materia nº 3/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CNPJ: 15.359.417/0001-12
Paranatinga-MT, 10 de Janeiro de 2023
OFICIO Nº 03/2023-FIN/CAMIPTGA-MT
ASSUNTO: DECRETO Nº 02/2021
NATUREZA: PROCESSO DE DESPESA
(FLUXO FINANCEIRO/ORÇAMENTARIO)
Senhora Secretaria
Cumprimentando | vossa excelência, e em
atendimento ao decreto nº 02/2021 — relativo ao processo de despesas no âmbito da
Câmara Municipal de Paranatinga/MT
No que tangue a norma interna para a realização e
execução das despesas O setor Financeiro da Camara Municipal segue rigorosamente
a efetivação dos pagamentos de acordo com o que rege O procedimento bem como é
orientação da Controladoria Interna desta casa.
Sendo assim, este setor ou departamento de
finanças vem encaminhar o decreto citado.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos
votos de estima e apreço.
Atenciosamente, ED.
ROSEMAR ANTONIO ROCHA
: FINANCEIRO
Aos Cuidados
Senhora
NAGILA TAISA AQUINO DA SILVA CARLINI
SECRETARIO(A) ADMINISTRATIVO(A)
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT
Rua Monteiro Lobato nº 707 — centro — Paranatinga-MT, fone; (066) 3573-4000 —
www.paranatinga.mt.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CNPJ: 15.359.417/0001-12
DECRETO Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
“SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTRUÇÃO
DO PROCESSO DE DESPESA E À SUA
CONCLUSÃO NO ÂMBITO DA CAMARA
MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Sr. Cleiton Rodrigues da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos Art.
37 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º. O processo de despesa no âmbito da Câmara de Paranatinga/MT,
deverá ser instruído impreterivelmente com os seguintes documentos:
I. Solicitação emitida pela unidade demandante
devidamente fundamentada/motivada e encaminhada ao Secretário
Administrativo, com no mínimo 03 (três) orçamentos;
il. Despacho proferido pelo Presidente e encaminhando o processo para
a Departamento de Administração, a fim de verificar a existência de disponibilidade
orçamentária e financeira para realização da despesa;
fl. Informação expressa emitida e assinada pelo (a) Secretário
Administrativo indicando a existência ou não disponibilidade orçamentária e
financeira para realização da despesa,
a) comprovação da existência de dotação orçamentária com o
respectivo saldo será efetuada mediante a apresentação certidão
assinada pelo contador responsável pela unidade gestora
IV. Despacho proferido pelo Presidente autorizando ou não a realização
da despesa, encaminhando-se o processo de para o departamento/setor de
compras para providencias;
Rua Monteiro Lobato nº 707 — centro — Paranatinga-MT, fone; (056) 3573-4000 — wma
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a) Havendo necessidade de abertura de certame licitatório para
atendimento da demanda, o departamento/setor de compras deverá encaminhar
para o setor de licitações;
V. Emissão da ordem de fornecimento e/ou de serviço pelo
responsável pelo departamento/setor de compras;
VI. Prévio empenho emitido nos termos do Art. 60 da Lei
4.320/1.964;
Vil. Nota de empenho emitida nos termos do Ar. 64 da Lei
4.320/1.964;
VIII. Documento fiscal devidamente atestado;
IX. Comprovação da regularidade fiscal nos termos do Art. 195, 83º
da Constituição Federal;
X. Nota de liquidação nos termos do Art. 63 da Lei 4.320/1 .964;
XI. Ordem de pagamento nos termos do Art. 64 da Lei 4.320/1.964;
XIl. Comprovante de pagamento nos termos do Art 65 da Lei
4.320/1.964.
Art. 2º. Nenhum processo de despesa será concluido, leia-se pago,
sem que esteja devidamente concluído, ressalvados os processos de despesas
realizados com base nos incisos Il e Ill do Art. 24 da Lei 8.666/1.993.
Parágrafo único. Também poderão ser concluídos (pagos) os
processos de despesa que contiverem despacho de autorização devidamente
fundamentado pelo Presidente após o recebimento de parecer jurídico favorável
à prática do ato.
Art. 3º, Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando se as disposições em contrário.
Paranatinga/MT, 05 de janeiro de 2021,
” mma
SLEITON RODRIGUES DA SAILVA
“Presidente da Camara Municipal
Rua Monteiro Lobato nº 707 - centro — Paranatinga-MT, fone; (066) 3573-4000 — www paranating: