materia nº 2479/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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LEI Nº 2479/2022
LEI ORÇAMENTARIA 
ANUAL 2023
L.O.A.
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LEI Nº 2479/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Paranatinga - MT, para o Exercício Financeiro de 2023 em R$ 140.100.000,00 (Cento 
e Quarenta Milhões e Cem Mil Reais) compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos 
Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as 
entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor 
Municipal, órgão vinculado a Administração Indireta do Município de 
Paranatinga, e integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em 
R$ 7.557.000,00 (Sete Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Sete Mil Reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
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Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de 
Paranatinga – MT para o exercício de 2023, discriminados pelos anexos integrantes 
desta Lei, estima à Receita Bruta em R$ 155.236.000,00 (Cento e Cinquenta e Cinco 
Milhões, Duzentos e Trinta e Seis Mil Reais), realizadas as deduções para formação 
do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 15.136.000,00 (Quinze Milhões, 
Cento e Trinta e Seis Mil Reais), totaliza-se uma Receita Liquida de R$
140.100.000,00 (Cento e Quarenta Milhões e Cem Mil Reais), para Administração 
Direta e Indireta discriminados conforme quadros a seguir:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 138.506.333,96 9.172.666,04 147.679.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -15.136.000,00 0,00 -15.136.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
123.370.333,96 9.172.666,04 132.543.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 0,00 3.805.700,00 3.805.700,00
RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS 0,00 3.751.300,00 3.751.300,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
0,00 7.557.000,00 7.557.000,00
TOTAL GERAL 123.370.333,96 16.729.666,04 140.100.000,00
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria
23.475.023,00 0,00 23.475.023,00
Contribuições 1.600.000,00 0,00 1.600.000,00
Receita de Patrimonial 507.000,00 83.000,00 590.000,00
Receita de Serviços 50.000,00 0,00 50.000,00
Transferências Correntes 112.391.159,05 9.089.666,04 121.480.825,09
Outras Receitas Correntes 483.151,91 0,00 483.151,91
Total das Receitas Correntes 138.506.333,96 9.172.666,04 147.679.000,00
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DEDUÇÕES DA RECEITA 
CORRENTE
Deduções de Transferências Correntes -15.136.000,00 0,00 -15.136.000,00
Total Deduções da Receita Corrente -15.136.000,00 0,00 -15.136.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
123.370.333,96 9.172.666,04 132.543.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Contribuições 0,00 3.800.400,00 3.800.400,00
Receita de Patrimonial 0,00 5.000,00 5.000,00
Outras Receitas Correntes 0,00 300,00 300,00
Total das Receitas Correntes 0,00 3.805.700,00 3.805.700,00
RECEITAS INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS 0,00 3.751.300,00 3.751.300,00
Total das Receitas Intra￾Orçamentárias
0,00 3.751.300,00 3.751.300,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
0,00 7.557.000,00 7.557.000,00
TOTAL GERAL 123.370.333,96 16.729.666,04 140.100.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei 
em R$ 140.100.000,00 (Cento e Quarenta Milhões e Cem Mil Reais) para 
Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos 
quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I.- Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES 81.555.733,68 40.267.341,16 121.823.074,84
 Pessoal e Encargos Sociais 41.516.149,00 24.322.841,16 65.838.990,16
 Juros e Encargos da Dívida 1.000,00 0,00 1.000,00
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 Outras Despesas Correntes 40.038.584,68 15.944.500,00 55.983.084,68
DESPESAS DE CAPITAL 7.901.094,21 1.674.830,95 9.575.925,16
 Investimentos 7.822.094,21 1.674.830,95 9.496.925,16
 Amortização da Dívida 79.000,00 0,00 79.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.144.000,00 0,00 1.144.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.144.000,00 0,00 1.144.000,00
Total da Administração Direta 90.600.827,89 41.942.172,11 132.543.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES 0,00 3.291.000,00 3.291.000,00
 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 2.722.000,00 2.722.000,00
 Juros e Encargos da Dívida 0,00 2.000,00 2.000,00
 Outras Despesas Correntes 0,00 567.000,00 567.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 21.000,00 21.000,00
 Investimentos 0,00 20.000,00 20.000,00
 Amortização da Dívida 0,00 1.000,00 1.000,00
RESERVA DO RPPS 0,00 4.245.000,00 4.245.000,00
RESERVA DO RPPS 0,00 4.245.000,00 4.245.000,00
Total da Administração Indireta 0,00 7.557.000,00 7.557.000,00
TOTAL GERAL 90.600.827,89 49.499.172,11 140.100.000,00
II. – Por Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 4.587.318,00 0,00 4.587.318,00
Gabinete do Prefeito 5.121.400,00 0,00 5.121.400,00
Secretaria Mun. de Finanças 8.738.200,00 0,00 8.738.200,00
Secretaria Mun. de 
Administração
3.778.500,00 0,00 3.778.500,00
Secretaria Mun. de Saúde 0,00 36.911.372,11 36.911.372,11
Secretaria Mun. de Educação e 
Cultura
40.166.349,26 0,00 40.166.349,26
Secretaria Mun. de Esportes e 
Lazer
2.226.300,00 0,00 2.226.300,00
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Secretaria Mun. de Trabalho e 
Assistência Social
0,00 5.030.800,00 5.030.800,00
Secretaria Mun. de Obras e 
Serviços Urbanos
15.907.360,63 0,00 15.907.360,63
Secretaria Mun. De Agricultura 998.600,00 0,00 998.600,00
Secretaria Mun. De Meio 
Ambiente, Turismo, Industria, 
Comércio e Regularização 
Fundiária
1.742.400,00 0,00 1.742.400,00
Secretaria Mun. de Transportes 7.334.400,00 0,00 7.334.400,00
Total da Administração Direta 90.600.827,89 41.942.172,11 132.543.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Mun. De Prev. Social 
Servidores
0,00 7.557.000,00 7.557.000,00
Total da Administração Indireta 0,00 7.557.000,00 7.557.000,00
TOTAL GERAL 90.600.827,89 49.499.172,11 140.100.000,00
III. – Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA 0,00
01. Legislativa 4.587.318,00 0,00 4.587.318,00
04. Administração 18.901.500,00 0,00 18.901.500,00
08. Assistência Social 0,00 5.030.800,00 5.030.800,00
10. Saúde 0,00 36.911.372,11 36.911.372,11
12. Educação 39.250.949,26 0,00 39.250.949,26
13. Cultura 915.400,00 0,00 915.400,00
15. Urbanismo 15.847.360,63 0,00 15.847.360,63
16. Habitação 50.000,00 0,00 50.000,00
17. Saneamento 10.000,00 0,00 10.000,00
18. Gestão Ambiental 230.000,00 0,00 230.000,00
20. Agricultura 898.600,00 0,00 898.600,00
23. Comercio e Serviços 109.000,00 0,00 109.000,00
26. Transporte 7.334.400,00 0,00 7.334.400,00
27. Desporto e Lazer 2.226.300,00 0,00 2.226.300,00
28. Encargos Especiais 80.000,00 0,00 80.000,00
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99 - Reserva de Contingência 160.000,00 0,00 160.000,00
Total da Administração 
Direta 90.600.827,89 41.942.172,11 132.543.000,00
ADMINISTRAÇÃO 
INDIRETA
09. Previdência Social 0,00 7.557.000,00 7.557.000,00
Total da Administração 
Indireta 0,00 7.557.000,00 7.557.000,00
TOTAL GERAL 90.600.827,89 49.499.172,11 140.100.000,00
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, 
abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
DESCRIÇÃO TOTAL
Orçamento Fiscal 90.600.827,89
Orçamento da Seguridade Social 49.499.172,11
 Saúde 36.911.372,11
 Assistência Social 5.030.800,00
 Previdência Social 7.557.000,00
ORÇAMENTO TOTAL 140.100.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição 
Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei 
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 7,00% (Sete por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com 
o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 
1.964.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial 2022, para abertura de 
créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, com o 
disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.
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III – fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de 
despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput
deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de 
Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se￾á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de 
aplicação.
Artigo 6.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as 
disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.023.
Artigo 7.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.023, revogadas a 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 30 de 
Dezembro de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 203/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara Municipal a 
seguinte matéria:
PROJETO DE LEI Nº 203/2022
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa submeter à apreciação do Legislativo, a proposta 
Orçamentária do Município para 2023, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5º, 
da Constituição, e Lei Orgânica do Município de Paranatinga - MT. 
O Projeto de Lei Orçamentária que ora encaminhamos foi elaborado a partir do 
esforço cumulativo e coordenado da política econômica implementada ao longo dos 
últimos anos, nos âmbitos fiscal e monetário, permitindo formular, por meio da LOA 
de 2023, políticas e instrumentos para dar continuidade ao crescimento sustentável da 
economia com maior justiça social.
O Orçamento proposto para o exercício de 2023 Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Paranatinga – MT em R$ 140.100.000,00 (Cento e Quarenta 
Milhões e Cem Mil Reais).
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Vejamos a seguir o comparativo da Receita e Despesa referente aos três Últimos 
Exercícios:
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
RECEITA
Receita Arrecadada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a 2022
Receita 
Prevista para o 
Exercício 
Corrente
Receita 
Prevista para o 
Exercício de 
Classificação 2019 2020 2021 2022
Receitas 83.012.267,47 100.543.880,27 114.787.524,80 113.300.000,00 140.100.000,00
DESPESA
Despesa Realizada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a 2022
Despesa 
Fixada para o 
Exercício 
Corrente
Despesa 
Fixada para o 
Exercício de 
Classificação 2019 2020 2021 2022
Despesas 86.049.797,72 88.493.621,12 113.010.621,06 113.300.000,00 140.100.000,00
Para financiar as atividades inerentes às suas funções, na busca de garantir 
melhor qualidade de vida, atender às demandas sociais, equipar o sistema de saúde, 
garantir a aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, custear as 
despesas de manutenção da máquina administrativa e investir em infraestrutura 
urbana, o município conta com a expectativa de arrecadação própria, além das 
transferências Correntes legais, conta também com alguns convênios firmados com 
órgãos do Governo Federal e Estadual.
Cabe lembrar que essas projeções pressupõem a permanência de um cenário 
ainda instável, em linha com o previsto pelo mercado e por instituições internacionais, 
porém sem a ocorrência de choques adversos que afetem substancialmente a economia 
brasileira. 
Assim, com base nessas perspectivas, para o exercício de 2023, a proposta 
orçamentária adota os seguintes parâmetros:
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As dotações constantes do projeto ora encaminhadas estão definidas, em cada 
órgão e unidade administrativa, segundo a categoria de programação (função, 
subfunção, programa e ação), por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, 
modalidade de aplicação e fonte de recursos, tudo conforme estabelece o art. 6º da 
Portaria nº 163/2001, editada pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda. Os 
elementos econômicos serão informados, obrigatoriamente, durante a execução 
orçamentária, por ocasião do empenho da despesa.
Os gastos com Pessoal e Encargos dos Poderes Executivo, Legislativo e RPPS 
estão fixados em R$ 68.560.990,16, estando dentro dos limites permitidos.
Os gastos totais com a Manutenção do Ensino ultrapassam ao limite mínimo de 
25% previstos constitucionalmente. O valor total orçado para a Educação de R$ 
39.250.949,26 atendem perfeitamente à imposição da Carta Magna, representando 27%
das receitas de impostos e de transferências.
Os gastos totais com Saúde estão Orçados em R$ 36.911.372,11, representam 
26% da receita de impostos e de transferências constitucionais, ultrapassando também
à previsão constitucional (15%).
A proposta orçamentária do Poder Legislativo, no montante de R$ 4.587.318,00 
obedeceu aos limites fixados pelo artigo 29-A.
A proposta prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio do 
mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares, 
cujo pedido de autorização foi incluído no projeto.
ESP EC IF IC A ÇÃ O 2.020 2.021 2.022 2.023 2.024 2.025
PIB Brasil -4,01 4,06 0,50 1,30 2,00 2,00
IPCA - IBGE 4,52 10,06 6,86 3,00 3,20 3,00
D eflato r (Indí ce para D eflação ) 1,045 1,101 1,069 1,101 1,136 1,170
P IB M A T O GR OSSO (SEF A Z / M T )
Taxa de Crescimento Real 2,36% 3,48% 3,00% 3,00% 3,00% 3,00%
Valo res P ro jetado s R $ M ilhõ es 174.362.000 186.372.000 198.023.000 210.675.000 224.209.000 224.209.000
R eceita C o rrente Lí quida R 1 95.878.225 108.910.108 107.234.878 120.374.872 124.226.867 128.202.127
http://www5.sefaz.mt.gov.br/-/16821477-ldo-2022
https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus
Fonte: Secretaria de Finanças Municipal, realizando projeções em 05/2022
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Com esta exposição esperamos ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as 
informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora 
submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
 
Por outro lado, permanecemos à disposição de todos para quaisquer 
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmamos a certeza de que 
os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais 
importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para 
bem servir sua população.
 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores 
os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21
de Outubro de 2022.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal