materia nº 2/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 10 de Janeiro de 2023.
Ref.: Notificação Que Faz NTWG 002/2022
Ao.: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Josimar Marques Barbosa
Poder Executivo Municipal
Senhor Prefeito
Sirvo-me do presente para NOTIFICAR este Poder Executivo, com cópia à Secretaria
Municipal de Administração, acerca de atos que configuram “Improbidade Administrativa”
no âmbito da Gestão Pública Municipal;
** Refiro-me a não aplicabilidade da Lei Municipal 2300/2022, em vigor desde 17 de
Fevereiro de 2022, isso posto, notificamos essa administração para que nos informe no
prazo regimental os mecanismos adotados para cumprimento da mencionada Lei.
Reiteramos que esta medida se faz necessário, uma vez que os princípios que norteiam a
administração pública menciona sobre a independência dos Poderes, para tanto, é
necessário harmonia no âmbito da gestãó pública.
No aguardo de vossas providencias, reite s,nossas considerações.
Wellington Miranda Pa
Vereador
Exmo Senhor Prefeito
Josimar Marques Barbosa
£ Poder Executivo Municipal
Paranatinga MT RECEBIDO
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