materia nº 2477/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1
LEI CM Nº 2477/2022
INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA-MT E ESTABELECE NORMAS 
PARA SEU FUNCIONAMENTO
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM ESPECÍFICO AO QUE 
DISPÕE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU A ELE SANCIONA E PUBLICA A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica criado no Município de Paranatinga-MT, no âmbito da Câmara 
Municipal a “Câmara Mirim”. 
§ 1º. Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da 
rede de ensino do município, públicas e particulares que possuírem turmas de 
5º a 9º ano.
§ 2º. Cada escola terá no mínimo 1 (um) representante na “Câmara Mirim” e 
para completar o mínimo de 11 (onze) Vereadores mirins, se necessário, as 
escolas com maior número de alunos, nas turmas de 5º a 9º ano de cada escola 
do município, poderão ter mais de 1 (um) representante. 
§ 3º. A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola participante, 
aberto aos alunos de 5º a 9º ano, por meio de eleições escolares visando o 
surgimento de lideranças. 
Art. 2º. Constituem objetivos específicos do programa:
I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e 
atividades gerais da Câmara Municipal de Paranatinga-MT; 
II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Paranatinga-MT e as propostas apresentadas no Legislativo em 
prol da comunidade; 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do 
município de Paranatinga-MT que mais afetam a população;
IV – proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos 
vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da 
cidade ou determinados grupos sociais; 
V – sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do 
projeto “Câmara Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.
Art. 3º. O mandato dos Vereadores mirins será de 1 (um) ano letivo, e sua função 
será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada. 
Art. 4º. Compete a “Câmara Mirim” especificamente, encaminhar propostas ao 
Município, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, 
cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município. 
Art. 5º. Na segunda semana de março de cada ano letivo às 19:00 horas, em 
Sessão Solene de instalação, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara 
Municipal os vereadores mirins prestarão compromisso, tomarão posse e 
escolherão os componentes da Mesa diretora dos trabalhos, que ficarão 
automaticamente empossados.
Art. 6º. A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal, uma vez 
por mês de 01 de março a 30 de junho e de 1 de agosto a 30 de novembro uma 
hora antes da sessão ordinária da Câmara Municipal.
Art. 7. O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês
de novembro do mesmo ano da eleição para o cargo de vereador mirim, em 
sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Paranatinga-MT, os quais serão homenageados através de entrega de diploma.
Art. 8º. A Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação e 
execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das 
suas atividades.
Art. 9. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 16 de dezembro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL