materia nº 5/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
PROJETO DE LEI Nº 005/2023.
“INCLUI NA LEI Nº 2461/2022 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 006 - Departamento de Cultura.
Função: 13 - Cultura. 
Sub Função: 392 – Difusão Cultural.
Programa: 0006 – Resgate e Valorização dos Bens Culturais. 
Projeto/Atividade: 1335 – Contribuições as Igrejas Evangélicas – Ministério 
Apostólico IDE, Assembleia de Deus Ministério de Madureira, Primeira Igreja 
Batista de Paranatinga, Presbiteriana do Brasil, Presbiteriana Renovada, Resgatando 
Almas Igreja Pentecostal-Ministério de Cristo Jesus, Igreja de Cristo Pentecostal no 
Brasil, Igreja A Seara de Jesus, Igreja Universal do Reino de Deus, Igreja Deus e 
Amor, Igreja Mundial do Poder de Deus e Igreja Família Cristã. 
Elemento de Despesa:
 3350.41.00 Contribuições..................................................R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.500.00000 – Sem Código de Acompanhamento.
 --------------------------------
Total............................................................................................R$ 5.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Unidade: 006 - Departamento de Cultura.
Função: 13 - Cultura. 
Sub Função: 392 – Difusão Cultural.
Programa: 0006 – Resgate e Valorização dos Bens Culturais. 
Projeto/Atividade: 1.102 – Promoção de Eventos Culturais, festa culturais, festivais, 
amostras e feiras culturais. 
Elemento de Despesa:
 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.500.00000 – Sem Código de Acompanhamento.
 ----------------------------
Total....................................................................................................R$ 5.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
27 de janeiro de 2023.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 005/2023
O presente projeto de lei trata de pedido CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total 
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria 
econômica de despesa para outra.
Projeto/Atividade: 1335 – Contribuições as Igrejas Evangélicas –
Ministério Apostólico IDE, Assembleia de Deus Ministério de Madureira, Primeira 
Igreja Batista de Paranatinga, Presbiteriana do Brasil, Presbiteriana Renovada, 
Resgatando Almas Igreja Pentecostal-Ministério de Cristo Jesus, Igreja de Cristo 
Pentecostal no Brasil, Igreja A Seara de Jesus, Igreja Universal do Reino de Deus, 
Igreja Deus e Amor, Igreja Mundial do Poder de Deus e Igreja Família Cristã. Segue 
anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação 
nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
27 de janeiro de 2023.
Josimar Marques Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL