ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 047/2018.
“INCLUI NA LEI Nº 1475/2017 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.018, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1181 – Aquisição de Veiculo p/ Transporte de Pacientes -
Micro-ônibus.
Elemento de Despesa:
4490.52.00 Equipamento e Material |Permanente.
Fonte: 0.1.42.00000 – Transf. Rec. Sist. Único de Saúde – SUS - Estado 140.000,00
----------------------------
Total....................................................................R$ 140.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de
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Arrecadação do Fundo Estadual de Saúde, conforme Termo de Compromisso nº
062/2017, conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.42.00000 – Transf. Rec. Sist. Único de Saúde – SUS - Estado 140.000,00
-----------------------
TOTAL DO EXCESSO....................................................................R$ 140.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 23 de março de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 047/2018
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização a realizar
abertura de realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado
a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos
termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/64 e, outras providências.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do
Fundo a Fundo do Ministério da Saúde/Ministério da Saúde, conforme Artigo 43,
da lei 4.320/1964.
A inclusão Projeto/Atividade: 1181 – Aquisição de Veiculo p/
Transporte de Pacientes - Micro-ônibus. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 23 de março de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL