materia nº 2481/2023

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
LEI COMPLEMENTAR CM Nº 2481/2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 
895/2012 COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, 
ALTERANDO A CARGA HORÁRIA E READEQUANDO
VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO PROCURADOR
JURÍDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 27, INCISO I DO REGIMENTO 
INTERNO DA CASA DE LEIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O 
SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterada a carga horária do cargo efetivo de Procurador Jurídico da
Câmara Municipal, que passara de 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º. O vencimento inicial do cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico 
passa a ser estabelecido proporcionalmente de acordo com a nova carga horária, comvalor a ser
calculado pelo Setor Financeiro e de Recursos Humanos da Câmara Municipal.
Art. 3º- O quadro de cargos de provimento efetivo e seus respectivos vencimentos, 
bem como a carga horária, constante no § 1º do Art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, alterado
pela Lei nº 1776/2019, passa a vigorar com as alterações da presente Lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
orçamento próprio do Poder Legislativo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data da publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 23 de janeiro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL