materia nº 49/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 08 de fevereiro de 2023.
Ofício nº 057/2023/JUR
De: Assessoria Jurídica do Município de Paranatinga
Para: Câmara Municipal de Paranatinga
CARÁTER DE URGÊNCIA
Senhor Presidente:
(Ao cumprimenta-lo, aproveitamos a oportunidade para
encaminhar a Vossa Excelência, a complementação do Projeto de Lei
002/2023jreferente a forma de pagamento do 13º salário aos servidores não
efetivos, em cumprimento a Lei Orgânica do Município de Paranatinga-MT, para
ser apreciado por essa Augusta Casa de Leis.
Salientando que, a referida Lei, não apresenta qualquer tipo de
alteração no que se refere ao pagamento dos servidores efetivos, tratando
apenas de mudanças relativas ao pagamento dos benefícios aos servidores
regidos pelo regime geral de previdência social.
Diante da necessidade da regulamentação da forma de
pagamento do 13º salário dos servidores efetivos, comissionados e seletivados,
faz-se necessário a regulamentação da forma de pagamento do 13º contida na
lei 024/97 e consequente revogação da lei 1435/2017, já que a mesma se torna
inviável diante das mudanças apresentadas.
Atenciosame
DANIELÍSCHILO
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PORTARIA Nº 447/2017 pa H dois t.
Ao:
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329