materia nº 29/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PU Pe ads PORTARIA Nº 29, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Ê NOMEIA O PROFISSIONAL DE ENGENHARIA CIVIL
RESPONSAVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA
ESPECÍFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, EXMO. SENHOR
FERNADES ANTONIO CARLINNI NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE:
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Senhora ALINY MACHADO SERRA, CPF: 065.612.969-74, CREA MT
50590, como responsável técnica pela fiscalização da obra abaixo especificada:
Objeto:
| - Execução e Construção da obra de reforma e ampliação do Prédio da Câmara Municipal
de Paranatinga, constitui objeto da licitação a contratação de empresa de engenharia sob o
regime de empreitada por preço global para execução e construção, na Rua Montero Lobato,
707, Centro, por Concorrência da Tomada de Preço 001/2022, do tipo Menor Preço Global
em favor da Empresa, J & A CONSTRUTORA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob nº 36.078.886/0001-33,,
para atender as necessidades da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, referente ao contrato
020/2022.
H- A fiscalização deverá ser efetuada através de medições, relatórios e Termos de Ocorrência.
Hl- Qualquer aditivo ou alteração no Projeto deverá ter prévia autorização desta
municipalidade.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à
01 de janeiro de 2023, ficando revogada as disposições em contrário.
Paranatinga/MT, 13 de janeiro de 2023
Gabinete da Presidência
FERNADES ANTONIO CARLINI
TE DA CAMARA MUNICIPAL
BIÊNIO 2023/2024
Publique-se
€ Cumpra-se
Afixe a
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA - Ay. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329