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materia nº 52/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-03-23
EmentaEXCESSO - QUADRA COBERTA SALTO DA ALEGRIA - PPA
native_id407

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 052/2018.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 
1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação. 
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos. 
Projeto/Atividade: 1182 – Construção de Quadra Coberta Escolar – Salto da 
Alegria. 
Elemento de Despesa:
 4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte.: 0.1.22.00000 – Transf. de Convênios – Educação/FNDE...R$ 254.973,06
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários......................................R$ 202.671,72
 ----------------------------
 Total.....................................................R$ 457.644,78 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Arrecadação na fonte do Termo de Compromisso PAR 9677/2014, Ministério da 
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Credito Adicional Especial:
Fonte.: 0.1.22.00000 – Transf. de Convênios – Educação/FNDE....R$ 254.973,06
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.......................................R$ 202.671,72
 --------------------
TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 457.644,78
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 23 de março de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 052/2018
O presente projeto de lei trata de pedido de autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e, 
outras providências. 
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na 
fonte do Termo de Compromisso PAR 9677/2014, Ministério da 
Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
A inclusão Projeto/Atividade: 1182 – Construção de Quadra Coberta 
Escolar – Salto da Alegria. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 23 de março de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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