ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 004/2023.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO
PLURIANUAL – PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021,
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 006 - Departamento de Cultura.
Função: 13 - Cultura.
Sub Função: 392 – Difusão Cultural.
Programa: 0006 – Resgate e Valorização dos Bens Culturais.
Projeto/Atividade: 1335 – Contribuições as Igrejas Evangélicas – Ministério
Apostólico IDE, Assembleia de Deus Ministério de Madureira, Primeira Igreja
Batista de Paranatinga, Presbiteriana do Brasil, Presbiteriana Renovada, Resgatando
Almas Igreja Pentecostal-Ministério de Cristo Jesus, Igreja de Cristo Pentecostal no
Brasil, Igreja A Seara de Jesus, Igreja Universal do Reino de Deus, Igreja Deus e
Amor, Igreja Mundial do Poder de Deus e Igreja Família Cristã.
Elemento de Despesa:
3350.41.00 Contribuições..................................................R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.500.00000 – Sem Código de Acompanhamento.
--------------------------------
Total............................................................................................R$ 5.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento,
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 006 - Departamento de Cultura.
Função: 13 - Cultura.
Sub Função: 392 – Difusão Cultural.
Programa: 0006 – Resgate e Valorização dos Bens Culturais.
Projeto/Atividade: 1.102 – Promoção de Eventos Culturais, festa culturais, festivais,
amostras e feiras culturais.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.500.00000 – Sem Código de Acompanhamento.
----------------------------
Total....................................................................................................R$ 5.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
27 de janeiro de 2023.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 004/2023
O presente projeto de lei trata de pedido CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria
econômica de despesa para outra.
Projeto/Atividade: 1335 – Contribuições as Igrejas Evangélicas –
Ministério Apostólico IDE, Assembleia de Deus Ministério de Madureira, Primeira
Igreja Batista de Paranatinga, Presbiteriana do Brasil, Presbiteriana Renovada,
Resgatando Almas Igreja Pentecostal-Ministério de Cristo Jesus, Igreja de Cristo
Pentecostal no Brasil, Igreja A Seara de Jesus, Igreja Universal do Reino de Deus,
Igreja Deus e Amor, Igreja Mundial do Poder de Deus e Igreja Família Cristã. Segue
anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação
nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
27 de janeiro de 2023.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL