materia nº 216/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
PROJETO DE LEI Nº 216/2022
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N. 2413/2022 
VERSA SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS 
COM 10.000 M2 PARA A PARA A CONSTRUÇÃO DE UM 
CENTRO DE COLETA AFIM DE ATENDER AS 
DEMANDAS DO MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA 
DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei 2413/2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o 
CONSELHO ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS 
REVENDAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO DE 
PARANATINGA – CEARPA PARANATINGA CNPJ n. 
44.582.091/0001-96 - Terreno de propriedade do Município de 
Paranatinga/MT, com uma área da zona urbana de 10.000 m2 
(dez mil centímetros quadrados, localizada no município de 
Paranatinga/MT, Matricula sob nº 8.607, do Cartório de 1º Ofício 
de Paranatinga/MT, Livro 02-AQ Ficha 01, planta e avaliação em 
anexo.
Art. 2º - O art. 2º da Lei 2413/2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º (...) 
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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§1º: Para formalização da doação, o Poder Executivo Municipal, 
outorgará em favor do donatário, Termo de doação e Título de 
Propriedade, em que conste a cláusula resolutiva expressa no 
Parágrafo único do art. 3° desta Lei.
Art. 3º - O art. 3º da Lei 2413/2022 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º A construção declinada no artigo anterior deverá ser 
iniciada e concluída no prazo de 03 (três) anos, a partir da 
publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio público municipal e reintegração de posse 
imediata, independente de notificação ou providências 
judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis.
§1º - Os prazos contidos neste artigo poderão ser prorrogados 
mediante apresentação de justificativa plausível da empresa ao 
executivo, que emitirá decreto anuindo. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 12 de dezembro de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 216/2022
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o 
Município de Paranatinga/MT, faça doação de uma área de da zona urbana ao 
CONSELHO ESTADUAL DAS ASSOCIAÇÕES DAS REVENDAS DE 
PRODUTOS AGROPECUÁRIO DE PARANATINGA – CEARPA 
PARANATINGA CNPJ n. 44.582.091/0001-96 - Terreno de propriedade do 
Município de Paranatinga/MT, com uma área da zona urbana de 10.000 m2 (dez 
mil centímetros quadrados, localizada no município de Paranatinga/MT, 
Matricula sob nº 8.607, do Cartório de 1º Ofício de Paranatinga/MT, Livro 02-
AQ Ficha 01, planta e avaliação em anexo.
A alteração na Lei municipal se dá devido ao tempo necessário da Cearpa 
em emitir as licenças para construção e operação do Centro de Recolhimento 
Diante do exposto e justificativa, solicitamos a essa conceituada Casa de 
Leis para apreciação e autorização e Doação do Terreno solicitado.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, no espírito 
desenvolvimentista e municipalista, roga-se pela apreciação da matéria na 
urgência necessária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT; 12 de dezembro 
de 2022
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL