| Tipo | Notificação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | NOTIFICAÇÃO NTWG 019/2023 - NOTIFICAR este Poder Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração, para que tome providencias imediatas no âmbito da Gestão Pública Municipal; o que segue: Que este Executivo Municipal observe os dispostos da Lei n°- 101/2000, onde em seu Art. 8°- deixa claro a obrigatoriedade que até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na alínea C do Inciso l do Art. 4°- o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Paranatinga-MT, 01 de Fevereiro de 2023. Ref.: Notificação Que Faz NTWG 019/2023 Ao.: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Josimar Marques Barbosa Poder Executivo Municipal Senhor Prefeito Sirvo-me do presente para NOTIFICAR este Poder Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração, para que tome providencias imediatas no âmbito da Gestão Pública Municipal; o que segue: **Que este Executivo Municipal observe os dispostos da Lei nº- 101/2000, onde em seu Art. 8º- deixa claro a obrigatoriedade que até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na alínea C do Inciso | do Art. 4º- o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. No aguardo de vossas providencias, reiteramos nossas considerações. Exmo Senhor Prefeito Josimar Marques Barbosa RE Poder Executivo Municipal N Paranatinga MT