| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | ''PROJETO DE LEI Nº 008/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 41, INCISO I DA LEI Nº 2457/2022 DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI '' |
| native_id | 4119 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Paranatinga/MT, 06 de fevereiro de 2023. Ofício nº 051/2023 DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO À: CÂMARA MUNICIPAL Senhor Presidente; Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 008/2023, para serem apreciados por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara. Receba nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente; DANIHL SCHILO PROCURADOR JURIDICO MUNICIPAL PORTARIA N. 447/2017 Ao: Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT. 1 e e eee PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329