ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 002 DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º
e 3º, DA LEI N.º 1435/2017, REFERENTE AO
PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL E DAS AUTARQUIAS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - O artigo 1º da Lei 1435 de 04 de abril de 2017 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1.º - O Décimo Terceiro Salário dos Servidores Públicos da
Prefeitura de Paranatinga e das Autarquias Municipais, de que
trata o Artigo 196, parágrafo único e Artigo 197, da Lei n. 024, de
08 de dezembro de 1997, será pago na seguinte condição:
I - No mês em que o servidor efetivo fizer aniversário, será pago de
forma integral o décimo terceiro salário, que corresponderá a 1/12 da
remuneração paga ao mesmo, já no que diz respeito aos servidores que
contribuem para o regime geral da previdência social, os mesmos nos
meses em que fizerem aniversário receberão o valor correspondente a
50% (cinquenta por cento) do décimo terceiro salário, e os demais 50%
do valor, receberam no mês de dezembro de cada ano.
II – O décimo terceiro salário será pago, juntamente com o salário do
mês em que o servidor efetivo fizer aniversário, sendo que o valor será
integral para os servidores efetivos e na porcentagem de 50% para os
servidores que contribuem com o regime geral da previdência social.
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Art. 2.º - O artigo 3º da Lei 1435 de 04 de abril de 2017 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 3.º - A contribuição previdenciária e demais descontos legais,
sobre o 13º salário, serão realizados de forma integral no mês de
pagamento dos servidores efetivos, já no que diz respeito aos
servidores contribuintes do regime geral de previdência social será tão
somente no mês de dezembro de cada ano.
Art. 3.º - Esta Lei Municipal entra em vigor a partir da sua publicação,
com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2023, revogando se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 20 de janeiro de
2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 002/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação
da nobre edilidade o Projeto de Lei n. 002/2023, fazendo acompanha-lo da
seguinte:
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa organizar o pagamento do 13º salário para os
servidores municipais regidos pelo regime geral da previdência social.
Ocorre que diante do Decreto 8373/2014, que instituiu o Sistema de
Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas que
passou a unificar a prestação de informações referentes a todas as obrigações
fiscais e previdenciárias dos Municípios em geral, a Prefeitura Municipal de
Paranatinga-MT, afim de organizar os servidores regidos pelo regime geral da
previdência social junto ao sistema E-Social não encontrou outra medida que não
a de realizar o pagamento do 13º salário de forma fracionada para os servidores
em questão.
Ou seja, diante do Regime Geral da Previdência Social esses servidores
devem obrigatoriamente gozar do 13º salário no mês de dezembro de cada ano,
fato esse que pode levar a um custo elevadíssimo no que se refere ao gasto com
folha de pagamento no referido mês.
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Diante do fracionamento do pagamento do 13º salário aos servidores
contratados, esta Municipalidade visa garantir que os mesmos recebam seus
proventos, além é claro de manter o respeito as diretrizes legais impostas pelo ESocial junto ao Município.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a atenção, o
respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação nos termos
propostas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 20 de janeiro de
2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL