materia nº 40/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga MT, 10 de janeiro de 2023.
Ofício nº 040/2023-Depto. De Contabilidade.
Senhor Presidente,
Vimos com o presente informar à Vossa Excelência, à PREVISÃO de
repasse do Duodécimo da Câmara Municipal para o exercício de 2023, sendo
que, com o fechamento do balancete do mês de dezembro será recalculado o
Duodécimo e reencaminhado a Câmara Municipal.
Sendo o que tínhamos para o momento reiteramos votos de apreço e
distinta consideração.
Imº. Srº.
Fernandes Antônio Carlini.
MD. Presidente da Câmara Mun. de Paranatinga — MT.
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga — MT — CEP: 78.870-000 Tel.: (66) 3573-1329/1756
E-Mail: prefeitura()paranatinga.mt.gov.br
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Previsão de,
REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL.
Exercício 2023.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Limite de repasse para a Câmara Municipal. Receita Base (art. 29-A, CF)
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$
IPTU. 1.509.457,98
IRRF. 5.098.114,35.
ITBI. 12.625.367,42
ISSQN. 9.306.663,73
ITR. 0,00
Contribuição de melhoria. 0,00
Juros e multas das receitas tributárias. 122.699,87 |
Receita da Divida Ativa Tributaria. 118.855,95
puros e multas da divida ativa tributaria. — 86.761,13 |
FPM. o aa RN 22.154.590,71
| Complementação FPM.IS 911.462,30
| Complementação FPM, 2º 1.136.781,73.
Transf. ITR. 9.000.304,02
IOF s/ ouro. 0,00
ICMS Desoneração. 0,00
ICMS. 38.033.395,14
IPVA. 3.321.933,20.
IPI (Exportação) | . o 194.813,68 |
CIDE. 43.358,09
| Total, 103.664.559,30
Fonte: Anexo 10 — Anual/2022.
TOTAL DAS RECEITAS R$ 103.664.559,30
BASE DE CALCULO = 7% 7.256.519,00
VALOR CÂMARA R$ 604.709,00
VALOR A SER REPASSADO MENSALMENTE R$
604.709,00
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000 Tel.: (66) 3573-1329/156
B-Mail: prefeitura paranatinga.mt.gov.br
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