ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
PROJETO DE LEI Nº 001/2023
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL ANUAL (REFIS 2023) DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal anual do
Município de Paranatinga – REFIS/PARANATINGA 2023, com a finalidade de
estimular o pagamento de créditos tributários, quais sejam:
I – Aqueles relativos à Receitas Tributárias e Não Tributárias, com natureza
de obrigação principal da espécie tributo ou multa, cujos fatos geradores tenham
ocorrido até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
II – A correção monetária, juros e multas, ainda que posteriores a 31 de
dezembro de 2022 desde que, exclusivamente, relativos aos créditos estabelecidos
na forma do inciso I deste artigo.
Art. 2º. A adesão ao programa REFIS/PARANATINGA 2023 deverá ser
solicitada diretamente no atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura
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Municipal de Paranatinga (https://www.paranatinga.mt.gov.br/) e,
excepcionalmente, atendimento presencial por agendamento no Departamento de
Tributação localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT.
§1º O ingresso no REFIS/PARANATINGA 2023 possibilitará regime especial
de consolidação e parcelamento dos débitos a que se referem o caput do artigo
anterior, em parcelas mensais e consecutivas, na forma definida na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Juros Multa
À Vista até 03 parcelas 100% 100%
De 04 a 06 parcelas 90% 90%
De 07 a 10 parcelas 80% 80%
De 11 a 13 parcelas 70% 70%
De 14 a 16 parcelas 60% 60%
De 17 a 20 parcelas 50% 50%
De 21 a 24 parcelas 40% 40%
De 25 a 28 parcelas 30% 30%
De 29 a 32 parcelas 20% 20%
De 33 a 36 parcelas 10% 10%
§ 2º. Para os fins do Programa REFIS/PARANATINGA 2023, o crédito
tributário será consolidado na data de adesão, de forma individualizada,
compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros e as multas já com
as reduções nos termos desta Lei, incidentes até a data da concessão do benefício.
§ 3º O valor mínimo da parcela será de 35 UPF para Pessoa Física e 100 UPF
para Pessoa Jurídica;
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§ 4º. Os contribuintes com débitos tributários e não tributários já parcelados,
poderão aderir ao REFIS/PARANATINGA 2023.
§ 5º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, que estão
protestados ficará sob a responsabilidade do contribuinte promover às suas
expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto, ou de efetuar o
pagamento das custas e emolumentos para a formalização da desistência dos
apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório.
§ 6º. Quando houver parcelamento de débitos que estão em protesto e o
contribuinte optar pelo pagamento de forma parcelada, a carta de anuência somente
será disponibilizada após a quitação integral do débito protestado.
§ 7º. A primeira parcela deverá ser paga até o décimo dia do mês
subsequente a adesão do programa, sob pena de exclusão do contribuinte do
REFIS/PARANATINGA 2022, independente de notificação, com a consequente
revogação do parcelamento.
Art. 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto
de ação executiva, em trâmite ou suspenso nesta Comarca de Paranatinga-MT, a
adesão REFIS 2023, far-se-á em procedimento e data específica dentro deste
exercício, aplicando para tanto as concessões de descontos e parcelamentos que trata
esta lei.
§1º. A opção pelo REFIS/PARANATINGA 2023 importa na manutenção dos
gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações
de execução fiscal.
§2º Enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido, o
respectivo executivo fiscal permanecerá com o seu andamento suspenso.
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§3º. Quando se tratar de débitos inscritos em dívida ativa já dispostos em
ação de executivo fiscal, os honorários advocatícios serão devidos no percentual de
5% (cinco por cento) do valor líquido objeto do termo de acordo.
§4º As custas judiciais e demais emolumentos decorrentes de ação de
executivo fiscal será de responsabilidade do contribuinte adimplir, observarão a
legislação específica vigente, não aplicando os descontos instituídos desta lei.
§ 5º. A execução fiscal somente será extinta, com o respectivo levantamento
da penhora, se houver, após o pagamento integral do parcelamento e honorários
advocatícios.
§ 6º. A competência para tratar da adesão ao programa relativamente a
parcelamento de crédito ajuizado é da Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º - Será admitida a fruição dos benefícios previstos no Programa
REFIS/PARANATINGA 2023 quando o valor do crédito tributário estiver garantido
por bloqueio ou penhora em dinheiro, nos autos da respectiva execução, hipótese
em que será observado o que segue:
I - O valor bloqueado ou penhorado será utilizado, na integralidade, para
pagamento do crédito tributário e, em havendo saldo remanescente favorável à
Fazenda Pública, poderá ser pago ou parcelado, nas condições do Programa
REFIS/PARANATINGA 2023;
II - O saldo favorável ao sujeito passivo será restituído.
Art. 5º. A adesão ao programa REFIS/PARANATINGA 2023 implica:
I – Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo
respectivo débito queira parcelar;
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III - Desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com
renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e
administrativos, além da comprovação do recolhimento de custas e encargos por
ventura devidos;
IV – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na
presente Norma;
V – No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício
corrente.
Art. 6º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – Através de formulário próprio;
II – Distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e
numeração das ações executivas, quando existentes;
III – Assinado pelo devedor ou seu representante legal com procuração com
poderes especiais para firmar parcelamentos;
IV – Instruído com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios
e demais custas, no caso de execução fiscal;
b) Comprovante de pagamento das custas e emolumentos cartorários, nos
casos de Protesto;
c) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, quando se tratar de
Pessoa Jurídica;
e) Documentos pessoais, no caso de Pessoa Física, e/ou Instrumento de
procuração, quando representado por procurador.
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Art. 7º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do
REFIS/PARANATINGA 2023, independente de Notificação, com a consequente
revogação do parcelamento:
I – O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três)
parcelas alternadas;
II – O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer
intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – A decretação da falência, ou recuperação judicial do sujeito passivo,
quando pessoa jurídica;
IV – A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica,
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no
Município e assumirem a responsabilidade solidária do REFIS/PARANATINGA
2023, não eximindo o contribuinte devedor da respectiva cobrança legal dos valores
devidos;
V - A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas ou jurídicas do Programa
REFIS/PARANATINGA 2023 implicará na exigibilidade imediata da totalidade do
crédito confessado e ainda não pagos, onde serão ser restabelecidos, em relação ao
contrato, os valores originários das multas e dos juros dispensados e demais
encargos legais, prosseguindo-se na cobrança do crédito tributário remanescente,
bem como deverá ser promovida a inscrição em dívida ativa e adotados os demais
atos necessários à execução do crédito tributário ou, se for a caso, à distribuição da
execução ou à retomada do andamento da respectiva execução fiscal, independente
de prévio aviso ao contribuinte.
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Art. 8º. O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2023 será de 15 de
fevereiro de 2023 até o dia 15 de dezembro de 2023, salvo o disposto do artigo 3º
desta lei.
Art. 9º. O presente REFIS poderá ser prorrogado, por igual período ou
inferior, caso seja de interesse público, ou haja necessidade, a ser julgada pela
Administração Pública, através de ato do Executivo do município.
Art. 10º. Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por
conta do orçamento vigente do Município, ficando autorizado o Chefe do Poder
Executivo, a realizar os remanejamentos e suplementações orçamentárias
necessárias.
Art. 11º. A secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do
Município poderão disciplinar os procedimentos e indispensáveis à aplicabilidade
desta lei.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
20 de janeiro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 001/2023
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que institui o REFIS/Paranatinga 2023.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população de
Paranatinga/MT a promover a regularização de créditos do Município relativos à
Receitas Não Tributárias e Tributárias, ocorridas até 31 de dezembro de 2022, tais
como tributos relativos a Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias, como por
exemplo: ISSQN, IPTU, Taxas, dentre outros créditos, bem como viabilizar e
incrementar a receita tributária e não tributária do Município.
Com a presente proposta buscamos atender as determinações da Lei de
Responsabilidade Fiscal e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos em
atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação, como
já asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento com redução
de multa e juros incidentes sobre os valores lançados.
Assim como fora instituído o REFIS PARANATINGA 2021 e 2022 no
primeiro e segundo semestre do ano, do qual possibilitou arrecadação e
regularização fiscal entre uma parte dos contribuintes inadimplentes, mister se faz
a execução da segunda edição do referido programa que possibilitará maior
incremento de receita.
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Ademais, a terceira edição visa usufruir do Termo de Parceria firmado entre
o Poder Executivo Municipal e o Poder Judiciário a fim de executar o programa
REFIS PARANATINGA 2023.
Cabe lembrar que o presente REFIS terá vigência a partir de 15 de
fevereiro de 2023 até o dia 15 de dezembro de 2023.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e buscando
gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público Municipal e com
observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos o presente pedido de
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da inclusa propositura, aproveitando o ensejo para renovar os protestos
de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
20 de janeiro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal