materia nº 2475/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI Nº 2475/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO 
GRATIFICADA DE RESPONSÂVEL P E L O 
ESOCIAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS 
HUMANOS DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA- MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARANATINGA/MT, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFORME DISPOSTO DA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Função Gratificada – FG 
de Responsável pela Operacionalização do Sistema ESOCIAL do Departamento de 
Recursos Humanos, com denominação e com os seguintes padrões de vencimentos:
Denominação Remuneração Padrão
RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO 
DO SISTEMA ESOCIAL DO DEPARTAMENTO 
DE RECURSOS HUMANOS 
R$ 2.000,00 FG
Parágrafo Único – A remuneração será atualizada na mesma data e com o 
mesmo índice utilizado na revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos 
Municipais.
Art. 2º. A função de Responsável pela operacionalização do ESOCIAL do 
Departamento de Recursos Humanos é de livre nomeação e exoneração e deve ser 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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provido por indicação do Prefeito Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da criação da função, correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária:
3.1.90.11.00.00– Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.
Art. 4º. A Gratificação instituída na presente Lei terá caráter 
remuneratório e nâo integrará a remuneração do servidor para fins de incorporação,
devendo ser computada para fins de férias e licença premio.
Art. 5º. Esta Lei Municipal entra em vigor a partir da sua publicação, com 
efeito retroativo a 01 de julho de 2022, revogando se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga -MT, 16 de dezembro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal