materia nº 2476/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
LEI Nº 2476/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVOCONCEDER 
AUMENTO SALARIAL PARA O CARGO DE 
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E 
OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO DE PARANATINGA/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE 
PARANATINGA/MT APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial 
dos para os cargos de Agente de Fiscalização Tributária I e Operador de 
Máquinas Rodoviárias, junto ao quadro geral de pessoal do Poder Executivo. 
Parágrafo Único: O aumento salarial será na ordem de 63,3340% sobre o 
salário base do cargo de Agente de Fiscalização Tributária I e de 55,8065% sobre 
o salário base do cargo de Operador de Máquinas Rodoviárias.
Art. 2º. O Anexo VI da Tabela de Vencimentos da Lei nº 035/2003, de 19 
de dezembro de 2003, atualizada nos termos da Lei n. 2290 de 17 de fevereiro de 
2022 em relação aos cargos de Agente de Fiscalização Tributária I e Operador de 
Máquinas Rodoviárias passa a ter a seguinte redação, conforme tabela:
ESCOLARIDADE 
EXIGIDA: 1º 
GRAU 
COMPLETO 40 H 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Agente De 
Fiscalização 
Tributária I 
A 1.805,25 1.895,51 1.990,29 2.089,80 2.194,29 2.304,01 2.419,21 2.540,17 2.667,18 2.800,54
B 1.985,78 2.085,06 2.189,32 2.298,78 2.413,72 2.534,41 2.661,13 2.794,18 2.933,89 3.080,59
C 2.184,35 2.293,57 2.408,25 2.528,66 2.655,09 2.787,85 2.927,24 3.073,60 3.227,28 3.388,65
GRUPO DE 
APOIO V 40 H 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Operador De 
Máquinas 
Rodoviárias
A 2.791,90 2.931,50 3.078,07 3.231,97 3.393,57 3.563,25 3.741,41 3.928,48 4.124,91 4.331,15
B 3.071,09 3.224,64 3.385,88 3.555,17 3.732,93 3.919,58 4.115,55 4.321,33 4.537,40 4.764,27
C 3.378,20 3.547,11 3.724,46 3.910,69 4.106,22 4.311,53 4.527,11 4.753,47 4.991,14 5.240,70
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 3º. Ficam garantidos aos servidores ocupantes do cargo previsto no 
artigo antecedente, todos os direitos previstos na legislação Municipal. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 16 de dezembro de 
2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL