materia nº 20/2022

que
EXCELENTISSÍMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE PARANATINGA - MT.
WELLINGTON MIRANDA PASSOS, brasileiro, casado, empresário e
vereador, residente na Rua das Flores, 79, Bairro Jardim Primavera, Cep 78.870.000,
Paranatinga-MT, portador do RG. 590.004 SSP/RO e do CPF 616.771.672-20, título de
eleitor 0092.0983.2321, zona 057, seção 0004, vem na condição de eleitor e vereador,
apresentar DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA Contra o
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, o Sr. JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, objetivando seja a mesma recebida e oportunamente transformada em
acusação, que respeitado o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, devera
ensejar a cassação do mandado eletivo do mesmo pelos motivos a seguir descritos:
1-DO FATO
Ocorre que no dia 17/10/2022 foi votado na câmara municipal
Paranatinga o requerimento nº 031/2022 de autoria do Vereador Wellington WG pedindo
informações ao senhor Prefeito chefe do Poder Executivo municipal, sobre a aplicacidade
detalhada dos recursos de suplementação referente a ao projeto de Lei 195/2022 dentro
do prazo estabelecido obedecendo a L.O.M, entre tanto o gestor municipal não atendeu
o pedido do vereador, ressaltando mais uma vez que o pedido foi votado em sessão no