| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2023 |
| Date | 2023-01-24 |
| Ementa | ''LEI CM Nº 2480/2023 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL – RGA – REFERENTE AO ANO DE 2022, BEM COMO SOBRE O AUMENTO REAL NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL; CRIA O CARGO DE COORDENADOR PARLAMENTAR; DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 895/2012, ALTERANDO O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS; E ALTERA OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2286/2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 4044 |
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