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materia nº 2/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-26
EmentaREQUERIMENTO N°002/2023 **RELATÓRIO FAZENDO CONSTAR TODAS AS CONTRATAÇÕES FEITAS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA OSCIP NOS ANOS DE 2021, 2022, 2023.
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ESTADO DE MATO GROSSO
7 é! CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
REQUERIMENTO Nº- 002/2023
EXMO SENHOR
Josimar Marques Barbosa
MD: Prefeito Municipal
PARANATINGA - MT
O Vereador que o presente subscreve, com fundamento no Regimento Interno da Câmara
Municipal, observado o artigo 74 do mencionado diploma, REQUER à Mesa Diretora, ouvido o
soberano Plenário, seja encaminhado através de requerimento, sob as penas da Lei, ao Senhor
Prefeito Municipal de Paranatinga / Secretaria Municipal de Administração, para que envie a
esta Casa Legislativa cópia dos documentos e informações sobre;
**Relatório fazendo constar todas as contratações feitas pela empresa terceirizada OSCIP nos anos
de 2021,2022 e 2023;
**Relatório fazendo constar os valores recebidos por cada contratado, anexando cópia dos holerites
de pagamento;
**Relatório de todos os pagamentos relativos a benefícios e reembolso de Capital Social;
**Lista de todos funcionários ativos na OSCIP, fazendo constar nome, endereço, telefone, cargo
ocupado e salário;
**Lista de todos funcionários demitidos/desligados na OSCIP, fazendo constar nome, endereço,
telefone, cargo ocupado e salário, no período acima mencionado;
**Relatório em planilha detalhada de todos os valores recebidos pela Prefeitura Municipal e a forma
de como esses recursos foram apli
As cópias dos documentos solicitados e ou informações deverão ser encaminhados e prestados
no prazo estipulado, sob as pena da Lei.
Plenário das Deliberações da Câmara Munici pe. em 18/01/2023
Wellington Passos - WG

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