ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 001/2023.
AUTOR: WELLINGTON MIRANDA PASSOS
REGULAMENTA O USO DE
SIMBOLOS OFICIAIS NO
MUNICIPIO DE
PARANATINGA-MT [3
ESTABELECE NORMAS.
A Câmara Municipal de Paranatinga-MT resolve:
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paranatinga-MT
não poderão usar nenhuma logomarca de identificação de governo,
administração ou gestão que não seja o brasão oficial do município
acompanhado, no caso do Poder Executivo, pela inscrição “Prefeitura
Municipal de Paranatinga-MT” e, no caso do Poder Legislativo, pela inscrição
“Câmara Municipal de Paranatinga-MT”.
$1º Fica expressamente proibido o uso de quaisquer simbolos, frases
ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por partido
político ou campanha eleitoral.
82º A proibição de que trata este artigo é aplicável a toda
Administração Púbica Municipal Direta e Indireta dos Poderes
Executivo e Legislativo
83º Os programas, campanhas e serviços específicos poderão ter
identidade visual própria, observadas as limitações contidas no art. 37,
8 1º, da Constituição Federal
Art. 2º A proibição a que se refere o art. 1º é também aplicável aos veículos
oficiais e conveniados, prédios, uniformes, placas de publicidade ou
identificação de obras, a qualquer tipo de material, objeto e alimento doado à
população e também às publicações oficiais.
[' RECEBIDO .
ISO OLA AB:
Câmara Municipal de Paranatinga — Rua monteiro Lobato, nº 707, centro, Paranatinga-MT — CEP: 78.870-000
Fone: (66) 3573-4000 E-mail: Protocolo | camaraptga(Mhotmail.com
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Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI CM Nº 001/2023.
Senhores vereadores,
Entre os princípios presentes para a atuação da Administração Pública na
Constituição Federal de 1988 estão o da economicidade e da eficiência, dois
princípios inteiramente vinculados.
Enquanto a economicidade apregoa a análise do custo-benefício, a
eficiência estabelece a necessidade imperativa do aproveitamento ótimo dos
recursos escassos disponíveis para a realização máxima dos resultados
desejados.
Desta feita, a Administração Pública Municipal não se pode dar ao luxo
de, a cada novo mandato, renovar todos os envelopes, adesivos veiculares,
sítios na internet, cartazes, entre outros materiais oficiais
Ademais, ainda se tem o princípio constitucional da impessoalidade, que
define, por sua vez, que a autoridade pública não pode utilizar-se dos órgãos
públicos para a busca da promoção pessoal.
Sem contar o tamanho do impacto ambiental gerado pela renovação de
tantos materiais físicos que produzem uma grande quantidade de lixo
Afora isso, temos de estabelecer um padrão de identidade municipal e
valorizar e reforçar o símbolo municipal maior: o brasão do município.
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Como exemplo de município que já adotou tal medida, temos o maior
município do país, São Paulo, que a implantou através da Lei Municipal
14.166/2006, não sendo, portanto, uma aventura descabida.
Por todos esses motivos, contamos com o apoio dos demais pares para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Mipipipal de Paranatinga-MT, 10 de janeiro de 2023.
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WELLINGTON MIRA!
Veri ador
Gestão 202 ;
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