| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | REQUERIMENTO N°002/2023 **RELATÓRIO FAZENDO CONSTAR TODAS AS CONTRATAÇÕES FEITAS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA OSCIP NOS ANOS DE 2021, 2022, 2023. |
| native_id | 4064 |
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ESTADO DE MATO GROSSO 7 é! CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA REQUERIMENTO Nº- 002/2023 EXMO SENHOR Josimar Marques Barbosa MD: Prefeito Municipal PARANATINGA - MT O Vereador que o presente subscreve, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal, observado o artigo 74 do mencionado diploma, REQUER à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, seja encaminhado através de requerimento, sob as penas da Lei, ao Senhor Prefeito Municipal de Paranatinga / Secretaria Municipal de Administração, para que envie a esta Casa Legislativa cópia dos documentos e informações sobre; **Relatório fazendo constar todas as contratações feitas pela empresa terceirizada OSCIP nos anos de 2021,2022 e 2023; **Relatório fazendo constar os valores recebidos por cada contratado, anexando cópia dos holerites de pagamento; **Relatório de todos os pagamentos relativos a benefícios e reembolso de Capital Social; **Lista de todos funcionários ativos na OSCIP, fazendo constar nome, endereço, telefone, cargo ocupado e salário; **Lista de todos funcionários demitidos/desligados na OSCIP, fazendo constar nome, endereço, telefone, cargo ocupado e salário, no período acima mencionado; **Relatório em planilha detalhada de todos os valores recebidos pela Prefeitura Municipal e a forma de como esses recursos foram apli As cópias dos documentos solicitados e ou informações deverão ser encaminhados e prestados no prazo estipulado, sob as pena da Lei. Plenário das Deliberações da Câmara Munici pe. em 18/01/2023 Wellington Passos - WG