, comunicar aos Vereadores as 
solicitações partidas de Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos 
membros da Casa;
b) superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
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c) abrir, presidir e encerrar as Sessões da Câmara;
d) determinar a leitura de parlamentar ou servidor por ele designado dos 
pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberação 
o Plenário;
e) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não 
permitindo que ultrapasse o tempo regimental;
f) manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores 
inscritos, cassando-a quando extrapolar seu tempo regimental ou lhe faltar 
decoro;
g) resolver as questões de ordem;
h) mandar anotar em cada processo em tramitação as decisões do Plenário;
i) anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
j) proceder à verificação de quorum pessoalmente ou a requerimento de 
Vereador;
k) encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes para 
parecer, controlando-lhes os prazos e, esgotando este sem pronunciamento, 
nomear relator ad hoc nos casos previstos neste regimento;
l) declarar a nulidade dos seus atos quando reconhecido ilegais, com fundamento 
em parecer jurídico, em qualquer fase do processo legislativo, ficando nulos 
todos os atos praticados posteriores ao anulado, independente das deliberações 
colegiadas já ocorridas;
XXI - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo e 
notadamente:
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolar;
b) encaminhar ao Prefeito, por oficio, os projetos de lei aprovados e comunicar￾lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou 
mantidos;
c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a 
comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para 
explicações da edilidade em forma regular;
d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para 
suplementação dos recursos da Câmara, quando necessários;
XXII - ordenar as despesas da Câmara Municipal;
XXIII - determinar o início do processo licitatório para contratações 
administrativas de competência da Câmara quando exigível;
XXIV - admitir o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de 
nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de 
férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo, vantagens 
legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades 
administrativas, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes 
penalidades;
XXV - julgar os recursos dos servidores da Câmara;
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XXVI - praticar quaisquer outros atos atinentes à sua área de gestão;
XXVII - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas 
com as atividades da Câmara Municipal dentro do recinto da mesma;
XXVIII - representar, por decisão da Câmara, sobre inconstitucionalidade, de lei 
ou ato municipal;
XXIX - determinar a publicação no Diário Oficial, de matéria referente à 
Câmara;
XXX - não permitir a publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias 
do decoro parlamentar;
XXXI - zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e 
respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo o território 
nacional;
XXXII - determinar o desconto na remuneração dos Vereadores, nos casos 
previstos neste Regimento ou quando autorizados pelos mesmos;
XXXII - receber ou recusar as proposições apresentadas de acordo com as
disposições regimentais.
Art. 32 - Cabe ainda ao Presidente despachar, sem deliberação do plenário, as 
solicitações escritas ou orais que versem sobre:
I - retirada pelo autor de proposição;
II - retificação de ata;
III - verificação de presença;
IV - verificação nominal de votação;
V - requisição de documento ou publicação existente na Câmara, para subsídio 
de proposição em discussão;
VI - juntada ou desentranhamento de documentos;
VII - inscrição em ata de voto de pesar por falecimento;
VIII - convocação de sessão extraordinária, solene e secreta quando observados 
os termos regimentais;
IX - a não convocação de sessão desde que requerida pela maioria dos 
Vereadores fundado em motivo relevante;
X - justificação de falta do Vereador às sessões plenárias;
XI - constituição de Comissão de Representação quando requerida pela maioria 
absoluta dos Vereadores;
XII - volta à tramitação de proposição arquivada em término de legislatura 
anterior;
XIII - manifestação por motivo de luto nacional, de pesar por falecimento de 
autoridade ou significação;
XIV - inserção em ata de voto de louvor, júbilo ou congratulações por ato ou 
acontecimento de alta significação.
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Parágrafo único. Qualquer Vereador poderá impetrar recurso contra os atos 
praticados pelo Presidente nos termos deste Regimento.
Art. 33 - Os requerimentos de informação versarão sobre fato relacionado com 
matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara.
Art. 34 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos 
casos previstos em lei ficara impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar 
ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 35 - O Presidente não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, 
oferecer proposição, mas poderá votar, bem como aquele que o substituir, nas 
seguintes hipóteses:
a) eleição da Mesa Diretora;
b) quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável de 2/3 (dois 
terços) ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
c) quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário, salvo se o voto de 
empate for proferido pelo Presidente;
d) em qualquer votação em Plenário, fazendo constar seu voto, mesmo que a 
matéria já tenha alcançado o quorum necessário para ser aprovada ou 
rejeitada pelo Plenário.
§1º. É dado ao Presidente da Câmara o direito de se abster, bem como votar para 
empatar, em qualquer votação, inclusive naquelas em que seja exigido quórum
qualificado.
§2º. Em nenhuma hipótese é dado ao Presidente da Câmara o direito de votar 
mais de uma vez.
Art. 36 - Para usar a palavra no grande expediente ou na explicação pessoal, o
Presidente transmitirá a presidência ao seu substituto, reassumindo a presidência 
após sua fala.
§1º. O presidente poderá, em qualquer momento, de sua cadeira, fazer ao 
Plenário comunicação de interesse da Câmara ou do País.
§2º. O Presidente poderá delegar ao 1º Vice-Presidente competência que lhe seja 
própria.
§3º. O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado 
como denunciante ou denunciado.
SUBÇÃO II 
DO VICE-PRESIDENTE
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Art. 37 - Compete ao 1º Vice-Presidente da Câmara, ou na sua ausência ao 2º
Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou 
licenças;
II - promulgar e fazer publicar, as resoluções e os decretos legislativos sempre 
que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo de 
48 (quarenta e oito) horas.
SUBÇÃO III 
DOS SECRETÁRIOS
Art. 38 - Compete ao 1º Secretário superintender os serviços administrativos da 
Câmara e, alem das atribuições que decorrem dessa competência:
I - realizar a contagem dos votos ou leitura de documentos ordenada pelo 
Presidente;
II - fazer a inscrição dos oradores na pauta nas sessões solenes;
III - supervisionar a redação das atas das sessões;
IV - receber convites, representações, petições e memórias dirigidas pela 
Câmara;
V - receber e fazer a correspondência oficial da Casa, exceto a das Comissões, 
providenciando comunicados individuais aos Vereadores;
VI - substituir o Presidente, na ausência do Vice-Presidente na Mesa, quando 
necessário;
VII - dar autenticidade a documentos com a assinatura ou rubrica;
VIII - assinar com o Presidente e o 2º Secretário as atas.
Art. 39 - Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário em suas faltas, 
ausências, impedimentos ou licenças.
I- cabe ainda ao 2º Secretário fazer a leitura da ata da sessão anterior;
II- supervisionar chamada dos Vereadores anotando os comparecimentos e as 
ausências;
III - supervisionar, em Plenário, as assinaturas dos oradores inscritos para fazer 
uso da palavra na sessão.
IV - supervisionar o uso do tempo pelos oradores.
CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO
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Art. 40 - O plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do 
conjunto dos Vereadores em exercício, local, forma e quorum legais para 
deliberações.
§1º. O local é o recinto de sua sede e só por decisão do Plenário poderá se reunir 
em local diverso.
§2º. A forma legal para deliberar é a sessão.
§3º. Quorum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste 
Regimento Interno para realização das sessões e para as deliberações.
§4º. Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, 
enquanto dure a convocação.
§5º. Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em 
substituição ao Prefeito.
Art. 41 - São atribuições do Plenário, entre outras:
I - discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes 
orçamentais, dentre outros estabelecidos em lei;
II - apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;
III - autorizar, sob a forma de lei, observadas as restrições constantes na 
Constituição Federal e na legislação incidente, os seguintes atos e negócios 
administrativos:
a) abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e 
auxílios financeiros;
b) operações de créditos;
c) aquisição onerosa de bens;
d) alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
e) concessão e permissão de serviços publico;
f) concessão de direito real de uso de bens municipais;
g) denominação e alteração da nominação de imóveis, vias e logradouros 
públicos;
h) autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza com outros 
municípios ou com entidades públicas ou privadas;
IV - referendar expedição de decretos legislativos quanto a assuntos de sua 
competência exclusiva, notadamente nos casos de:
a) perda de mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;
b) aprovação e rejeição das contas do Município; 
c) concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos;
d) consentimento para o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do 
cargo, se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias;
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e) aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo 
Município.
V - expedir resoluções sobre assuntos de sua competência privativa e de efeitos 
internos, especialmente quanto aos seguintes:
a) alteração do regimento Interno;
b) destituição de membro da Mesa;
c) concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;
d) julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei 
Orgânica Municipal, na legislação em vigor e neste Regimento Interno;
e) constituição de comissões especiais.
VI - processar e julgar o Prefeito e os Vereadores pela prática de infração 
político-administrativa;
VII - solicitar informações ao Prefeito sobre os assuntos da administração para 
auxiliar na deliberação do Plenário;
VIII - convidar o Prefeito e convocar seus auxiliares diretos para dar explicações 
perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que 
assim o exigir o interesse público;
IX - eleger a Mesa e destituir membros na forma e nos casos previstos neste
Regimento;
X - dispor sobre a realização de sessões sigilosas nos casos concretos;
XI - propor a realização de consulta popular na forma da Lei Orgânica 
Municipal;
XII - solicitar intervenção do Estado no Município, nos casos previstos nas 
Constituições Federal e Estadual;
XIII - conceder Título de Cidadão ou conferir qualquer outra honraria e pessoa 
que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município, ou 
nele tenha se destacado pela sua atuação exemplar de vida pública, mediante 
proposta de Vereador.
Parágrafo único. Os processos relativos à concessão de honrarias deverão, sob 
pena de não recebimento pela Presidência da Câmara, conter a biografia do 
homenageado.
SEÇÃO I
DOS REQUERIMENTOS SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO 
PLENÁRIO
Art. 42 - Dependerá de deliberação do Plenário, devendo ser discutido, o 
requerimento verbal ou escrito que solicitar:
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I - inclusão de projeto na pauta em regime de urgência;
II - adiamento de discussão ou votação de proposições;
III - retirada de proposição da pauta da Ordem do Dia;
IV - preferência para votação de proposição dentro do mesmo processo ou em 
processos distintos;
V - destaque para votação em separado de emendas ou partes de emendas e de 
partes de vetos.
Art. 43 - Será necessariamente escrito e dependerá de deliberação do Plenário,
devendo ser discutido o requerimento que solicitar:
I - convocação de Secretários Municipais;
II - informações ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 44 - Sempre que um requerimento comporte discussão, cada Vereador 
disporá do tempo de 02 (dois) minutos para se manifestar.
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
SEÇÃO I
DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES
Art. 45 - As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores 
com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir Parecer 
sobre a mesma, ou de proceder a estudo sobre assunto essencial ou, ainda, de 
investigar fatos determinados de interesse da Administração Municipal.
Art. 46 - As Comissões da Câmara são Permanentes ou Especiais.
§1º. As Comissões Permanentes são de caráter técnico-legislativo integrante da 
estrutura institucional da Casa, co-participes no processo legislativo, que tem 
por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e 
sobre eles deliberar no sentido de orientar o Plenário na tomada de decisões, 
seguindo a seguinte estrutura.
I - de Constituição e Justiça;
II - de Finanças, Orçamento e Fiscalização;
III - Obras e Serviços Públicos;
IV - Defesa dos Direitos Humanos, Assistência Social, Educação, Saúde, 
Cultura, Esporte, Cidadania e Meio Ambiente.
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§2º. As Comissões Especiais são destinadas a proceder ao estudo de assuntos 
que despertem especial interesse do Poder Legislativo, com atribuição e prazo 
para apresentar relatório de seus trabalhos, de acordo com especificação da 
portaria que as constituir.
Art. 47 - A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a
prática de infração político-administrativa do Prefeito ou de Vereador, 
observando o disposto na Lei Orgânica Municipal e legislação em vigor. 
Art. 48 - As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para 
representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou 
fora do território do Município.
Art. 49 - Às Comissões Permanentes e Especiais, em razão da matéria de sua 
competência, cabe:
I - realizar audiências públicas com entidade civil;
II - discutir as proposições legislativas;
III- convocar os secretários municipais ou servidores políticos municipais, para 
prestar esclarecimentos, pessoalmente sobre assunto previamente determinado, 
ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância na área;
IV- receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra os atos 
ou omissões das autoridades ou entidades políticas;
V- encaminhar, através da Mesa, pedido escrito de informação a Secretário 
Municipal;
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, bem como inquirir 
testemunha;
VII - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do 
Executivo e da administração indireta;
VII- apreciar programas de obras e planos, e sobre eles emitir parecer;
IX - exercer o acompanhamento, e a fiscalização contábil, financeira e
operacional do Município. 
X- determinar, com o auxílio do Tribunal de Contas, a realização de diligências, 
perícias, inspeções, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Executivo e 
Legislativo;
XI - estudar qualquer assunto no respectivo campo temático ou área de 
atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, 
palestras ou seminários. 
SEÇÃO II
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DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES
Art. 50 - Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a 
representação proporcional dos Partidos ou dos Blocos Parlamentares que 
participem da Câmara, incluindo-se sempre um membro da Minoria, ainda que 
pela proporcionalidade não lhe caiba lugar.
Atr. 51 - Para composição das Comissões Permanentes, a representação dos 
partidos ou blocos parlamentares indicarão seus representantes em cada uma das 
Comissões Permanentes.
§1º. De posse das indicações o Presidente da Câmara declarará constituídas as
Comissões, anunciando sua composição.
§2º. Ao Vereador sempre será assegurado o direito de integrar, como titular, 
pelo menos uma Comissão, ainda que sem legenda partidária.
§3º. Nenhum Vereador poderá participar de mais de uma Comissão como
Presidente.
Art. 52 - O membro da Comissão Permanente, por motivo justificado, poderá 
renunciar sua participação na Comissão.
Art. 53 - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não 
compareçam a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, salvo motivo de força 
maior devidamente justificado e aceito pela Casa.
§1º. A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador dirigida ao 
Presidente da Câmara que, após comprovada a ausência, declarará vago o cargo.
§2º. O Vereador destituído nos termos do presente artigo não poderá ser
designado para integrar nenhuma outra Comissão Permanente até o final da 
Sessão Legislativa.
§3º. No caso de vaga, licença ou impedimento de qualquer membro das 
Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação de 
substituto, mediante indicação do Líder do Partido a que pertença a vaga, 
perdurando a substituição enquanto não houver cessado o impedimento.
Art. 54 - As Comissões Especiais serão constituídas por propostas da Mesa ou 
por requerimento de qualquer membro da Câmara, através de portaria que
atenderá no que couber, as regras do artigo 53.
§1º. O Presidente da Câmara poderá substituir, por indicação dos líderes, 
qualquer membro de Comissão Especial de Inquérito.
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§2º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos membros de Comissão 
Processante e de Comissão Especial.
Art. 55 - As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, extinção ou perda 
de mandato de Vereador, serão preenchidas por outro vereador indicado pela 
respectiva representação partidária e, não havendo, por indicação do Presidente 
da Câmara Municipal. 
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 56 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para 
escolher o Secretário, o Presidente.
Parágrafo único. A escolha do relator de cada matéria nas comissões será feita 
mediante sorteio entre todos integrantes da comissão, não podendo participar do 
sorteio membro que seja o autor da propositura.
Art. 57 - As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente 
sempre que necessário, presente pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo, 
para tanto, ser convocada pelo respectivo Presidente no andamento da reunião 
ordinária da Comissão, da Sessão Plenária da Câmara ou mediante edital.
Art. 58 - Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas em livros 
próprios que serão assinadas pelos membros presentes.
Art. 59 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I - convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva, por aviso afixado 
no recinto da Câmara, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
II - presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - receber as matérias destinadas à Comissão;
IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir￾se de seus misteres;
V - representar a Comissão nas relações com a Mesa e com o Plenário;
VI - conceder vista de matéria, por 2 (dois) dias, ao membro da Comissão que a 
solicitar;
VII - resolver, de acordo com este Regimento, todas as questões de ordem 
suscitadas na Comissão.
Art. 60- Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, 
cabe:
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I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, bem como 
apresentar relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos;
II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse 
público;
III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de
assuntos específicos da Comissão ou decorrentes de indicação da Câmara ou de 
dispositivos regimentais;
IV - oferecer redação final aos projetos;
V - realizar audiências públicas;
VI - convocar os Secretários Municipais, os responsáveis pela administração 
direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas 
atribuições;
VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e 
entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de 
autoridades municipais ou entidades públicas;
VIII - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração, 
dentro da competência da Comissão;
IX - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in 
loco”, os atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação 
pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos 
seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio
do Tribunal de Contas, sempre que necessário;
X - solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;
XI - requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos 
esclarecimentos necessários.
Art. 61 - Encaminhado qualquer expediente à Comissão Permanente, a mesma 
se reunirá com seus integrantes para analisar a matéria.
§1º. Após análise da matéria, o Presidente da Comissão designará de plano 
quem será relator que deverá apresentar parecer dentro do prazo de 8 (oito) dias 
úteis, podendo ser prorrogado por mais 03 (três) dias úteis.
§2º. O prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar em relação ao 
relatório do Relator será de 8 (oito) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual 
período, mediante solicitação dos demais membros da Comissão.
§3º. Sempre que o relator não apresentar seu relatório no prazo determinado no 
caput e §1º deste artigo, o presidente da comissão requisitará a matéria e 
encaminhara à Presidência da Câmara para escolha de relator ad hoc.
Art. 62 - Poderão as Comissões solicitar ao Prefeito, informações que julgarem 
necessárias, desde que se refiram a proposição sob sua apreciação, caso em que 
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o prazo para emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por mais 08
(oito) dias.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as 
Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicite assessoramento externo de 
qualquer tipo, inclusive a profissionais da área, pessoas de notório 
conhecimento, instituição oficial ou não oficial.
Art. 63 - As Comissões deliberarão, por maioria de votos, sobre o 
pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer. 
§1º. Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá em 
manifestação no sentido contrário, tendo o voto do relator como voto vencido, 
devendo ser apensado ao parecer.
§2º. O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do 
pronunciamento daquele a expressão “pelas conclusões” seguida de sua 
assinatura. 
§3º. A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por 
fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar 
usará a expressão “de acordo, com restrições”.
§4º. O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo, emendas e subemendas 
à proposição. 
§5º. O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem 
prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando requeira o seu 
autor. 
Art. 64 - No caso de recusa por parte de algum dos integrantes da comissão 
permanente em assinar o parecer, deverá constar em ata da comissão a recusa.
Art. 65 - Quando a Comissão de Constituição e Justiça, manifestar-se sobre o 
veto, produzirá parecer propondo a rejeição ou concordância com o mesmo.
Art. 66 - Sempre que determinada proposição tenha tramitado em uma ou mais 
Comissões, sem que tenha sido oferecido o parecer respectivo nos prazos 
estabelecidos neste regimento, o Presidente da Câmara distribuirá para relator ad 
hoc nomeado por ele, que deverá produzir perecer sobre todos os aspectos ainda 
não apreciados, no prazo de 3 (três) dias úteis.
Parágrafo único. São impedidos para fim do que estabelece o caput deste artigo 
o Presidente da Câmara e o relator da Comissão que deixou de oferecer parecer
no prazo regimental.
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Art. 67 - Compete á Comissão de Constituição, Justiça, manifestar-se sobre 
todas as proposições apresentadas na Casa, especialmente analisando os 
aspectos constitucionais, legais, formais, materiais e todo o mais que envolva 
juridicidade da norma posta em análise.
Art. 68 - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização opinar,
obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro, especialmente 
quando for o caso de:
I - plano plurianual;
II - diretrizes orçamentárias; 
III - proposta orçamentária;
IV - proposições referentes à matéria tributária, abertura de crédito, empréstimo 
público e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do 
Município, acarretem responsabilidade ao erário Municipal ou interessem ao 
crédito e ao patrimônio Municipal;
V - proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores e que 
fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário e dos 
Vereadores;
VI - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos, 
exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação 
das demais Comissões;
VII - receber as emendas à Proposta Orçamentária do Município e sobre elas 
emitir parecer;
VIII - emitir pareceres sobre projeto de abertura de crédito;
IX - determinar auditagem para o exame contábil em documentos públicos ou 
privados, que interessem ao processo de fiscalização;
X - efetuar diligências, perícias, vistorias e inspeções, “in loco”, atinentes ao 
objeto da fiscalização;
XI- prestação de contas do Chefe do Executivo. 
Art. 69 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, manifestar-se em 
todos os projetos e matérias que versem sobre:
I - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
II - opinar em todas as proposições relacionadas com o processo de elaboração e 
implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município e a 
projetos relativos a obras municipais.
III - avaliar e propor política de permissões e concessões, de educação, de 
fiscalização e de segurança no trânsito, bem como de fiscalização do transporte 
individual de aluguel, escolar e coletivo.
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Art. 70 - Cabe a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Assistência Social, 
Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Cidadania e Meio Ambiente:
I - receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas às ameaças 
ou violações de direitos humanos;
II - fiscalizar e acompanhar programas governamentais, relativos à proteção dos 
direitos humanos e do meio ambiente;
III - colaborar com entidades não governamentais relativos à proteção do meio 
ambiente e dos direitos humanos;
IV - pesquisar e estudar a situação da cidadania, meio ambiente e dos direitos 
humanos no Município;
V - assuntos educacionais, artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivos 
e relacionados com a saúde, o saneamento, assistência e previdência social em 
geral;
VI - sistema municipal de ensino;
VII - concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa 
tecnológica científica para o aperfeiçoamento do ensino;
VIII - programas de merenda escolar;
IX - preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu 
patrimônio histórico e cultural, artístico e arquitetônico;
X - concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou 
homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao 
Município;
XI - serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, 
recreativos e de lazer voltados à comunidade;
XII - sistema único de saúde e seguridade social;
XIII - vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
XIV - saúde do trabalhador;
XV - programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e a 
portadores de deficiência.
Art. 71 - As Comissões Permanentes poderão se reunir de forma conjunta para 
proferir parecer único no caso de proposição que tramita em regime de urgência 
de tramitação ou sempre que decidir o Plenário.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo o Presidente da Comissão de 
Constituição e Justiça presidirá as Comissões reunidas e, não estando presente,
presidirá a reunião o presidente de outra comissão que esteja presente.
Art. 72 - Quando se tratar de veto somente se pronunciará a Comissão de 
Constituição e Justiça.
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Art. 73 - Após o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, será 
encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização a 
Proposta Orçamentária, as Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual para 
elaboração do parecer.
Art. 74 - Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do 
Plenário pela última Comissão a que tenha sido distribuída, a proposição
alicerçada dos pareceres, será encaminhada à Mesa para ser incluída na Ordem 
do Dia. 
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Art. 75 - As Comissões Temporárias são:
I - Comissão Parlamentar de Inquérito;
II - Comissão de Representação;
III - Comissão de Estudos.
Art. 76 - As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se destinam à 
apuração de fato determinado, em matéria de interesse do Município, sempre 
que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes e que a 
elas são igualmente atribuídos, poderes de investigação próprios das autoridades 
judiciais.
Art. 77 - As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante 
requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara para apuração de fato 
determinado, em prazo certo adequado a consecução dos seus fins, sendo suas 
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que 
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Parágrafo único. A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da 
Câmara, sendo permitida a realização de diligências externas.
Art. 78 - No interesse da investigação as Comissões Parlamentares de Inquérito 
poderão:
I - tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las 
sob compromisso;
II - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos 
da administração direta, indireta, fundacional e, por deliberação do Plenário, de 
documentação relativa à ação que se encontre no Tribunal de Contas;
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III - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não 
comparecimento do intimado pela Comissão, por duas convocações 
consecutivas.
Art. 79 - O requerimento de formação de Comissão Parlamentar de Inquérito 
deverá indicar, necessariamente:
I - a finalidade, devidamente fundamentada;
II - o prazo de funcionamento, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.
§1º. A Comissão que não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo 
máximo de 15 (quinze) dias estará automaticamente extinta.
§2º. A Comissão, devidamente instalada, poderá, a critério de seus membros, 
desenvolver seus trabalhos no período de recesso parlamentar.
Art. 80 - A designação dos membros das Comissões Parlamentares de Inquérito 
caberá ao Presidente da Câmara, assegurando-se, tanto quanto possível, a 
representação proporcional partidária.
Art. 81 - A Comissão Parlamentar de Inquérito elaborará relatório sobre a 
matéria, votando e enviando para publicação, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias após a conclusão de seus trabalhos, respeitado o disposto no artigo 77,
parágrafo único, deste Regimento Interno.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão deverá comunicar em Plenário a 
conclusão de seus trabalhos mencionando o encaminhamento do respectivo 
relatório para publicação.
Art. 82 - Sempre que a Comissão Parlamentar de Inquérito julgar necessário 
consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição, ela a apresentará 
em separado, constituindo seu relatório a respectiva justificação.
Art. 83 - Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo 
estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo aprovação do Plenário da
prorrogação do prazo de funcionamento a requerimento de membro da 
Comissão.
Parágrafo único. Só será admitido um pedido de prorrogação na forma do 
presente artigo, não podendo o prazo ser superior àquele fixado originariamente 
para seu funcionamento.
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Art. 84 - As Comissões de representação têm por finalidade representar a 
Câmara em atos externos, e serão constituídas por deliberação da Mesa, do 
Presidente ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta dos 
membros da Câmara, independentemente de deliberação do Plenário.
Parágrafo único. A designação dos membros será de competência do 
Presidente da Câmara e, quando constituída a requerimento da maioria absoluta, 
será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários.
Art. 85 - A Comissão de estudos será constituída mediante aprovação de
maioria simples, para apreciação de problemas municipais, devendo ser 
constituída por 03 (três) vereadores.
Parágrafo único. A portaria de nomeação da comissão de estudos
regulamentará o seu funcionamento.
Art. 86 - Só será admitida a formação de Comissões Especiais nos casos 
expressamente previstos neste Regimento. 
Parágrafo único. Aplicam-se as Comissões Temporárias, no que couber, as 
disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes.
SEÇÃO V
DAS REUNIÕES
Art. 87 - As Comissões permanentes reunir-se-ão:
I - as reuniões ordinárias das Comissões permanentes serão realizadas em dias e 
horários determinados pelos membros da Comissão.
II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação por 
escrito feita pelo respectivo Presidente da Comissão, com antecedência mínima 
de 24 (vinte e quatro) horas, informando a matéria que deva ser apreciada.
§1º. Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões poderão reunir-se em
caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.
§2º. Durante o transcorrer das sessões o Presidente de Comissão pode requerer 
ao Presidente da Câmara a suspensão da sessão em andamento para reunião da 
comissão respectiva para as devidas deliberações.
Art. 88 - As Comissões Permanentes devem reunir-se na Sede da Câmara 
Municipal, nas salas destinadas a esse fim e com a presença da maioria de seus 
membros.
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Parágrafo único. Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se 
em outro local, é indispensável a comunicação por escrito, e com antecedência 
de horas 24 (vinte e quatro) horas a todos os membros da Comissão.
Art. 89 - As reuniões das Comissões Permanentes serão públicas, salvo 
deliberação em contrário da maioria de seus membros.
Parágrafo único. Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros 
da Comissão e as pessoas por ela convocadas.
Art. 90 - Poderão ainda participar das reuniões das Comissões Permanentes, 
como convidados, técnicos de reconhecida competência ou representantes de 
entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto 
submetido à apreciação das mesmas.
Parágrafo único. Esse convite será formulado pelo Presidente da Comissão por 
iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 91 - Das reuniões das Comissões serão lavradas atas, com a síntese do que
houver ocorrido, devendo ser assinada pelos membros presentes.
Parágrafo único. As atas das reuniões secretas, uma vez aprovadas ao término 
da reunião, depois de rubricadas em todas as folhas pelo Presidente, Relator e 
Membro da Comissão, serão recolhidas aos arquivos da Câmara.
SEÇÃO VI
DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES
Art. 92 - As deliberações das Comissões serão tomadas por maioria dos votos.
§1º. O Presidente da Comissão terá prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a 
partir do recebimento da proposição encaminhada pelo Presidente da Câmara, 
para encaminhar a matéria ao relator da Comissão. 
§2º. Os projetos e demais proposições distribuídas às Comissões serão 
examinadas pelo relator que emitirá seu relatório no prazo de 08 (oito) dias
úteis, contados a partir da data da distribuição.
§3º. Se houver pedido de vista por membro da Comissão, este será concedido 
pelo prazo máximo e improrrogável de dois 02 (dois) dias úteis, nunca, porém, 
com transgressão do limite dos prazos estabelecidos no caput deste artigo.
§4º. Só se concederá vista em Plenário da proposição em tramitação depois que 
a mesma já tenha recebido o parecer da comissão.
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§5º. Nos projetos em que for solicitada urgência pelo Chefe do Executivo, os 
prazos a que se refere este artigo ficam reduzidos a 03 (três) dias úteis para cada 
Comissão, vedada a prorrogação.
§6º. Se o Presidente da Comissão não encaminhar a matéria para o relator no 
prazo referido no §1º deste artigo, o Presidente da Câmara poderá encaminhar a 
matéria ao relator ex-ofício.
Art. 93 - Decorridos os prazos previstos no artigo 92, deverá o processo ser 
devolvido à Secretaria, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o 
Presidente da Comissão declarará o motivo.
§1º. Nos processos em que o Relator não emitir seu relatório no prazo 
regimental, caberá ao Presidente da Câmara nomear no prazo de 03 (três) dias 
úteis relator “ad hoc”, que deverá emitir relatório no prazo de até 03 (três) dias 
úteis, devendo ser apreciado pelos demais membros da comissão, com exceção 
do relator substituído.
§2º. Se o relator “ad hoc” referido no parágrafo anterior também não emitir seu
relatório no prazo de 03 (três) dias úteis o Presidente da Câmara incluirá a 
matéria na ordem do dia sem parecer e desguiará em sessão relator “ad hoc”
que devera emitir relatório oral na sessão, devendo ser submetido aos demais 
membros da comissão para deliberação e posterior emissão do parecer.
Art. 94 - Dependendo o parecer de exame de qualquer outro processo, deverá o 
Presidente da Comissão requisitar ao Presidente da Câmara, a fim de que este 
tome as providências necessárias para que o processo chegue à Comissão.
Art. 95 - Dependendo o parecer de audiências públicas quando versarem sobre
as matérias contidas na Lei Orgânica do Município, os prazos estabelecidos, 
ficam sobrestados por 30 (trinta) dias, para a realização das mesmas.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara, 
se necessário determinará a pronta tramitação do processo.
Art. 96 - Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenham sido 
enviados, poderão os processos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem 
parecer, pelo Presidente da Câmara, de ofício, ou a requerimento de qualquer 
Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário.
Parágrafo único. Na hipótese referida no caput desse artigo, em relação às 
matérias incluídas na pauta sem parecer, o Presidente da Câmara desguiará em 
sessão relator “ad hoc” para cada comissão, que devera emitir relatório oral na 
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sessão, para deliberação dos demais integrantes da comissão, exceto do relator 
originário, para posterior emissão do parecer.
Art. 97 - As Comissões Permanentes deverão solicitar ao Chefe do Executivo, 
por intermédio do Presidente da Câmara todas as informações julgadas 
necessárias.
§1º. O pedido de informações dirigido ao Executivo suspende os prazos 
regimentais dirigidos às comissões.
§2º. A suspensão mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de 30 
(trinta) dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, 
se o Chefe do Executivo, dentro desse prazo, não tiver prestado as informações 
requisitadas.
§3º. A remessa das informações, antes de decorridos os 30 (trinta) dias, dará 
continuidade à fluência do prazo suspenso.
§4º. Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob 
exame da Comissão Permanente o parecer desta emanado, os votos em separado 
e as transcrições das audiências públicas realizadas.
Art. 98 - O recesso da Câmara suspende todos os prazos consignados nesta
Seção.
Art. 99 - Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma Comissão, 
cada qual dará seu parecer separadamente, devendo ser ouvido, em primeiro 
lugar, a Comissão de Constituição e Justiça, por fim as demais Comissões 
permanentes que tiver relação com a matéria em tramite.
Art. 100 - Mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência 
justificada, poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para 
exame de proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultado, neste 
caso, a apresentação de parecer conjunto.
Art. 101 - Ocorrendo a hipótese prevista no artigo 100, a presidência dos 
trabalhos caberá ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
SECÃO VII
DOS PARECERES
Art. 102 - Parecer é o pronunciamento oficial da Comissão sobre qualquer 
matéria sujeita ao seu estudo.
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Parágrafo único. Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o 
parecer será escrito e constará de 03 (três) partes.
I - exposição da matéria em exame;
II - conclusão do relator, tanto quanto possível sintética, com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for 
o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;
III - decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor 
ou contra.
Art. 103 - Os membros das Comissões poderão emitir seu juízo sobre a 
manifestação do relator, no máximo durante 03 (três) minutos, admitida a cessão 
de tempo.
§1º. O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria 
dos membros da Comissão.
§2º. A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação implicará 
na concordância total do signatário à manifestação do relator.
§3º. O parecer deverá ser assinado por todos os membros da comissão.
§4º. Na falta de assinatura do membro no parecer por qualquer motivo que seja, 
dever-se-á fazer constar em ata a negativa, bem como a íntegra de seu voto.
§5º. O parecer deverá ser encaminhado a Presidência em até 03 (três) dias úteis 
após sua deliberação.
Art. 104 - Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados:
I - favoráveis: os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação: com 
restrições ou pelas conclusões;
II – contrários: os que tragam ao lado da assinatura do votante a indicação -
contrário.
Art. 105 - Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, 
devidamente fundamentado, no seguinte sentido:
I - “pelas conclusões”, quando, embora favorável às conclusões do relator, lhes 
dê outra e diversa fundamentação;
II - “aditivo”, quando, embora favorável às conclusões do relator, acrescente 
novos argumentos a sua fundamentação;
III - “contrário”, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator. 
§1º. O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros constituirá “voto 
vencido”.
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§2º. O “voto em separado”, divergente ou não das conclusões do relator, desde 
que acolhido pela maioria dos membros, passará a constituir seu parecer.
§3º. Caso o voto do relator seja vencido e não havendo voto em separado, o 
Presidente da Comissão designará um dos membros da Comissão que tenha 
votado contrariamente ao relator para que redija em horas 48 (quarenta e oito)
horas o voto vencedor.
Art. 106 - Concluído o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela 
inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, essa será tida como 
rejeitada cabendo recurso ao Plenário pelo autor da proposição, seja o Chefe do 
Executivo, por intermédio do líder do governo ou, por integrante do Legislativo
no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Em caso de recurso, se aprovado o parecer da comissão de 
Constituição e Justiça que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da 
proposição, esta será arquivada, e se rejeitado o parecer, será a proposição 
encaminhada às demais Comissões.
Art. 107 - A proposição que tenha recebido pareceres divergentes das
Comissões temáticas, será discutida e votada em sessão conjunta das Comissões 
competentes referentes à matéria em análise.
§1º. As deliberações conjuntas das Comissões de mérito serão tomadas por 
maioria de votos dos membros de cada Comissão.
§2º. A presidência da sessão conjunta das Comissões temáticas será exercida 
pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
§3º. Os Vereadores que se inscreverem terão direito à palavra na sessão 
conjunta, ficando reservado o direito de voto somente aos membros das 
Comissões pertinentes.
§4º. A inscrição referida no parágrafo anterior deverá ser dirigida a secretaria da 
Casa no prazo de 2 (duas) horas antes da realização da reunião da Comissão.
§5º. O autor da proposição incluída na pauta de deliberações conclusivas das 
Comissões terá preferências para fazer uso da palavra, se assim o desejar, por 05
(cinco) minutos no início dos debates sobre a matéria.
SECÃO VIII
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 108 - As Comissões Permanentes, isolada ou em conjunto, poderão 
convocar audiências públicas para instruir matéria legislativa em trâmite e para 
tratar de assuntos de interesse público relevante, mediante proposta de qualquer 
de seus membros ou a pedido de entidades interessadas.
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Art. 109 - A convocação e realização das Audiências Públicas deverão obedecer 
aos seguintes preceitos:
I - as Comissões poderão convocar uma só audiência englobando duas ou mais 
proposições relativas à mesma matéria;
II - a Mesa deverá promover a publicação do anúncio da audiência solicitada 
pela Comissão competente;
III - a Comissão selecionará a fim de se pronunciarem as autoridades, os 
especialistas e pessoas interessadas, cabendo ao Presidente da Comissão expedir 
os convites.
§1º Na hipótese de haver defensores e opositores em relação à matéria objeto de 
exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência de diversas 
correntes de opinião.
§2º. O autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em 
debate e disporá para tanto de 20 (vinte) minutos prorrogáveis a juízo da 
Comissão.
§3º. Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o 
Presidente da Comissão poderá adverti-lo ou cassar a palavra.
§4º. A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados desde que 
autorizado pelo Presidente da Comissão. 
§5º. Os Vereadores inscritos pra interpelar o expositor poderão fazê-lo 
estritamente sobre o assunto da exposição pelo prazo de 03 (três) minutos tendo 
o interpelado igual tempo para responder, facultada réplica e tréplica, pelo 
mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
§6º. No caso do inciso III deste artigo, sempre que a audiência versar sobre
matéria relativa à criança e ao adolescente, deverá ser expedido convite ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao 
representante do Ministério Público que oficia na Comarca.
Art. 110 - Das reuniões de audiência pública serão lavradas atas, arquivando-se, 
no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os 
acompanharem.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
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Art. 111 - É assegurado ao Vereador:
I - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário; 
II - votar na eleição da Mesa;
III - apresentar proposição e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, 
ressalvado as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo ou da Mesa da 
Câmara;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou 
regimental;
V - usar a palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse 
do Município ou em oposições às que julgar prejudiciais ao interesse publico, 
sujeitando-se às limitações deste Regimento;
VI - após a leitura da mensagem das matérias em tramitação, caberá a secretaria 
da Câmara, no prazo de 02 (dois) dias, encaminhar para todos os Vereadores 
cópia da integra do texto em andamento;
VII - receber cópia dos documentos que solicitar por escrito, os quais serão 
fornecidos no prazo de até:
a) 05 (cinco) dias, para outros documentos originados do Poder Legislativo;
b) 10 (dez) dias, para documentos originados do Poder Executivo que estejam 
no arquivo da Câmara Municipal.
§1º. Para usufruir dos direitos previstos nos incisos I, II e III, o Vereador (a) 
deverá estar adequadamente trajado.
§2º. As cópias de que trata o inciso VII, serão fornecidas sem ônus para o 
requerente no limite de 50 (cinqüenta) por mês, para cada Vereador.
§3º. O direito de receber cópias sem ônus fica automaticamente suspenso por 60
(sessenta) dias, sempre que o Vereador não retirar as cópias solicitadas no prazo 
de 05 (cinco) dias, contados do pedido.
§4º. A documentação referida no inciso VII desse artigo pode ser encaminhada 
em formato digital, desde que assim requeira o vereador, reduzidos os prazos 
para 02 e 5 dias, respectivamente.
Art. 112 - São deveres dos Vereadores, entre outros:
I - quando investido no mandato, não incorrer na incompatibilidade prevista na 
Constituição Federal, Estadual ou nesta Lei Orgânica do Município;
II - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
III - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e 
às diretrizes partidárias;
IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, 
não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo por renúncia; 
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V - comparecer as sessões pontualmente, salvo motivo de força maior 
devidamente comprovado e, participar das votações, exceto quando se encontre 
impedido;
VI - manter o decoro parlamentar;
VII - conhecer e seguir o Regimento Interno;
VIII - comportar-se em Plenário com respeito;
IX - não portar arma em Plenário ou em qualquer dependência da Câmara;
X - participar das deliberações das proposições submetidas à apreciação da 
Casa. 
Art. 113 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, 
excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecendo do fato, tomara as 
providencias cabíveis de acordo com a gravidade do mesmo, podendo lhe 
aplicar:
I - advertências em Plenário;
II - cassação da palavra;
III - proposta de perda de mandato, de acordo com legislação vigente.
CAPÍTULO II
DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENÇÃO
DO EXERCICIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS
Art. 114 - O Vereador pode licenciar-se:
I - por motivo de doença impeditiva do exercício de suas funções, comprovada 
por atestado médico;
II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que o 
afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa;
III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural, desportiva ou de 
interesse do Município;
IV - para desempenhar funções de Secretario do Município ou função 
equivalente;
V - por 180 (cento e oitenta) dias no caso de gestante, podendo ser 30 (trinta) 
dias antes e 150 (cento cinquenta) dias depois;
VI - por 05 (cinco) dias, no caso de licença paternidade, nos termos da 
legislação vigente. 
§1º. A licença prevista no inciso III não será superior a 30 (trinta) dias.
§2º. O Vereador licenciado nos termos do inciso I, desde que a licença não 
ultrapasse 60 (sessenta) dias, e nos casos dos incisos III, V e VI receberá sua 
remuneração integral.
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§3º. No caso do inciso IV, o Vereador considerar-se-á automaticamente
licenciado sendo remunerado por parte do Poder ou Órgão onde for exercer 
a atividade.
§4º. Independente do requerimento, considerar-se-á como licença o não 
comparecimento às reuniões de vereadores privados temporariamente de sua 
liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
§5º. O exercício da vereança por servidor público se dará de acordo com a 
disposição do art. 38 da Constituição Federal.
§6º. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é 
inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
Art. 115 - As vagas da Câmara dar-se-ão por extinção ou perda de mandato do 
Vereador.
§1º. Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente 
da Câmara, quando:
I - ocorrer falecimento, renuncia por escrito, perda ou suspensão dos direitos 
políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo e aceito pela Câmara, dentro do 
prazo regimental;
III - deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa à 1/3 (terça parte) das 
Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença 
comprovada, licença ou missão autorizada pela Edilidade; ou ainda deixar de 
comparecer a 5 (cinco) Sessões Extraordinárias solicitadas pelo Prefeito, no 
período ordinário, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação 
de matéria urgente, assegurada ampla defesa em ambos os casos;
IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato estabelecidos em lei 
e não se desincompatibilizar até a posse, bem como nos casos supervenientes, 
fixados pela Câmara.
§2º. A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos 
previstos na legislação vigente.
Art. 116 - A extinção do mandato independerá da deliberação do Plenário e se
tornará efetiva a partir da declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente da
Câmara e sua inserção em ata; a perda do mandato torna-se efetiva a partir da 
expedição do competente decreto legislativo, devidamente promulgado e
publicado pelo Presidente.
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Art. 117 - A renúncia do Vereador far-se-á por oficio dirigido à Mesa, 
reputando-se aberta a vaga a partir do momento em que o comunicado for lido 
em Sessão e inserido em Ata.
Art. 118 - Em qualquer caso de vaga, licença igual ou superior a 120 (cento e 
vinte) dias ou investidura em cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o 
Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
§1º. O suplente convocado devera tomar posse no prazo de 10 (dez) dias, 
contados da data da convocação, salvo motivo justo e aceito pela Câmara,
admitindo-se nesse caso prorrogação do prazo.
§2º. Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, 
calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.
§3º. Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato 
dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
CAPÍTULO III
DA PERDA DO MANDATO
Art. 119 - Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas na Lei Orgânica do 
Município;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou 
atentatório as instituições vigentes;
III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de 
improbidade administrativa;
IV - quando decretada pela justiça eleitoral, nos casos previstos na Constituição 
Federal;
V - que sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado.
§1º. Além dos casos definidos neste Regimento, considerar-se-á incompatível 
com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou 
percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
§2º. Nos casos dos incisos I, II, III, e V a perda do mandato será declarada pela 
Câmara pelo voto aberto de 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante 
provocação de qualquer Vereador, da Mesa ou de partido político representado 
na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 120 - O processo de cassação será iniciado:
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I - por denúncia escrita da infração feita por qualquer eleitor, por Vereador ou 
pelo Presidente;
II - por ato da Mesa, “ex-officio”.
§1º. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao 
substituto legal, para os atos do processo.
§2º. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e 
de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de 
acusação.
§3º. Se decorridos 90 (noventa) dias da acusação o julgamento não estiver
concluído, o processo será arquivado.
Art. 121 - Se houver o recebimento da denúncia pela maioria dos presentes, será 
iniciado o processo.
Parágrafo único. Os processos de perda de mandato decididos pela Câmara 
obedecerão aos procedimentos da norma referida no Decreto Lei 201/67, alem 
da aplicação de outras penalidades, assegurando o contraditório.
Art. 122 - Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá Decreto 
Legislativo e oficiará o Tribunal Regional Eleitoral.
CAPÍTULO IV
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
Art. 123 - São considerados Líderes os Vereadores escolhidos pelas 
representações partidárias e pelo Governo Municipal para, em nome deste, 
expressar em Plenário ponto de vista sobre os assuntos em debate.
§1º. O Líder do Governo será o Vereador indicado a qualquer momento pelo 
Prefeito Municipal.
§2º. A indicação a que se refere o parágrafo anterior, não poderá recair sobre o 
Presidente da Casa.
§3º. O Vereador no exercício da Liderança do Governo não poderá atuar como 
relator nas matérias de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 124 - Até a segunda sessão ordinária do início do biênio os Partidos 
comunicarão a Mesa a escolha de seus Líderes e Vice-Líderes.
§1º. Na falta de indicação, considerar-se-á Líder e Vice-Líder, respectivamente, 
o primeiro e o segundo Vereador mais votado de cada bancada.
§2º. As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa.
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CAPÍTULO V
DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 125 - As incompatibilidades dos Vereadores são somente aquelas previstas 
na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 126 - São impedimentos do Vereador aqueles indicados neste Regimento 
Interno.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 127 - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
serão fixados e alternados mediante lei de iniciativa da Câmara Municipal, 
observadas limites e tetos constitucionais, de acordo com a legislação vigente.
Art. 128 - Os subsídios dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal de 
uma legislatura para a subsequente, obedecidos os parâmetros dispostos na 
Constituição Federal e aos limites estabelecidos na Lei Orgânica.
Art. 129 - Sobre os subsídios dos vereadores incidirão o desconto de suas faltas
injustificadas às sessões Plenárias Ordinárias ou da reunião das Comissões que 
façam parte, cujo desconto será a razão de 1/30 (um trinta avos) do valor total do
subsidio.
Parágrafo único. O desconto somente incidirá a partir da segunda falta 
injustificada dentro do mês.
Art. 130 - É expressamente vedado qualquer pagamento de parcela 
indenizatória em razão participação em sessão extraordinária.
Art. 131 - Ao Vereador no exercício de sua atividade parlamentar fora do 
Município, fica assegurada a percepção de diária ou ressarcimento de despesa, 
nos termos de resolução da Casa.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
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DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA
Art. 132 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer 
que seja o seu objeto, podendo ser nas seguintes modalidades:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - projeto lei complementar;
III - projeto lei ordinária;
IV - projeto de decreto legislativo;
V - projeto de resolução;
VI - projetos substitutivos;
VII - emendas e subemendas;
VIII - relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
IX - requerimentos;
X - recursos;
XI - representações;
XII - moções.
§1º. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e 
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, sendo assinadas pelo seu autor 
ou autores;
§2º. Todas as proposições deverão obedecer às regras da técnica legislativa, 
especialmente a apresentação formal e material.
§3º. Exceção feita às emendas, subemendas, as proposições deverão conter 
ementa indicativa do assunto a que se refere.
§4º. As proposições consistentes em proposta de emenda à Lei Orgânica, projeto 
de lei ordinária ou complementar, projeto decreto legislativo, projeto resolução
ou projetos substitutivos, deverão ser articuladamente acompanhadas de 
justificativa por escrito.
§5º. Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha em seu objeto.
CAPÍTULO II
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
Art. 133 - A proposta de emenda a Lei Orgânica do Município poderá ser 
apresentada:
I - por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
II - pelo Prefeito Municipal;
III - pelo menos 5% (cinco) do eleitorado do Município.
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§1º. A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) 
dias, e aprovada em ambos os turnos por 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara Municipal.
§2º. Aprovada, a emenda será promulgada pela Mesa Diretora com o respectivo 
número de ordem.
§3º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou 
de intervenção no Município.
§4º. A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não 
pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 134 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer 
Vereador, Comissão Permanente da Câmara, Prefeito e aos cidadãos, na forma e 
nos casos previstos na Lei Orgânica.
§1º. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara 
Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do 
eleitorado municipal;
§2º. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargo, funções ou empregos públicos 
na administração direta ou indireta, ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos da administração direta ou indireta, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, estruturação e atribuição das Secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes e órgão da administração pública;
IV - matéria orçamentária e as que autorizem a abertura de créditos ou conceda 
auxílios e subvenções.
§3º. Nos projetos de iniciativa popular, será admitida exposição oral de um 
proponente, pelo tempo de 10 (dez) minutos, prorrogado por igual período, 
mediante autorização da Mesa Diretora. 
§4º. Não será admitido aumento de despesas previstas nos projetos a que se 
refere este artigo, salvo os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e 
orçamento anual.
Art. 135 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem 
maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.
Art. 136 - Os projetos de decreto legislativo são aqueles destinados regular 
matéria de competência exclusiva da Câmara com efeitos externos; os de 
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resolução se destinam a regular matéria de competência privativa e de efeitos 
internos da Casa Legislativa.
Parágrafo único. São de competência exclusiva da Mesa da Câmara, os 
projetos de resolução que disponham sobre organização dos serviços 
administrativos da Câmara, criação, transformação e extinção de cargo, e a 
iniciativa de norma para fixar a respectiva remuneração.
Art. 137 - Substitutivo é o projeto de lei, projeto de resolução ou projeto de 
decreto legislativo, apresentado por Vereador ou Comissão para substituir 
integralmente outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
§1º. Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo 
projeto.
§2º. O substitutivo não poderá inovar naquilo que seja da iniciativa exclusiva do 
Prefeito e da Mesa da Câmara.
Art. 138 - Emenda é a proposição apresentada por Vereador ou Comissão como 
acessória de projeto apresentado, visando à modificação deste, cujo conteúdo 
devera ser compatível com a proposição que visa alterar.
§1º. As emendas podem ser supressivas, aglutinativas, substantivas, 
modificativas e aditivas.
I - emenda supressiva é a que manda erradicar qualquer parte de outra 
proposição.
II - emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas 
com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos.
III - emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea à parte de outra 
proposição, denominando-se “substitutivo” quando a alterar, substancial ou 
formalmente em seu conjunto; considera-se formal a alteração que vise 
exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa.
IV - emenda modificativa é a que altera a proposição sem a modificar 
substancialmente.
V - emenda aditiva é a proposição que se acrescenta a outra.
§2º. Denomina-se emenda de redação a modificação que visa sanar vício de 
linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto. 
§3º. Denomina-se subemenda a emenda apresentada em Comissão à outra 
emenda e que pode ser, por sua vez, supressiva, substitutiva ou aditiva, 
ressaltando que a supressiva não pode incidir sobre emenda com a mesma 
finalidade.
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Art. 139 - Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão sobre matéria 
que lhe haja sido distribuída.
Art. 140 - Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta 
elaborado que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua 
constituição. 
Parágrafo único. Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a 
tomada de medidas legislativas, o relatório poderá ser acompanhado de projeto 
de lei, projeto de decreto legislativo ou projeto de resolução.
Art. 141 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito do Vereador, 
Vereadores ou Comissão, feito ao Presidente da Câmara.
§1º. Serão verbais e decididos pelo presidente da Câmara os requerentes que 
solicitem:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - a permissão para falar sentado;
III - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV - a observância de disposição regimental;
V - a retirada, pelo autor, da proposição no caso de ser vereador, ou no caso de 
ser de autoria do Executivo, mediante solicitação do líder do governo; 
VI - a requisição do documento, processo, livro ou publicação existente na 
Câmara;
VII - a justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VIII - a retificação de ata;
IX - a verificação de quorum;
X - esclarecimentos de servidor do legislativo em relação às questões 
administrativas ou legislativas.
§2º. Serão escritos e sujeitos a deliberação de Plenário os requerimentos que 
versem sobre:
I - voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio;
II - audiência de Comissão Permanente;
III - juntada de documentos ao processo ou o seu desentranhamento;
IV - inclusão de proposição em regime de urgência;
V - informações solicitadas ao prefeito, a entidades públicas ou particulares;
VI - constituição de Comissões Especiais;
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VII - anexação de proposições com objetivo idêntico, devendo ser apreciada a 
primeira protocolada na secretaria da Casa;
VIII - convocação de Secretario Municipal, Diretor e/ou equivalente para prestar 
esclarecimento ao Plenário.
Art. 142 - Recurso é toda petição de Vereador ou Vereadores dirigido ao 
Plenário contra ato do Presidente da Câmara, do Presidente de Comissão 
Permanente ou Especial.
§1°. O recurso será interposto dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data 
da ciência do fato, por simples petição, o qual será distribuído à Comissão de 
Constituição e Justiça para emitir parecer, que será apresentado ao Plenário na 
sessão subsequente alicerçando o recurso.
§2°. O recurso interposto por, no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da 
Câmara, provocará a imediata suspensão dos efeitos do ato até a deliberação do 
Plenário, nos termos do parágrafo anterior.
Art. 143 - Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ou 
Vereadores ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando à destituição de 
membro de Comissão, ou a destituição de membro da Mesa, nos termos deste 
Regimento.
Parágrafo único. Para efeitos regimentais, equipara-se à representação, a 
denúncia contra o Prefeito ou Vereador, sob acusação de prática de infração
político-administrativa.
Art. 144 - Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara 
sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando 
solidariedade, protestando ou repudiando.
Art. 145 - Não se admitirão emendas a moções, facultando-se, apenas, a 
apresentação de substitutivos.
Art. 146 - Indicação é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas 
de interesse público aos Poderes competentes.
§1º. A indicação deve ser protocolada na secretaria, não devendo ser submetida 
à deliberação do Plenário da Casa. 
§2º. A indicação, quando propuser medidas de natureza legislativa cuja 
iniciativa seja exclusiva do Prefeito ou da Mesa da Câmara, poderá fazer-se 
acompanhar de anteprojetos. 
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§3º. A apresentação de indicação dentro da legislatura fica condicionada a não 
apresentação de indicação de mesma natureza. 
§4º. Cumprido os requisitos para apresentação da indicação, após sua leitura em 
Plenário, pode o proponente encaminhar direto à autoridade a qual se destina.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO
Art. 147 - As proposições protocoladas na Câmara Municipal serão de logo 
encaminhadas a Presidência da Casa.
§1°. As emendas, subemendas e projetos substitutivos, serão apresentados nos 
próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
§2°. O momento oportuno para apresentação de emendas e subemendas será até 
antes do encerramento da discussão.
Art. 148 - As representações serão acompanhadas, de documentos hábeis que as 
instruam, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
Art. 149 - O Presidente da Câmara, conforme o caso, não aceitará as 
proposições, devolvendo-as com a devida fundamentação, quando:
I - visem delegar o outro Poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a 
hipótese de lei delegada;
II - sejam apresentadas por Vereador licenciado ou afastado;
III - sejam formalmente inadequadas, por não observar os requisitos previstos na 
legislaçnao vigente;
IV - a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar 
restrição constitucional e legal ao poder de emendar;
V - houver proposta de criação de despesas de caráter continuando, consoante o 
art. 17 e não atender ao disposto no art. 16, I e II, respectivamente, da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 150 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus 
autores, desde que não se encontrem sob votação do Plenário.
§1°. Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição 
de sua retirada que todos a requeiram.
§2°. Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser solicitada através de 
ofício, desde que ainda não tenha iniciado o processo de votação da mesma.
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Art. 151 - No final de cada legislatura a Presidência ordenará o arquivamento de 
todas as proposições apresentadas durante a legislatura e que não tenha seu
procedimento legislativo concluído.
Parágrafo único. O autor da proposição arquivada na forma deste artigo poderá
requerer o seu desarquivamento, neste caso a tramitação continuará a partir do 
estágio em que se encontre.
Art. 152 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá ser 
objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da 
maioria absoluta dos membros da Câmara.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 153 - Recebida qualquer proposição escrita, será ela encaminhada ao 
Presidente da Câmara que determinará sua tramitação nos termos deste 
Regimento.
Art. 154 - Após a leitura do expediente da Sessão o Presidente terá prazo de até 
03 (três) dias úteis para encaminhar a proposição para as comissões.
Parágrafo único. A leitura das proposições durante o expediente será restrita às 
respectivas ementas.
Art. 155 - Findo o prazo referido no artigo 154, será a proposição, juntamente 
com as emendas apresentadas, despachada para a Comissão de Constituição e
Justiça, e para as Comissões competentes quanto ao mérito ou para relator ad 
hoc, nos casos previstos nesse Regimento.
§1º. Se o parecer da Comissão de Constituição e Justiça concluir pela ilegalidade 
ou inconstitucionalidade da proposição ou suas emendas e subemendas resultará
no arquivamento da proposição, emenda ou subemenda, ressalvado recurso do
autor da proposição caso tenha partido do legislativo, ou recurso do líder do 
governo em proposições de sua autoria.
§2º. Havendo recurso, rejeitado o parecer seguirá o processo a sua tramitação 
normal.
Art. 156 - A sequência da tramitação da proposição nas Comissões será 
conduzida pelos Presidentes das Comissões.
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Art. 157 - A matéria já discutida será submetida à votação do Plenário nos 
termos deste Regimento.
§1º. Aprovada a matéria com alteração esta será remetida à Comissão de 
Constituição e Justiça, para que apresente a redação final no prazo de 8 (oito) 
dias.
§2º. As emendas à redação final serão restritas aos aspectos da linguagem, de 
técnica legislativa ou de notória contradição.
Art. 158 - Tratando-se de projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que
aquiescendo o sancionará.
§1º. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contados do seu recebimento, e comunicará, dentro de 48 
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos de veto.
§2º. O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de 
inciso ou de alínea.
§3º. Decorrido o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o silêncio do Prefeito 
importará sanção.
§4º. A apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será feita dentro de 30 
(trinta) dias a contar do seu recebimento em uma só discussão e votação, 
considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§5º. Esgotado o prazo estabelecido do parágrafo anterior, o veto será colocado 
na ordem do dia da sessão subseqüente, sobrestadas as demais proposições, até 
sua votação final.
§6º. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
Art. 159 - A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo 
Prefeito, nos casos definidos nos §§ 3º e 6º, do artigo 158, o Presidente da 
Câmara a promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice￾Presidente fazê-lo.
Art. 160 - Tratando-se de projeto de decreto legislativo ou projeto de resolução, 
após sua aprovação, será o mesmo encaminhado ao Presidente da Câmara para
promulgação e publicação dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Decorrido o prazo referido no caput desse artigo, caberá ao 1º 
Vice-Presidente da Casa promulgar e publicar a norma e se este também no o 
fizer, caberá ao 2º Vice-Presidente fazê-lo.
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Art. 161 - Os pareceres das Comissões Permanentes deverão ser encaminhados 
aos Vereadores antes da entrada da matéria na ordem do dia em que serão 
apreciadas.
CAPÍTULO V
INCIDENTES ESPECIAIS DE TRAMITAÇÃO
Art. 162 - Urgência é a tramitação abreviada das proposições, sem, contudo, 
quebrar o devido procedimento legislativo.
Parágrafo único. A tramitação em regime de urgência não se dispensa os 
seguintes requisitos:
I - número legal;
II - parecer de comissão ou de relator ad hoc;
III - publicação e distribuição em avulsos ou por cópia da proposição principal e, 
se houver das acessórias;
IV - apresentação de emendas;
V - pedido de vista.
Art. 163 - Poderá solicitar a tramitação em regime de urgência:
I - o Prefeito e a Mesa da Câmara, em proposições de sua autoria;
II - no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
§1º. Havendo solicitação para que a matéria tramite em regime de urgência nos 
casos referidos nos incisos I e II deste artigo, o Presidente da Câmara Municipal
deverá submeter a solicitação à apreciação do Plenário. 
§2º. Aprovada a tramitação da proposição em regime de urgência, a Câmara 
deve deliberar sobre a matéria dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias 
contados da data do recebimento da solicitação.
§3º. A apreciação das emendas em matérias que tramite em regime de urgência 
far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo 
anterior.
§4º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação do 
Plenário, será a proposição incluída na ordem do dia subsequente, sobrestando 
as demais matérias, até que se ultime a votação.
TÍTULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA
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CAPÍTULO I
DAS SESSÕES EM GERAL
 Art. 164 - As Sessões da Câmara serão ordinária, extraordinária, itinerante e
solene assegurado o acesso do público em geral.
§1º. Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-á a pauta 
da ordem do dia, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito) horas, no 
qual constará a proposição, sua ementa, seu autor e a sua fase de tramitação.
§2º. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto 
reservada ao público, desde que:
I - apresente-se devidamente trajado;
II - não porte de arma;
III - comporte-se de acordo com a ordem e o decoro que requer o recinto;
IV - atenda às determinações do Presidente.
§3º. O presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a 
perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que incorrer em perigo as 
instituições democráticas.
Art. 165 - As sessões ordinárias, que terão a duração de até 03 (três) horas, e só 
serão abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da 
Câmara.
Parágrafo único. O prazo de tolerância para abertura dos trabalhos será de 15 
minutos e, não havendo o número mínimo referido no caput desse artigo a 
sessão não será aberta por falta de quórum. 
Art. 166 - As sessões ordinárias, ressalvado aquelas que tratem sobre a lei 
orçamentária, serão compostas das seguintes partes:
I - pequeno expediente;
II - grande expediente;
III - ordem do dia;
IV - explicação pessoal.
Art. 167 - As Sessões Ordinárias poderão ser prorrogadas pelo Plenário, por 
proposta do Presidente ou a requerimento de Vereador, pelo tempo estritamente 
necessário à conclusão da votação de matéria já discutida.
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Parágrafo único. O requerimento de prorrogação da sessão deve ser
apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.
Art. 168 - As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana 
e a qualquer hora, inclusive sábados, domingos e feriados, bem como durante o 
recesso parlamentar ou após as sessões ordinárias, e poderão ser solicitadas: 
I - pelo Prefeito;
II - pelo Presidente da Câmara;
III - por requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§1º. Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias 
altamente relevantes e urgentes.
§2º. Sempre que o Presidente convocar sessão extraordinária, deverá comunicar 
aos Vereadores em sessão, mediante correspondência devidamente protocolada
ou mediante notificação digital, além da publicação do respectivo edital 
convocatório.
§3º. Poderá ser convocada sessão extraordinária durante a realização da sessão 
ordinária, a fim de realiza-la após o encerramento da sessão ordinária em que se 
deu a convocação.
§4º. Será concedido pedido de vista das matarias objeto de deliberação em 
sessão extraordinária.
§5º. As sessões itinerantes serão realizadas fora da sede do Poder Legislativo, 
em locais, dias e horários definidos pela Mesa, com ritual definido no edital 
convocatório, com caráter deliberativo quando incluir Ordem do Dia.
Art. 169 - A Câmara poderá realizar sessão solene para comemorações especiais 
ou recepção de altas personalidades, a juízo do Presidente ou por deliberação do 
Plenário a qualquer dia e hora, não havendo prefixação de sua duração.
Parágrafo único. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, 
mediante edital, no qual constará a finalidade da reunião, podendo realizar-se 
em qualquer local, desde que, seguro e acessível, atendendo-se aos seguintes 
preceitos:
I - em sessão solene, poderão ser admitidos convidados à Mesa do Plenário;
II - a sessão solene, que independe do número, será convocada em sessão ou 
através do Diário da Câmara e nela só usarão da palavra os oradores 
previamente designados pelo Presidente;
III - será admitida a realização de até 02 (duas) sessões solenes, por deliberação 
do Plenário, a cada trimestre;
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IV - para ser submetido ao Plenário, o requerimento para homenagem deverá 
constar no da Ordem do Dia;
V - terá preferência para deliberação do Plenário o requerimento que for 
apresentado à Mesa em primeiro lugar.
Art. 170 - A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação de 2/3 
(dois terços) dos seus membros, em razão de motivo relevante.
Parágrafo único. Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para 
realizá-la se deva interromper a sessão pública, o Presidente determinará a 
retirada do recinto e de suas dependências, os assistentes, os servidores da 
Câmara e os representantes da imprensa, rádio e televisão.
Art. 171 - As Sessões serão realizadas na sede do Poder Legislativo,
considerando-se nulas as que se realizarem em outro local, salvo:
I - as solenes;
II - as itinerantes;
III - por deliberação de 2/3 (dois terços), presente a totalidade dos membros do 
Plenário;
IV - na hipótese de caso fortuito ou força maior.
Art. 172 - As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 
(um terço) de seus membros.
§1º. A sessão poderá ser suspensa por conveniência da manutenção da ordem, 
não se computando o tempo da suspensão no prazo regimental.
§2º. A sessão da Câmara só poderá ser encerrada, antes do prazo previsto para o 
término dos seus trabalhos, nos casos de:
I - tumulto grave; 
II - falecimento de Parlamentar da legislatura, do Chefe Poder Executivo local 
ou quando for decretado luto oficial;
III - presença nos debates de menos de 1/3 (um terço) do número total de
Vereadores;
IV - exaltação de Vereador de maneira a tumultuar o andamento dos trabalhos.
Art. 173 - Poderão permanecer na parte do recinto do Plenário: 
I - os Vereadores;
II - os funcionários da Câmara no exercício de suas funções;
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III - as autoridades públicas federais, estaduais ou municipais presentes ou 
personalidades que estejam sendo homenageadas a convite da Presidência, ou 
por sugestão de qualquer Vereador;
IV - qualquer cidadão no momento de usar a palavra, devidamente inscrito nos 
termos deste Regimento;
V - o Assessor Parlamentar a serviço do Líder do Governo.
Art. 174 - As sessões da Câmara, salvo as solenes, serão gravadas, e de cada 
uma lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, 
que será submetida à apreciação do Plenário.
§1º. As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na 
ata somente com a menção do objetivo a que se referirem, salvo requerimento de 
transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§2º. A ata da sessão secreta será lavrada pelo 1º Secretário, lida e aprovada na 
mesma sessão, devendo ser lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado 
pela Mesa, somente podendo ser aberta em outra sessão igualmente secreta por 
deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos 
Vereadores.
§3º. A ata de cada Sessão será digitada, impressa em folha solta, discutida e 
votada na sessão subsequente, salvo impedimento de ordem material, sendo 
posteriormente encadernada em livro próprio.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 174 - A Câmara Municipal reunir-se-á anual e ordinariamente, na Sede 
do Município, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de 
dezembro.
§1º. As Sessões inaugurais dos períodos ordinários serão transferidas para o
primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em sábados, domingos, feriados
ou dias não correspondentes as sessões.
§2º. A sessão legislativa não será interrompida sem a deliberação sobre a 
proposta de lei orçamentária.
§3º. As autoridades presentes nas sessões ordinárias convidadas pela presidência 
para compor a mesa, poderão fazer uso da palavra, com permissão do 
Presidente, no momento indicado por este e pelo tempo máximo de 05 (cinco) 
minutos.
Art. 176 - Na hora marcada para o início dos trabalhos, verificada a presença 
dos Vereadores, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
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Paragrafo único. Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou em 
exercício aguardará durante 15 (quinze) minutos a fim de que se complete o 
quorum legal, e caso não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo 
ou ad hoc, com registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em 
seguida, prejudicada a realização da sessão.
Art. 177 - Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, 
destinando-se a:
I - leitura da ata da sessão anterior;
II - avisos e despachos da Presidência;
III - leitura dos expedientes oriundos:
a) do Prefeito;
b) dos Vereadores;
c) de outros.
IV - deliberação sobre:
a) requerimentos;
b) relatórios das Comissões Especiais.
Parágrafo único. Nas sessões em que esteja incluída na ordem do dia a 
discussão ou votação da proposta orçamentária ou o julgamento de contas, o 
expediente será reduzido a metade.
Art. 178 - Os Vereadores que quiserem fazer uso da palavra deverão se
inscrever até antes do início do pequeno expediente.
Parágrafo único. Após o início da fala do primeiro orador no pequeno
expediente não poderá mais haver inscrição de vereadores.
Art. 178 - No Grande Expediente, os Líderes e os Vereadores inscritos em lista 
própria, poderão usar a palavra pelo tempo máximo de 05 (cinco) minutos.
§1º. O Vereador inscrito para falar que não se encontrar presente na hora que lhe
for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser inscrito novamente em último 
lugar.
§2º. O Líder poderá indicar outro Vereador para fazer uso da palavra, no 
momento que lhe é reservado.
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Art. 180 - Os Líderes e Vereadores inscritos para falar no Grande Expediente, 
deverão se pronunciar na Tribuna, exceto quando impedido ou por autorização 
do presidente.
Art. 181 - Encerrado o Grande Expediente, por se ter esgotado o tempo ou por 
falta de oradores, o Líder do Governo mediante solicitação escrita ou verbal, 
dirigida ao Presidente da Mesa, poderá solicitar o uso da palavra para 
considerações finais, por no máximo 5 (cinco) minutos, e em seguida iniciará a 
Ordem do Dia, a qual terá a duração máxima de 90 (noventa) minutos.
§1º. A ordem do dia destina-se a discussão e votação das proposições 
submetidas à deliberação do Plenário.
§2º. Para a ordem do dia, far-se-á a verificação de presença e a sessão somente 
prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 182 - Não se verificando o quórum regimental, o Presidente aguardará por 
15 (quinze) minutos como tolerância antes de declarar encerrada a ordem do dia.
Art. 183 - A organização da pauta da ordem do dia obedecerá aos seguintes 
critérios de preferências:
I - matérias em regime de urgência especial;
II - matérias em regime de urgência simples;
III - vetos;
IV - matérias em discussão;
V - matérias em votação;
VI - recursos;
VII - demais proposições.
§1º. As matérias, pela ordem de preferência, figurarão na pauta observada a 
ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.
§2º. Quando tratar-se de recurso relativo à tramitação de determinada 
proposição, estando ambos na mesma ordem do dia, será primeiro julgado o 
recurso.
§3º. Por deliberação do Plenário e a requerimento de Vereador, poderá ser
alterada a ordem de preferência estabelecida neste artigo.
§4º. As emendas são apreciadas na ordem cronológica do recebimento, salvo
aquelas dirigidas ao mesmo dispositivo, as quais serão discutidas e votadas em
conjunto.
§5º. Somente poderá constar na Ordem do Dia as proposições com despacho
específico para este fim do Presidente da Câmara, observadas todas as fazes da 
tramitação estabelecidas do Regimento Interno.
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Art. 184 - O 1º Secretário procederá à leitura das proposições em fase de 
discussão e votação.
Art. 185 - Finda a ordem do dia, por falta de matéria para discutir e votar, ou 
ainda quando houver matéria, tendo o tempo regimental se esgotado, o 
Presidente declarará encerrada a sessão, salvo os casos de prorrogação, nos 
termos deste Regimento.
SEÇÃO I
DO PEQUENO EXPEDIENTE
Art. 186 - No Pequeno Expediente o Presidente dará a palavra aos Vereadores
que se inscreverem para falar, por até 05 (cinco) minutos improrrogáveis a cada 
orador, a fim de expor assunto de sua livre escolha, não se permitindo apartes.
§1º. A ordem de chamada dos oradores será a constante da lista organizada em 
ordem de inscrição.
§2º. Nenhum vereador será chamado a falar mais de uma vez no Pequeno
Expediente
§3º. Não se admite cessão de tempo no Pequeno Expediente.
Art. 187 - O Vereador chamado para falar no Pequeno Expediente poderá, se 
desejar, encaminhar à Mesa seu discurso para ser publicado, desde que não
exceda a duas laudas digitadas.
SECÃO II
DO GRANDE EXPEDIENTE
Art. 188 - Concluído o pequeno expediente passar-se-á ao grande expediente.
Art. 189 - No Grande Expediente o Presidente dará a palavra aos Vereadores
que se inscreverem para falar, por até 05 (cinco) minutos improrrogáveis para 
cada orador, a fim de tratar de assunto de sua livre escolha, sendo permitidos 
apartes pelo tempo máximo de 1 minuto por cada vereador aparteante.
§1º. A ordem de chamada dos oradores será a constante da lista organizada em 
ordem de inscrição. 
§2º. Nenhum Vereador será chamado a falar no Grande Expediente, por mais de 
uma vez, na mesma sessão.
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§3º. É facultado no Grande Expediente, a cessão total ou parcial do tempo de 
que dispõe o Vereador chamado, mediante comunicação escrita ou verbal 
dirigida ao Presidente.
§4º. A cessão total ou parcial a que se refere o parágrafo anterior poderá 
beneficiar a mais de um Vereador, não podendo o tempo de cada cessão ser 
inferior á metade do tempo do Vereador cedente.
Art. 190 - O Vereador chamado a falar no Grande Expediente poderá, se o 
desejar, encaminhar à Mesa seu discurso para ser reproduzido em ata, desde que 
não exceda 02 (duas) laudas digitadas.
Art. 191 - Se o Vereador chamado estiver ausente e não tiver cedido o seu 
tempo, o respectivo líder partidário poderá ocupar a tribuna em seu lugar ou 
cedê-lo a outro membro de sua bancada.
CAPÍTULO III
DA ORDEM DO DIA
Art. 192 - Concluído o Grande Expediente terá início a Ordem do Dia.
Art. 193 - A Ordem do Dia será organizada pelo Presidente da Câmara e a 
matéria será assim distribuída:
I - vetos;
II - deliberação sobre a prestação de contas;
III - projetos do Executivo em regime de urgência;
IV - discussão de matéria;
V - votação de matéria;
VI - discussão:
a) de projetos;
b) de recursos.
§1º. Dentro de cada fase de discussão, será obedecida, na elaboração da pauta, a 
seguinte ordem distributiva:
I - proposta de emenda à Lei Orgânica;
II - projetos de lei ordinária e complementar;
III - projetos de resolução;
IV - projetos de decreto legislativo;
V - demais proposições.
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§2º. Quanto ao estágio de tramitação das proposições, será a seguinte a ordem 
distributiva a ser obedecida na elaboração da pauta:
I - votação adiada;
II - votação;
III - continuação de discussão;
IV - discussão adiada.
§3º. A pauta da Ordem do Dia deverá ser publicada com antecedência de 48
(quarenta e oito) horas, com exceção das matérias objeto de sessão 
extraordinária.
§4º. Em situações excepcionais mediante solicitação de vereador, devendo haver
autorização do Plenário, poderá ser incluída matéria que não esteja prevista na 
pauta.
I - na hipótese referida nesse parágrafo poderá ser incluída matéria para leitura;
II - se for matéria que já se encontre na fase de discussão ou votação, esta 
somente poderá ser incluída se tiver recebido parecer das comissões 
permanentes.
Art. 194 - As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de:
I - preferência para votação;
II - adiantamento;
III - retirada da pauta.
Parágrafo único. O requerimento de preferência será votado sem discussão, não 
se admitindo encaminhamento de votação nem declaração de voto.
Art. 195 - O adiantamento da discussão ou votação de proposição poderá ser 
formulado em qualquer fase de sua apreciação em Plenário, através de
requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador.
§1º. O requerimento de adiantamento é prejudicial à continuação da discussão 
ou votação da matéria a que se refira até deliberação do Plenário sobre o 
requerimento de adiantamento.
§2º. Quando houver orador na tribuna discutindo a matéria ou encaminhando 
sua votação, o requerimento de adiamento da votação só poderá ser proposto
pelo autor da propositura, ou o líder do prefeito em matéria de sua iniciativa.
§3º. Será admitido o adiamento da votação de qualquer matéria desde que ainda 
não tenha sido iniciado o procedimento de votação.
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§4º. Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão passando direto 
a fase de votação.
Art. 196 - A retirada de proposição constante na Ordem do Dia dar-se-á a 
requerimento do autor, e no caso de proposição de autoria da Mesa ou de
Comissão Permanente só poderá ser retirada mediante requerimento subscrito 
pela maioria dos respectivos membros.
Art. 197 - Esgotada a pauta da Ordem do Dia e se nenhum Vereador solicitar a 
palavra para explicação pessoal, ou findo o tempo destinado à sessão, o 
Presidente dará por encerrados os trabalhos.
SEÇAO I
DA DISCUSSÃO
Art. 198 - Incluído o projeto com pareceres de todas as comissões a que for 
despachado, será considerado em condições de pauta.
Art. 199 - Os projetos serão discutidos respeitados os dispositivos seguintes:
§ 1º. Para discutir o projeto, cada Vereador disporá de dez (10) minutos.
§ 2º. O Vereador poderá solicitar vista do projeto em discussão para devolução 
no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis, devendo o Presidente conceder.
Art. 200 - Se houver substitutivo este deverá preceder o projeto original.
Art. 201 - Havendo apresentação de emendas ou projeto substitutivo ao projeto 
inicial, deverá ser suspensa a tramitação do projeto originário até deliberação 
final em relação às emendas ou ao projeto substitutivo.
§1º. As emendas ou projeto substitutivo serão lidos, discutidos e votados,
respeitada a ordem de apresentação.
§2º. Não se admite pedido de preferência para votação das emendas ou projeto
substitutivo.
Art. 202 - Finalizada a discussão do projeto originário, este será tido em 
condição de pauta para votação.
SEÇAO II
DAS VOTAÇÕES
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Art. 203 - Os projetos com discussão encerrada poderão ser incluídos em pauta
para votação. 
Art. 204 - Após o encerramento da votação, o Presidente da Casa encaminhará a 
matéria aprovada ao Chefe do Executivo em até 3 (três) dias úteis para as 
providências legais.
Art. 205 - Do encaminhamento da matéria será dado recebido pelo responsável 
na Prefeitura.
Art. 206 - Se não o fizer o Presidente no prazo previsto no artigo 207, caberá ao 
Vice-Presidente fazê-lo.
SEÇAO III
DA REDAÇÃO FINAL
Art. 207 - A redação final será proposta pela Comissão de Constituição e Justiça
que apresentará o texto final do projeto com as alterações decorrentes das 
emendas aprovadas, caso tenha.
Art. 208 - Se, todavia, existir qualquer dúvida quanto à vontade legislativa, em 
decorrência de incoerência notória, contradição evidente ou manifesto absurdo, 
deverá a Comissão eximir-se de oferecer redação final, propondo em parecer, a 
reabertura da discussão e concluindo pela apresentação das necessárias às 
modificações de redação, quando for o caso.
CAPITULO IV
DOS SUBSTITUTIVOS E DAS EMENDAS
Art. 209 - Substitutivo é a proposição apresentada por Vereador, por Comissão 
Permanente ou pela Mesa, para substituir outra já existente sobre o mesmo 
assunto.
Parágrafo único. Não será permitido ao Vereador, à Comissão ou à Mesa 
apresentar mais de um substitutivo à mesma proposição.
Art. 210 - Os substitutivos apresentados em Plenário deverão ser remetidos às 
comissões competentes, que terão o prazo de 02 (dois) dias úteis para emitir 
parecer conjunto. 
§1º. Os substitutivos serão votados com antecedência sobre proposição inicial.
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§2º. Respeitando o disposto do parágrafo anterior, é admissível requerimento de 
preferência para votação de substitutivo.
§3º. A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a 
proposição original.
Art. 211 - As emendas serão votadas uma a uma, na ordem direta de sua 
apresentação, exceto quanto às de autoria de Comissão, que terão sempre 
preferência.
§1º. A requerimento de qualquer Vereador ou mediante proposta do Presidente, 
com aprovação do Plenário, as emendas poderão ser votadas por grupos 
devidamente especificados ou em bloco.
§2º. Não se admite pedido de preferência para votação de emendas e, caso 
englobadas ou agrupadas para votação, não poderá haver pedido de destaque.
§3º. As emendas rejeitadas não poderão ser reapresentadas na mesma sessão 
legislativa, salvo requerimento de maioria absoluta dos membros da Casa.
Art. 212 - Não serão aceitos, por impertinentes, substitutivos ou emendas que 
não tenham relação direta ou imediata com a matéria contida na proposição a 
que se refiram.
Parágrafo único - O recebimento de substitutivo ou emenda impertinente não 
implica na obrigatoriedade de sua votação, podendo o Presidente da Câmara 
considerá-los prejudicados e encaminhando para o arquivamento de plano.
CAPITULO V
DA RETIRADA E ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 213 - A retirada da proposição dar-se-á:
I - quando constante do prolongamento do expediente, por requerimento do
autor;
II - quando ainda não tenha chegado ao Plenário para discussão e votação:
a) por solicitação do autor, deferida de plano pelo Presidente, se a proposição
tiver sido declarada ilegal ou inconstitucional, ou se a matéria não tiver recebido 
nenhum parecer favorável de Comissão de mérito;
b) por solicitação de seu autor, deferida de plano pelo Presidente, se a 
proposição não tiver recebido nenhum parecer;
c) se de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente, obedecida a regra 
geral pela maioria dos seus membros;
 d) se de autoria do executivo, mediante solicitação do mesmo ou do líder do 
governo na Casa, devendo o Presidente deferir a solicitação.
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Art. 214 - No final de cada legislatura será arquivado os processos relativos a 
proposições que, até a data de encerramento da legislatura, não tenham seu 
procedimento legislativo concluído na Casa.
Parágrafo único. A proposição arquivada nos termos do presente artigo poderá 
voltar a tramitação regimental, desde que assim requeira o autor ou líder do 
governo em proposições de sua autoria, no estagio em que se encontrava.
TÍTULO VI
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
DA DISCUSSÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 215 - Discussão é a fase dos trabalhos destinadas aos debates em Plenário.
 Art. 216 - A discussão de proposição na Ordem do Dia se dará pela ordem de 
inscrição dos oradores.
Art. 217 - A palavra será dada na seguinte ordem:
I - autor da proposição;
II - aos relatores das Comissões que a matéria tramitou;
III - aos demais vereadores inscritos.
Art. 218 - O Presidente da Câmara não interromperá o orador que estiver 
discutindo matéria, ressalvado as hipóteses seguintes:
I - dar conhecimento ao Plenário de requerimento escrito de prorrogação da 
sessão;
II - fazer comunicação importante, urgente e inadiável à Câmara;
III - recepcionar autoridade ou personalidade de excepcional relevo;
IV - suspender ou encerrar a sessão, em caso de tumulto grave no Plenário ou 
em outras dependências da Câmara.
Art. 219 - A discussão será encerrada pelo Presidente da Casa após a fala do 
útimo orador inscrito para discutir.
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CAPÍTULO II
DA VOTAÇÃO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 220 - Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o 
Plenário manifesta sua vontade final.
§1º. Considera-se a matéria em fase de votação a partir do momento em que o 
Presidente declara encerrada a discussão.
§2º. Quando, no curso de uma coleta de votos, esgotar-se o tempo destinado à 
sessão, esta será prorrogada até que se conclua a votação da matéria, ressalvada 
a hipótese da falta de quórum para deliberação, caso em que a sessão será 
encerrada imediatamente.
§3º. Serão considerados rejeitados todos os projetos que não obtiverem número 
de votos necessários ao “quorum” de aprovação da matéria em tramitação.
§4º. As matérias que finalizarem seu procedimento de votação empatado, 
incluindo o voto do Presidente da Casa, será tida como rejeitada e de plano 
arquivada.
Art. 221 - O Vereador presente à sessão poderá votar a favor, contra ou abster￾se.
Parágrafo único. Aquele Vereador que se abstiver de votar, terá sua presença 
contada para efeito de quórum. 
Art. 222 - O Presidente da Câmara, ou quem o substitui, somente 
manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses: 
a) eleição da Mesa Diretora;
b) quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável de 2/3 (dois 
terços) ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
c) quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário;
d) em qualquer votação em Plenário, fazendo constar seu voto, mesmo que a 
matéria já tenha alcançado o quórum necessário para ser aprovada ou 
rejeitada pelo Plenário.
§1º. É dado ao Presidente da Câmara o direito de se abster, bem como votar para 
empatar, em qualquer votação, inclusive naquelas em que seja exigido quórum
qualificado.
§2º. Em nenhuma hipótese o Presidente da Câmara poderá votar mais de uma 
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vez.
SEÇÃO III
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 223 - Os processos de votação são:
I - simbólico;
II - nominal;
III - eletrônico.
§1º. O processo simbólico consiste em o Presidente da Câmara, ao anunciar a 
votação de qualquer matéria, convidar os Vereadores que votam a favor a 
permanecerem como se acham e aqueles que votarem contra a se levantarem,
em seguida o Presidente da Casa proclamará o resultado.
§2º. O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, 
que será chamado em voz alta pelo 1º Secretário, e responderá SIM ou NÃO, 
conforme seja favorável ou contrário ao que estiver votando.
§3º. O processo de votação por meio eletrônico deve seguir o procedimento do 
sistema adotado.
Art. 224 - O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente 
sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento
aprovado pelo Plenário.
§1º. Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer
verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
§2º. O Presidente, em caso de dúvida poderá de oficio, repetir a votação 
simbólica para recontagem de votos.
Art. 225 - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos 
favoráveis e contrários, com a consignação expressa do nome e do voto de cada 
Vereador.
Art. 226 - Proceder-se-á, obrigatoriamente, a votação nominal para:
I - eleição e destituição dos membros da Mesa;
II - a prestação de contas do Chefe do Executivo;
III - requerimento de prorrogação das sessões;
IV - requerimento de convocação de Secretário Municipal;
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V - requerimento de inclusão de projeto em pauta, em regime de urgência;
VI- proposta de emenda à Lei Orgânica;
VII - perda de mandato dos agentes políticos;
VIII - apreciação de veto.
Art. 227 - Ao submeter qualquer matéria à votação nominal, o Presidente 
convidará os vereadores a responderem “sim” ou “não”, conforme sejam 
favoráveis ou contrários, ou poderá se abster naquela votação.
§1º. O Secretário, ao proceder à chamada, anotará as respostas na respectiva 
lista, repetindo em voz alta o nome e o voto de cada Vereador.
§2º. O Vereador poderá retificar seu voto antes de ser anunciado o resultado, na 
forma regimental.
§3º. Concluída a votação, o Presidente proclamará o resultado, anunciando o 
número de Vereadores que votaram “sim” e o numero daqueles que votaram 
“não”.
Art. 228 - Será procedida, obrigatoriamente, a votação aberta para os casos de
eleição dos membros da Mesa e de seus substitutos.
Art. 229 - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas 
e esclarecidas antes de anunciada a discussão ou a votação de nova matéria ou, 
se for o caso, antes de se passar a nova fase da sessão ou de encerrar-se a Ordem 
do Dia.
Art. 230 - A verificação de votação mediante processo nominal somente será 
feita uma única vez.
SEÇÃO IV
DA DECLARAÇAO DE VOTO
Art. 231 - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os 
motivos que o levaram a se manifestar contrária ou favoravelmente à matéria 
votada.
Art. 232 - Em declaração de voto, cada Vereador disporá de 02 (dois) minutos, 
sendo vedados apartes.
SEÇÃO VI
DO TEMPO DE USO DA PALAVRA
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Art. 233 - O tempo de que dispõe o Vereador sempre que ocupar a Tribuna será 
controlado pelo 2º Secretário, para conhecimento do Presidente, e começará a 
fluir no instante em que lhe for dada a palavra.
Parágrafo único. Quando o orador for interrompido em seu discurso, por 
qualquer motivo, exceto por aparte concedido, o prazo de interrupção não será
computado no tempo que lhe cabe.
Art. 234 - Salvo disposição expressa em contrário, o tempo de que dispõe o 
Vereador para falar é assim fixado:
I - para o vereador pedir retificação ou para impugnar a ata que esteve presente 
na sessão: 02 (dois) minutos, sem apartes;
II - no Pequeno Expediente: 05 (cinco) minutos, sem apartes;
III - no Grande Expediente: 05 (cinco) minutos, coma possibilidade de aparte de 
até 2 (dois) minutos;
IV - na discussão de:
a) veto: 02 (dois) minutos;
b) projeto: 05 (cinco) minutos, com aparte de até 1 (um) minuto;
c) pareceres do Tribunal de Contas sobre contas do Chefe do Executivo: 05
(cinco) minutos, com apartes;
d) processo de destituição da Mesa ou de membros da Mesa: 05 (cinco) minutos, 
para cada Vereador e 10 (dez) minutos para o relator, denunciante e o
denunciado, com apartes;
e) processo de cassação de mandato de Vereador: 05 (cinco) minutos para cada 
Vereador e 10 (dez) minutos para o relator e o denunciado ou para o seu 
procurador, com apartes;
f) moções: 01 (um) minuto, sem apartes;
g) requerimentos: 02 (dois) minutos, sem apartes;
h) recursos: 05 (cinco) minutos, com apartes.
V - em explicação pessoal: 02 (dois) minutos, sem apartes;
VI - em explicação de autor ou relatores de projetos, quando requerida: 05
(cinco) minutos com aparte de até 1 (um) minuto;
VII - para declaração de voto: 01 (um) minuto, sem apartes;
VIII - pela ordem: 02 (dois) minutos, sem apartes;
IX - para solicitar esclarecimentos ao Chefe do Executivo e a Secretários 
Municipais, quando estes comparecerem à Câmara, convocados ou não: 05
(cinco) minutos, sem apartes.
TÍTULO VII
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DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES 
REGIMENTAIS
SEÇÃO I
DAS QUESTOES DE ORDEM
Art. 235 - Pela ordem, o Vereador só poderá falar, declarando o motivo, para:
I - reclamar contra preterição de formalidades regimentais;
II - suscitar dúvidas sobre a interpretação do Regimento, ou, quando este for 
omisso, para propor o melhor método para o andamento dos trabalhos;
III - solicitar a prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Temporária 
ou comunicar a conclusão de seus trabalhos;
IV - solicitar a retificação de voto;
V - solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro 
Vereador que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos;
VI - solicitar do Presidente esclarecimentos sobre assuntos de interesse da 
Câmara.
Art. 236 - Para falar pela ordem, cada Vereador disporá de 02 (dois) minutos,
não sendo permitidos apartes.
SEÇÃO II
DO RECURSO ÀS DECISÕES DO PRESIDENTE
Art. 237 - Da decisão ou omissão do Presidente em questão de ordem, 
representação ou proposição de qualquer Vereador cabe recurso ao Plenário, nos 
termos da presente seção.
Parágrafo único. Até deliberação do Plenário sobre o recurso, prevalece a 
decisão do Presidente.
Art. 238 - O recurso formulado por escrito deverá ser proposto obrigatoriamente 
dentro do prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis contados da comunicação 
da decisão proferida pelo Presidente.
§1º. Apresentado o recurso, o Presidente deverá, dentro do prazo improrrogável 
de 05 (cinco) dias úteis, dar-lhe provimento, ou negar provimento, devendo
encaminhar, em até 02 (dois) dois dias úteis à Comissão de Constituição e 
Justiça.
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§2º. A Comissão de Constituição e Justiça terá o prazo improrrogável de 02
(dois) dias úteis para emitir parecer sobre a posição do Presidente em relação ao 
recurso.
§3º. Emitido o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o recurso será, 
obrigatoriamente, incluído na ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, para 
deliberação do Plenário.
§4º. Aprovado o recurso pelo Plenário, o Presidente deverá observar a decisão 
soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo 
de destituição.
§5º. Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
SEÇÃO III
DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS
Art. 239 - Os casos não previstos neste Regimento serão decididos pelo Plenário 
da Casa, passando as respectivas decisões a constituir precedentes regimentais, 
que orientarão a solução de casos análogos.
§1º. Também constituirão precedentes regimentais as interpretações do 
Regimento feitas pelo Presidente da Casa.
§2º. Os precedentes regimentais serão condensados para a leitura a ser feita pelo 
Presidente, até o término da sessão ordinária seguinte, e posterior publicação a
parte.
§3º. Para os efeitos do parágrafo anterior, o precedente deverá conter, alem do 
texto, a indicação do dispositivo regimental a que se referem, o numero e a data 
da sessão em que foram estabelecidos e a assinatura de quem, na presidência dos
trabalhos, os estabeleceu.
Art. 240 - Ao final de cada sessão legislativa a Mesa fará através do Ato a 
consolidação de todos os precedentes regimentais formados, publicando-os em 
avulso para distribuição aos Vereadores.
TÍTULO VIII
DA TRAMITAÇÃO ESPECIAL E URGENTE DE PROPOSITURAS 
DE INICIATIVA DOS CIDADÃOS
Art. 241 - Será assegurada tramitação especial e urgente às proposituras de 
iniciativa popular.
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Art. 242 - Ressalvadas as competências privativas estabelecidas na Lei 
Orgânica do Município, o direito de iniciativa popular poderá ser exercido em 
qualquer matéria de interesse específico do Município.
Art. 243 - Considera-se exercida a iniciativa popular quando:
I - o projeto de lei vier subscrito por eleitores representando, pelo menos, 5%
(cinco por cento) do eleitorado;
II - o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município vier subscrito por eleitores 
representando pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal;
III - o requerimento para realização de plebiscito ou de referendo subscrito por, 
pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado municipal.
Art. 244 - Terminada a subscrição, a propositura será protocolada na Câmara 
Municipal, para início o processo legislativo.
§1º. Após o protocolo, a Secretaria da Mesa verificará se foram cumpridas as 
exigências regimentais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, certificando o 
cumprimento.
§2º. Constatada a falta dos pressupostos legais, a Secretaria da Mesa 
encaminhará a comissão competente para emissão de parecer, assegurada a 
apresentação do projeto depois de suprida falta.
§3º. Para os efeitos do parágrafo anterior não serão computadas as subscrições
quando as zonas e seções eleitorais não constarem ou não corresponderem ao 
Município.
§4º. Constatado o número legal de subscrições, a Secretaria encaminhará o 
projeto à Comissão competente.
Art. 245 - Do resultado da deliberação em Plenário será dado conhecimento às 
entidades ou aos cidadãos responsáveis pela propositura.
TÍTULO IX
DA FASE ESPECIAL DA SESSAO LEGISLATIVA
Art. 246 - No período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente
convocada, mediante solicitação do Chefe do Executivo, pelo Presidente e pela 
maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 247 - A convocação será feita por escrito ou por meio digital, com a 
indicação da matéria a ser apreciada e a relação das proposições já em 
tramitação ou a serem apresentadas.
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Art. 248 - Recebido o oficio, o Presidente ou o seu substituto regimental dará a 
Câmara conhecimento da convocação, em sessão plenária se possível, 
diligenciando para que todos os Vereadores sejam dela certificados.
Parágrafo único. O inicio das sessões extraordinárias dar-se-á, no mínimo, 
dentro de dois – 02 – dias do recebimento do oficio, exceto aquelas convocadas 
durantes as sessões ordinárias.
Art. 249 - A Câmara somente deliberara sobre a matéria para a qual houver sido 
convocada, vedada quaisquer proposições a ela estranhas.
TÍTULO X
DA ELABORAÇAO LEGISLATIVA ESPECIAL
CAPÍTULO I
DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO ÚNICA
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 250 - Os projetos de Leis Orçamentárias são de iniciativa do Poder 
Executivo consoante previsto na Lei Orgânica do Município.
Art. 251 - Recebido os Projetos de Leis orçamentárias serão enviados a 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, providenciando-se, ainda, sua 
publicação e distribuição em avulsos aos vereadores. 
Art. 252 - O Chefe do Executivo poderá enviar mensagem propondo 
modificações nos projetos a que se refere este Capítulo, enquanto não iniciada a 
votação na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, da parte em que a
alteração é proposta.
Art. 253 - Se o projeto de Lei Orçamentária for incluído na pauta da sessão 
ordinária, esta comportara apenas duas fases:
I - Pequeno Expediente;
II - Ordem do Dia, em que figurarão como itens iniciais os projetos 
orçamentários, seguidos na ordem regimental, por vetos e projetos de lei em 
regime de urgência.
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Art. 254 - O pedido de vista dos projetos referidos nesta sessão seguira os 
prazos regimentais.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
Art. 255 - Por via de projeto de decreto legislativo, aprovado em discussão e 
votação únicas, a Câmara poderá conceder título de cidadão honorário ou 
qualquer outra honraria ou homenagem a personalidades nacionais ou 
estrangeiras radicadas no País, comprovadamente dignas de honraria.
Art. 256 - O projeto de decreto legislativo para concessão de título honorífico 
deverá vir acompanhado, como requisito essencial, de circunstanciada biografia 
da pessoa que se deseja homenagear.
§1º. A instrução do projeto devera conter, obrigatoriamente, como condição de 
recebimento pela Mesa, a anuência por escrito do homenageado, exceto quanto 
às personalidades estrangeiras.
§2º. Em se tratando de homenagem a pessoa falecida, esta deverá vir precedida 
de autorização da família do homenageado.
Art. 257 - Os títulos honoríficos serão entregues em apenas duas vezes por ano, 
em data a ser definida pelo Mesa Diretora da Casa.
Parágrafo único. Havendo título de cidadão aprovado em Plenário, o Presidente 
da Casa deverá convocar uma sessão solene para entrega do (s) títulos durante a 
sessão legislativa que o mesmo foi aprovado.
Art. 258 - Para discutir projeto de concessão de título honorífico, cada Vereador 
disporá de 05 (cinco) minutos. 
Parágrafo único. Tão logo seja aprovada a concessão do título honorífico, será 
expedido o respectivo diploma com a imediata assinatura do autor da 
propositura.
Art. 259 - A entrega dos títulos será feita em sessão solene para este fim 
convocada.
§1º. Na sessão solene de entrega de título honorífico, o Presidente da Casa 
referendará publicamente, com sua assinatura, a honraria outorgada.
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§2º. Nas sessões a que alude o presente artigo, para falar em nome da Câmara, 
só será permitida a palavra do Vereador autor da propositura como orador 
oficial, ou de outro por ele designado.
TÍTULO XI
DO ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DE LEI E DO REGISTRO 
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 260 - Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito pelo 
Presidente da Casa dentro de 02 (dois) dias e, se este não o fizer, caberá ao
Vice-Presidente da Câmara fazer em igual prazo, não o fazendo caberá ao 
2º Vice-Presidente.
Art. 261 - Os originais de emendas à Lei Orgânica, de Leis ordinárias e 
complementares, de Decretos Legislativos e de Resolução serão registrados em 
livros próprios, rubricados pelo Presidente da Câmara e arquivados na Secretaria 
da Casa, enviando-se ao Chefe do Executivo, para os fins legais, cópia autêntica 
dos autógrafos.
TÍTULO XII
DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
Art. 262 - Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria 
Administrativa e reger-se-ão por ato regulamentar próprio editado pelo
Presidente da Casa.
Art. 263 - A Câmara manterá os registros necessários aos seus serviços, sendo 
obrigatórios os seguintes registros:
I - registro de ata de sessões;
II - registro de ata das reuniões da Mesa e das Comissões;
III - registro de termos de posse;
IV - registro de precedentes regimentais.
Art. 264 - Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo 
decretado pelo Presidente da Casa.
Art. 265 - A Secretaria da Câmara manterá a disposição dos Vereadores e de 
suas Comissões, para fins de estudos e pesquisas:
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I - exemplares da Lei Orgânica do Município;
II - coletânea das leis, dos decretos legislativos e das resoluções, aprovados pelo 
Poder Legislativo.
CAPÍTULO I
DA ORDEM REGIMENTAL E DO REGIMENTO INTERNO
Art. 266 - Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à 
interpretação do regimento.
§1º. As questões de ordem, devem ser formuladas com clareza e com a 
indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena 
de o Presidente as repelir sumariamente.
§2º. Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo lícito a 
qualquer Vereador opor-se à sua decisão, sem prejuízo de recurso do Plenário.
§3º. As interpretações de disposições do Regimento Interno feitas pelo 
Presidente da Câmara em assuntos controversos constituirão precedentes 
regimentais.
§4º. Serão também considerados procedentes regimentais, as decisões do 
Plenário sobre os casos não previstos neste Regimento.
Art. 267 - Os precedentes regimentais serão registrados em livro próprio para 
aplicação aos casos análogos.
Art. 268 - Ao fim de cada ano, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, elaborará projeto de resolução de forma a adequar este Regimento, às 
deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos
dispositivos revogados, bem como os adaptando aos precedentes regimentais 
firmados.
Art. 269 - Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou 
substituído por maioria de votos, desde que presente a maioria absoluta dos 
membros do Poder Legislativo mediante proposta:
I - de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros;
II - da Mesa;
III - de uma das Comissões da Câmara.
SEÇÃO I
DO EDIFÍCIO DA CÂMARA
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Art. 270 - O edifício da Câmara, externa e internamente, será guardado por 
vigias contratados pela mesma, podendo, nos momentos necessários solicitar 
apoio da Policia Militar e Civil Estadual.
Art. 271 - No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, 
reservadas a critério da Mesa, só serão admitidos Vereadores e funcionários da 
Secretaria, estes quando em serviço.
Art. 272 - No edifício da Câmara é proibido o porte de armas por qualquer
pessoa, inclusive por Vereadores.
Art. 273 - É vedado aos espectadores manifestarem-se sobre o que se passar em 
Plenário.
§1º. Pela infração ao disposto no presente artigo, o Presidente poderá requisitar
força policial para retirada do infrator ou infratores do edifício da Câmara.
§2º. Não sendo suficientes as medidas previstas no parágrafo anterior poderão o 
Presidente suspender ou encerrar a sessão.
TÍTULO XIII
DO CHEFE DO EXECUTIVO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO COMPARECIMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO A CÂMARA
Art. 274 - Poderá o Chefe do Executivo comparecer à Câmara, em dia e hora 
previamente estabelecidos, para prestar esclarecimentos sobre qualquer matéria, 
quando julgar oportuno fazê-lo.
Parágrafo único. Na sessão inaugural de cada ano legislativo o representante do 
Poder Executivo poderá usar a palavra para apresentar mensagem de trabalho 
sem ser interpelado. 
Art. 275 - Sempre que comparecer à Câmara o Chefe do Executivo terá assento 
na Mesa à direita do Presidente.
CAPÍTULO II
DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 276 - Os Secretários Municipais poderão ser convocados, a requerimento 
de qualquer Vereador, para prestar informações que lhes forem solicitadas sobre 
o assunto de sua competência administrativa.
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§1º. O requerimento deverá indicar explicitamente o motivo da convocação, 
especificando os quesitos que serão propostos ao Secretário Municipal.
§2º. Aprovado o requerimento de convocação, o Presidente da Câmara expedirá 
o respectivo ofício ao Chefe do Executivo para que sejam estabelecidos o dia e
hora do comparecimento do Secretário Municipal.
Art. 277 - O Secretário Municipal deverá atender à convocação da Câmara
dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data do 
recebimento do ofício.
Art. 278 - A Câmara se reunirá em sessão ordinária ou extraordinária, em dia e 
hora previamente estabelecidos, com o fim específico de ouvir o Secretário 
Municipal sobre os motivos da convocação.
§1º. Aberta a sessão, os Vereadores dirigirão interpelações ao Secretário 
Municipal sobre os quesitos constantes do requerimento, dispondo, para tanto, 
de 05 (cinco) minutos, sem apartes, na ordem estabelecida em folha de 
inscrição.
§2º. Para responder às interpelações que lhe forem dirigidas, o Secretário 
Municipal disporá de 10 (dez) minutos, sendo permitidos apartes.
§3º. É facultado ao Vereador reinscrever-se para nova interpelação, por apenas 
uma vez.
Art. 279 - Não havendo mais Vereadores inscritos para indagações relativas aos 
quesitos do instrumento de convocação, o Secretário convocado, obedecidos os 
mesmos critérios, será interpelado pelo Presidente sobre outros assuntos 
relevantes que, por dever de ofício, seja obrigado a conhecer.
CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 280 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas juntamente com a 
prestação de contas, independente de sua leitura em Plenário, o Presidente fará
distribuir cópia a todos os Vereadores e colocará a disposição dos mesmos, e 
enviará o processo a Comissão de Finanças e Orçamento, para que esta 
apresente seu parecer pela aprovação ou rejeição das contas.
§1º. Até 10 (dez) dias após o recebimento do processo, a Comissão receberá 
pedido escrito dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados 
da prestação de contas.
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§2º. Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar 
quaisquer diligências e vistorias externas, bem como examinar documentos 
existentes na Prefeitura ou na Câmara.
Art. 281 - De posse dos pareceres do Tribunal de Contas e da Comissão de 
Finanças e Orçamento, o Presidente da Câmara remeterá cópias dos mesmos, 
junto com as contas ao gestor responsável pelas contas, para que este, querendo, 
apresente defesa escrita no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, contados 
do recebimento dos pareceres.
Parágrafo único. Além da defesa assegurada no caput deste artigo, poderá o 
gestor apresentar defesa oral pelo tempo de 30 (trinta) minutos, prorrogado por 
igual período, que será produzida na sessão em que ocorrer a votação das contas, 
após o final da discussão, inclusive, podendo utilizar-se de procurador 
devidamente constituído.
Art. 282 - O julgamento das contas deverá ocorrer dentro de prazo razoável 
seguindo as disposições seguintes.
§1º. Somente por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 
deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
§2º. Aprovada ou rejeitada as contas, será o processo remetido à Comissão de 
Finanças, para elaborar o competente projeto de Decreto Legislativo.
§3º. A Mesa da Câmara comunicará o resultado da deliberação ao Tribunal de 
Contas e ao gestor responsável no prazo de 10 (dez) dias e, encaminhará todo o 
processo ao Ministério Público no mesmo prazo, nos casos de rejeição da 
prestação de contas.
TÍTULO XIV
DO PROCEDIMENTO PARA JULGAMENTO DOS CRIMES DE 
RESPONSABILIDADES
Art. 283 - Nos crimes comuns, o Prefeito será processado e julgado pelo 
Tribunal de Justiça do Estado, nos termos e legislação aplicável.
Art. 284 - O Prefeito, e o Vice-Prefeito e os Vereadores serão processados e 
julgados pela Câmara Municipal pela prática de infrações político￾administrativas definidas na Lei Orgânica do Município e na legislação vigente, 
assegurados dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, 
e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada, 
que se limitará a decretar a cassação do mandato dos agentes políticos.
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§1º. A denúncia escrita será feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos 
e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de 
votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, 
praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, 
passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se
necessário para completar quorum de julgamento. Será convocado o suplente do 
Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
§2º. De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
determinará a sua leitura e consultará o Plenário sobre seu recebimento. 
Decidido o recebimento pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão 
será constituída Comissão processante, composta de 
03 (três) Vereadores, sorteados entre os desimpedidos, que desde já escolherão 
seu presidente, relator e membro.
§4º. Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos,
dentro de 05 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da 
denúncia e documentos que a instruem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, 
apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e 
arrole testemunhas até o máximo de 05 (cinco). Se estiver ausente do Município, 
a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com 
intervalo de três dias, pelo menos, contado da data da primeira publicação.
§5º. Decorrido o prazo para apresentação da defesa, a Comissão processante 
emitirá parecer dentro de 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou 
arquivamento da denúncia, que neste caso, será submetido ao Plenário. Se a 
comissão opinar pelo prosseguimento da denúncia, o Presidente designará, 
desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências 
que se fizerem necessárias, para o depoimento do denunciado e inquirição das 
testemunhas.
§6º. O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, 
pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de 24 (vinte e 
quatro) horas, pelo menos, sendo-lhe permitido assistir audiências e assistir 
diligências, bem como formular perguntas e reperguntas a testemunha e requerer 
o que for de interesse da defesa.
§7º. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para 
razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após a Comissão processante
apresentará parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e 
solicitará do Presidente da Câmara, convocação de sessão para julgamento. Na 
sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os 
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Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo 
máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu 
procurador, terão o prazo máximo de 02 (duas) horas, para produzir defesa oral.
§8º. Concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais quantas forem 
as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, 
do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo 
menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações capituladas 
na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará de 
imediato o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal de cada 
infração, e, se houver condenação, expedira o competente decreto legislativo de 
cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for pela absolvição, 
o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o 
Presidente da Câmara comunicará a Justiça eleitoral o resultado.
§9º. O processo deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contado 
da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o 
julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que 
sobre os mesmos fatos.
Art. 285 - O Prefeito perderá o mandato, por extinção declarada pela Mesa da 
Câmara Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA
Art. 286 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de Membro da 
Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em 
face da prova oferecida pelo representante sobre o processamento da matéria.
§1º. Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação autuada, 
a Mesa pelo 1º Secretário, o Presidente ou seu substituto legal, se for ele o 
denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo 
de 10 (dez) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe 
enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§2º. Havendo defesa, quando esta for anexada aos autos, o Presidente solicitará a 
notificação do representante para confirmar a representação ou retirá-la no prazo 
de 5 (cinco) dias.
§3º. Se não houver defesa, ou havendo, e se o representante confirmar a
acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se á sessão 
extraordinária para a apreciação da matéria na qual serão inquiridas as 
testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) para cada lado.
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§4º. Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
§5º. Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as 
testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formula-lhes 
perguntas do que se lavrará assentada.
§6º. Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 15 (quinze) minutos
para se manifestarem sucessivamente, o representante, o acusado e o relator, 
seguindo-se a votação da matéria pelo Plenário.
§7º. Se o Plenário decidir por 2/3 (dois terços) de votos dos Vereadores pela 
destituição, será elaborada resolução pela Comissão de Constituição e Justiça.
TÍTULO XV
DA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO
Art. 287 - O Regimento Interno da Câmara somente poderá ser alterado, 
reformado ou substituído através projeto de Resolução.
Art. 288 - O projeto de resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o 
Regimento Interno somente será admitido quando proposto:
I - por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara;
II - pela Mesa;
III - pela Comissão Especial para este fim constituída.
Parágrafo único. O projeto de resolução a que se refere o presente artigo será
discutido e votado, considerando-se aprovado se obtiver o voto favorável da 
maioria, desde que presente a maioria absoluta dos membros do Poder
Legislativo.
Art. 289 - Sempre que se proceder à reforma ou substituição do Regimento
Interno, a Mesa da Câmara, se necessário, promulgará, simultaneamente, o 
respectivo ato das Disposições Transitórias.
TÍTULO XVI
DA INICIATIVA POPULAR
Art. 290 - Os cidadãos poderão apresentar á Câmara Municipal propostas de 
emenda a Lei Orgânica, projetos de lei complementar e ordinária, respeitadas a 
iniciativa exclusiva do Pode Executivo, devendo ser subscrito por, no mínimo, 
5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
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Parágrafo único. A proposição de iniciativa popular deverá ser juntada as listas 
de subscrição, contendo nome, endereço e assinatura dos subscritores, além dos
dados do título eleitoral de todos.
Art. 291 - Qualquer cidadão poderá examinar e apreciar as contas do Município, 
durante a disponibilidade pública, podendo questionar-lhes a legitimidade.
§1º. No período destinado a disponibilidade pública das contas, o Presidente, 
designará servidor para acompanhar o cidadão que, independente de 
requerimento, queira examinar a apreciar as contas, no horário de 
funcionamento da Câmara.
§2º. As denúncias apresentadas serão incorporadas às contas, e remetidas ao 
Tribunal de Contas, devendo constar a qualificação do denunciante.
Art. 292 - Qualquer cidadão poderá requerer diretamente à Comissão 
competente, que, em face de atos lesivos ao patrimônio público municipal, seja 
prestado informações por parte da 
autoridade suspeita de tê-los praticados, inclusive exibindo documentos que 
sirvam para esclarecer as dúvidas suscitadas.
§1º. Em face do requerimento, que deverá está ratificado com a assinatura de 5 
(cinco) pessoas, todas com firma reconhecida, a Comissão competente solicitará 
à autoridade declinada que preste os devidos esclarecimentos ou determinará
justificadamente o arquivamento da solicitação.
§2º. Caso a autoridade declinada não atenda à solicitação da Comissão, inclusive 
quanto à exibição de documentos, será considerado abuso de autoridade.
TÍTULO XVIII
DOS PRAZOS REGIMENTAIS
Art. 293 - Os prazos previstos neste Regimento são contínuos, devendo ser 
contado excluindo o dia de início e incluindo o de seu vencimento.
Parágrafo único. Durante o recesso os prazos não fluem.
TÍTULO XIX
DA POSSE DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 294 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse após a eleição da Mesa.
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§1º. Ultimada a eleição da Mesa e empossados os eleitos, o Presidente da 
Câmara convidará o Prefeito e Vice-Prefeito para dar-lhes posse.
§2º. No caso de não ocorrer a eleição da Mesa, o Vereador mais idoso entre os 
presentes, assumirá a Presidência da Câmara e dará posse ao Prefeito e Vice￾Prefeito.
§3º. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito se efetivará após a apresentação, por
ambos, de seus respectivos diplomas e declaração atualizada dos bens mediante 
apresentação do Imposto de Renda ou declaração registrada em cartório, 
informando as fontes de receita, devendo prestar o seguinte compromisso:
“Prometo defender e cumprir a Constituição da República Federativa do 
Brasil, a Constituição do Estado do Mato Grosso, a Lei Orgânica do 
Município de Paranatinga, respeitar as leis e a independência dos poderes, 
promover o bem geral do povo deste Município e exercer o cargo sob a 
inspiração da democracia, obedecendo aos princípios constitucionais de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
§4º. Da posse do Prefeito e do Vice-Prefeito serão lavrados os respectivos 
termos, e registrados em livro próprio.
TÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 295 - À data de vigência deste Regimento, ficarão revogados todos os 
precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 296 - A Mesa periodicamente dará conhecimento a comunidade das formas
de participação popular previstas neste Regimento, utilizando os meios de
comunicações através de mensagens institucionais.
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 297 - É facultado a instituição da Tribuna da Imprensa em parte do salão 
destinado as reuniões da Câmara, para uso dos profissionais da imprensa 
credenciados perante o Poder Legislativo.
§1º. Os órgãos da imprensa escrita, rádio e televisão, poderão credenciar seus 
profissionais, inclusive correspondentes estrangeiros perante a Mesa, para 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
79
Rua Monteiro Lobato nº 707 –Centro, fone: (66).3573-4000 – cep: 78.870-000 – www.paranatinga.mt.leg.br.
exercício das atividades jornalísticas, de informação e divulgação pertinentes a 
Casa e a seus membros, devendo informar junto à Presidência:
I - os dados pessoais e fornecer foto 3 x 4 do profissional que deseja credenciar;
II - seu registro como órgão de imprensa.
§2º. Somente terão acesso às dependências privativas da Casa os jornalistas e 
profissionais de imprensa credenciados salvo as exceções previstas em 
regulamento.
§3º. O credenciamento previsto nos artigos precedentes será exercido sem ônus 
ou vínculo trabalhista com a Câmara de Vereadores.
Art. 298 - Fica revogada a Resolução n. 001 de 03 de junho de 1993.
Art. 299 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Paranatinga, em _05__/_10__/2022.
Presidente
1º Secretário 
2º Secretário