materia nº 5/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
é CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
REQUERIMENTO Nº- 005/2023
EXMO SENHOR
Josimar Marques Barbosa
MD: Prefeito Municipal
PARANATINGA - MT
O Vereador que o presente subscreve, com fundamento no Regimento Interno da Câmara
Municipal, observado o artigo 132, Inc. IX do mencionado diploma, REQUER à Mesa Diretora,
ouvido o soberano Plenário, seja encaminhado através de requerimento. sob as penas da Lei, ao
Senhor Prefeito Municipal de Paranatinga / Secretaria Municipal de Administração, para que
tome as providências necessários ao que segue;
** Cópia do Termo de Parceria firmado com o Governo do Estado de MT para os trabalhos de
Regularização Fundiária Urbana e Rural em nosso Município;
**Informações dos motivos que até o presente não fora iniciado os trabalhos acima
mencionados — “regularização fundiária urbana e rural”;
As cópias dos documentos solicifados e ou informações deverão ser encaminhados e prestados
no prazo estipulado, sob as pena da Lei
Plenário das Deliberações da Câmara de Paranatinga-MT, em 18/01/2023