ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Rua Monteiro Lobato nº 707 –Centro, fone: (66).3573-4000 – cep: 78.870-000 – www.paranatinga.mt.leg.br.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº 003/2023.
Autoria dos Vereadores:
Wellington Miranda e Edson Agripino da Silva
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 895/2012 com
suas modificações posteriores, alterando a carga horária e
readequando vencimento do cargo efetivo do Procurador
Jurídico, e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 27, inciso I do Regimento Interno da Casa de Leis,
submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a carga horária do cargo efetivo de Procurador Jurídico
da Câmara Municipal, que passara de 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas
semanais.
Art. 2º. O vencimento inicial do cargo de provimento efetivo de Procurador
Jurídico passa a ser estabelecido proporcionalmente de acordo com a nova carga horária, com
valor a ser calculado pelo Setor Financeiro e de Recursos Humanos da Câmara Municipal.
Art. 3º- O quadro de cargos de provimento efetivo e seus respectivos
vencimentos, bem como a carga horária, constante no § 1º do Art. 3º da Lei Municipal nº
895/2012, alterado pela Lei nº 1776/2019, passa a vigorar com as alterações da presente Lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
de orçamento próprio do Poder Legislativo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data da publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, 16 de janeiro de 2023.
FERNANDES ANTONIO CARLINI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
MESA DIRETORA
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação e votação o Projeto de Lei Complementar
nº. 003/2022, visando a alteração no quadro de cargos de provimento efetivo e suas
respectivas remunerações, alterando a carga horária do Procurador Jurídico de 20 (vinte)
horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.
O cargo de Procurador Jurídico é órgão gestor do Sistema Jurídico do Poder
Legislativo, responsável pela representação extrajudicial, judicial e administrativa pela
consultoria jurídica dos setores de administração e de todos os vereadores da Câmara
Municipal.
A natureza, responsabilidade e complexidade das atribuições do Advogado situam o
cargo dentre as carreiras típicas de Estado, pertencente ao chamado núcleo estratégico, por
possuir atribuições especializadas e indelegáveis, que o torna imprescindível ao exercício da
aplicação do Direito, em qualquer dos entes públicos.
A função decorre de competência constitucional peculiar, prevista no art. 131 e
seguintes da Constituição Federal, agregada às prerrogativas funcionais típicas que a lei
atribui aos servidores da carreira, previstas na nossa legislação municipal.
Para tanto, a Câmara Municipal conta atualmente no seu quadro com 01 Procurador
Jurídico efetivo em exercício com jornada de 20 (vinte) horas semanais, estabelecida desde a
criação do cargo em junho de 2019.
Desde a criação do cargo o fluxo de trabalho e exigências tem aumentado,
necessitando de uma maior atuação do servidor no assessoramento da Administração e na
execução de inúmeras atividades de interesse da Câmara Municipal e dos Vereadores.
Portanto, o exercício dessas funções essenciais, necessita cada vez mais da presença
constante deste servidor à disposição da Administração em expediente ampliado, o que
justifica a alteração da jornada de trabalho para 30 horas semanais.
Constantemente o respectivo servidor é acionado fora do seu horário de expediente
para auxiliar a Diretoria da Câmara, bem como o Setor de Licitações, além das diversas
assessorias prestadas aos vereadores, quase sempre em questões urgentes e inadiáveis.
Consequentemente, conforme o princípio constitucional da isonomia, a remuneração
deve ser alterada proporcionalmente aos serviços prestados, nos moldes do previsto no
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presente Projeto de Lei. Do contrário, estaria caracterizado o locupletamento ilícito por parte
da Administração, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico.
Com efeito, a alteração objeto da presente proposta corresponde ao cargo de
Procurador Jurídico de provimento efetivo com jornada de 30 (trinta) horas semanais de
trabalho, em atendimento aos reclames da necessidade do serviço, e excluirá, obviamente, a
hipotética incidência de adicional de hora extraordinária.
Conforme fundamentado nesta oportunidade, a necessidade de se aumentar a carga
horária advém da absorção das demandas administrativas, sendo que o referido aumento da
carga horária operar-se-á em benefício do Poder Legislativo (Câmara e Vereadores), que terá
o Procurador Jurídico por um período maior de tempo à sua disposição para consultas e
assessorias.
Vale salientar também que a referida alteração ainda visa eliminar eventuais horasextras, porquanto no caso dos advogados, por ter legislação específica que regulamenta a
matéria, aplica-se o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (§2º do
artigo 20 da Lei 8.906/94).
O Advogado realiza relevante trabalho em favor do interesse público, da Câmara
Municipal, dos Vereadores e na proteção da probidade administrativa. Realiza
assessoramento dos Parlamentares em todas as suas ações de modo a evitar qualquer conduta
contrária à lei que possa resultar em prejuízo a eles e para a Administração, atuando
preventivamente junto aos diversos departamentos da Administração, como licitações,
compras, convênios, recursos humanos, controle interno, entre outros.
Portanto, temos a convicção que as alterações propostas, nos termos apresentados
neste Projeto de Lei, trarão inúmeros benefícios à Câmara Municipal na qualidade e
eficiência da atividade administrativa.
Contamos com o apoio dos nobres Vereadores para aprovação desta Lei
Complementar.
Atenciosamente,
Sala de sessões da Câmara Municipal, 16 de janeiro de 2023.
Wellington Miranda
Edson Agripino da Silva