ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 053/2018.
“INCLUI NA LEI Nº 1475/2017 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.018, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 002 - Departamento de Educação.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1182 – Construção de Quadra Coberta Escolar – Salto da
Alegria.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte.: 0.1.22.00000 – Transf. de Convênios – Educação/FNDE...R$ 254.973,06
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários......................................R$ 202.671,72
----------------------------
Total.....................................................R$ 457.644,78
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de
Arrecadação na fonte do Termo de Compromisso PAR 9677/2014, Ministério da
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo
43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Credito Adicional Especial:
Fonte.: 0.1.22.00000 – Transf. de Convênios – Educação/FNDE....R$ 254.973,06
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários.......................................R$ 202.671,72
--------------------
TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 457.644,78
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 23 de março de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 053/2018
O presente projeto de lei trata de pedido de autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e,
outras providências.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na
fonte do Termo de Compromisso PAR 9677/2014, Ministério da Educação/Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II
da lei 4.320/1964.
A inclusão Projeto/Atividade: 1182 – Construção de Quadra Coberta
Escolar – Salto da Alegria. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 23 de março de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL