materia nº 2/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CNPJ: 15.359.417 /0001-12
Paranatinga-MT, 10 de Janeiro de 2023
OFICIO Nº 02/2023-FINICAMIPTGA-MT
ASSUNTO: Diárias de Viagem
NATUREZA: Prestação de Contas
Senhora Secretaria
Cumprimentando vossa excelência, € em
atendimento a lei que autoriza a concessão de diária de viagens Leis nºs 1520/2017,
2324/2022 e a Instrução Normativa SFI nº 03/2018 versão 03 aprovada pelo decreto
nº 04/2018, que dispõe sobre as concessões de diárias de viagem e bem como O
procedimento de prestação de contas das referidas concessões de diárias, prazos €
regras.
No que tangue à lei nº 1520/2017 qual normatiza os
valores por categoria/função e em seu artigo 5º, estabelece prazo para à referida
prestação de contas que ficou taxado no prazo de até cinco dias após o seu regresso
a sede do serviço ou seja a esta Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
Logo:
A Instrução Normativa SFI nº 03/2018 em seu artigo
6º(sexto), 1 1º(decimo primeiro) e 20º(vigésimo) disciplina a função do setor financeiro
e suas responsabilidades perante a concessão de diárias, onde no parágrafo único do
artigo 11º - regulamenta que “não haverá concessão de diárias, caso O servidor esteja
com relatório de diárias pendente”, no que diz o artigo 20º vigésimo, normatiza que as
prestações de contas devem ser entregues diretamente ao Responsável pelo setor
Financeiro do Legislativo.
Sendo assim, este setor OU departamento de
finanças comunica que será feito um controle individual por servidor e/ou usuário de
concessão de diárias.
Sem mais para o momento; reiteramos nossos
votos de estima e apreço.
Atenciosamente, pe id
dl
—ROSEMAR ANTONIO ROCHA
l FINANCEIRO
Aos Cuidados
Senhora
NAGILA TAISA AQUINO DA SILVA CARLINI
SECRETARIO(A) ADMINISTRATIVO(A)
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
Rua Monteiro Lobato nº 707 — centro — Paranatinga-MT, fone; (066) 3573-4000 —
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