materia nº 1/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 26 de Janeiro de 2023
Ofício Nº 001/2023
A Secretária Geral
Vimos por meio deste solicitar à Senhora Secretária Geral a cobrança em relação ao
fornecimento da Anotação de Responsabilidade Técnica por parte da Senhora ALINY MACHADO
SERRA, portadora do CPF: 065.612.969-75, cream t 50590, nomeada Responsável Técnica pela
fiscalização da Construção da Obra de Reforma e Ampliação do Edifício da Câmara Municipal de
Paranatinga através da PORTARIA Nº29, DE 13 DE JANEIRO DE 2023.
O fornecimento da ART é obrigatório para a prestação do serviço acima mencionado, sendo
indispensável tanto para execução quanto para a plena legalidade do processo de fiscalização e
medição da obra que atualmente encontra-se em execução. Importante salientar que a Comissão de
Obras requereu tal documento nas últimas semanas, onde a senhora Engenheira Fiscal argumentou
que o sistema do CREA-MT encontra-se indisponível quando tenta-se vincular o CNPJ
48.718.279/0001-70, da Empresa Contratada à Engenheira Fiscal Responsável
Certos de vossa atenção..
Atenciosamente,
RONIERISSON DIAS FERREIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Câmara Municip -
Rua Monteiro Lobato +
RS 9 417/01 »
presto 21d do, 202
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