materia nº 4/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 10 de Janeiro de 2023.
Ref.: Notificação Que Faz NTWG 004/2022
Ao.: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Josimar Marques Barbosa
Poder Executivo Municipal
Senhor Prefeito
Sirvo-me do presente para NOTIFICAR este Poder Executivo, com cópia à Secretaria
Municipal de Administração, acerca de atos que configuram “Improbidade Administrativa”
no âmbito da Gestão Pública Municipal;
** Refiro-me a não aplicabilidade da Lei Municipal 2315/2022, em vigor desde 23 de março
de 2022, isso posto, notificamos essa administração para que nos informe no prazo
regimental os mecanismos adotados para cumprimento da mencionada Lei.
Reiteramos que esta medida se faz necessário, uma vez que os princípios que norteiam a
administração pública menciona sobre a independência dos Poderes, para tanto, é
necessário harmonia no âmbito da gestão pública.
No aguardo de vossas providencias, rg os nossas considerações.
Atencidga
Exmo Senhor Prefeito
Josimar Marques Barbosa
Poder Executivo Municipal
Paranatinga MT RECEBI DO