ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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PROJETO DE LEI CM Nº 002/2023.
“Dispõe sobre Revisão Geral Anual – RGA – referente ao ano de
2022, bem como sobre o aumento real no vencimento dos
servidores públicos de provimento efetivo do Poder Legislativo
Municipal; Cria o Cargo de Coordenador Parlamentar; Dispõe
sobre modificações na Lei Municipal Nº 895/2012, alterando o
Quadro de Servidores Comissionados; e altera os Valores das
Funções Gratificadas de que trata a Lei Municipal Nº
2286/2022, e da outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso
das atribuições conferidas pelo art. 27, inciso I do Regimento Interno da Casa de
Leis, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o
vencimento base aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal de Paranatinga
– MT, sendo 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento) referente ao RGA (reajuste
geral anual) do exercício 2022, e 9,07% (nove virgula zero sete por cento) de reajuste real
no vencimento.
Art. 2º - Cria o Cargo de Coordenador Parlamentar no Quadro dos Cargos
em Comissões da Câmara Municipal, com a carga horária igual à dos servidores efetivos
e atribuições conforme abaixo especificadas.
ATRIBUIÇÕES:
I - Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias,
especiais, parlamentares de inquérito e processante;
II - Coordenar o funcionamento das reuniões das comissões permanentes,
temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante;
III - Prestar informações aos Vereadores e comunidade sobre matérias em
tramitação ou tramitadas;
IV - Realizar operações básicas de microcomputador e atividades
correlatas, com digitalização dos documentos relacionados a sua função;
V - Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xerox
ou outros similares;
VI - Realizar os trabalhos de pesquisa legislativa, consultando legislação
pertinente, para subsidiar a elaboração de pareceres nas comissões;
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VII - Coordenar a elaboração e divulgação da pauta das reuniões das
comissões;
VIII - Redigir, quando solicitado, os pareceres e demais atos das
Comissões, segundo as determinações destas;
IX - Coordenar, participar e auxiliar nos trabalhos e reuniões das
comissões permanentes, devendo prestar esclarecimentos e informações
sobre o andamento das proposições nas comissões para a Secretaria
Legislativa, dentro dos prazos legais e regimentais, através de protocolo
físico e ou e-mail;
X - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que
lhe forem atribuídas por superior.
Art. 3° - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) de que
trata o artigo 19 da Lei Municipal Nº 895/2012, bem como suas alterações posteriores,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
CARGO Nº VAGAS VENCIMENTO
ASSESSOR DE IMPRENSA 01 R$ 2.400,00
ASSESSOR LEGISLATIVO 07 R$ 2.750,00
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 R$ 8.400,00
ASSESSOR DE GABINETE 03 R$ 4.400,00
ASSESSOR PARLAMENTAR 11 R$ 2.200,00
COORDENADOR PARLAMENTAR 01 R$ 6.400,00
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA 01 § 1º do art. 3º da
Lei Municipal nº
895/2012, coluna
“A-01”
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 01 R$ 11.300,00
Art. 4º - O artigo 5º da Lei Municipal Nº 2286/2022 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º - Cria Funções na estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Paranatinga, que deverão ser exercidas exclusivamente por servidores de
carreira, define a GF – Gratificação de Função que será paga ao servidor
designado, nos seguintes valores e níveis de classificação.
FUNÇÕES:
I – FG “A” – Diretor(a) Financeiro - DF e Diretor(a) Secretaria
Legislativa-DSL) – Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
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II – FG “B” – Diretor(a) de Compras – DC e Diretor(a) de Recursos
Humanos – DRH) – Valor de RS 1.600,00 (mil e quinhentos reais).
III – FG “C” – Ouvidor(a) Ouvidoria – OV, Diretor(a) de Patrimônio –
DP, Diretor(a) de Almoxarifado – DA e Diretor(a) de Gestão de Contratos
– DGC) – Valor de R$ 1.400,00 (mil e duzentos reais).
Art. 5º - Revoga o Parágrafo Único do art. 5º da Lei nº 2286, de 13 de
janeiro de 2022.
Art. 6º - Fica equiparado o vencimento inicial do cargo de Controlador
Interno com o vencimento inicial do cargo de Contador.
Art. 7º - O quadro de cargos de provimento efetivo e seus respectivos
vencimentos, constante no § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, com suas
alterações posteriores, passa a vigorar com as alterações da presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Paranatinga- MT, 16 de janeiro de 2023.
FERNANDES ANTONIO CARLINI
Presidente da Câmara Municipal
MESA DIRETORA