materia nº 9/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
PROJETO DE LEI Nº 009 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO DÉCIMO 
TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - O 13º Salário dos Servidores Públicos da Prefeitura de 
Paranatinga, que trata o Artigo 196, parágrafo único e Artigo 197, da Lei n. 024, 
de 08 de dezembro de 1997, será pago na seguinte condição:
I – No mês em que o servidor efetivo fizer aniversário, será pago 
de forma integral o décimo terceiro salário, que corresponderá a 
1/12 da remuneração paga ao mesmo.
II – Já no que diz respeito aos servidores que contribuem para o 
regime geral da previdência social, receberão o valor 
correspondente a 50% do décimo terceiro salário como 
adiantamento da primeira parcela nos meses em que fizerem 
aniversário, e segunda parcela do décimo terceiro salário 
correspondente a 50% receberão no mês de dezembro de cada 
ano.
III – O décimo terceiro salário será pago, juntamente com o 
salário do mês em que o servidor efetivo fizer aniversário, sendo 
que o valor será integral para os servidores concursados e na 
porcentagem de 50% para os servidores que contribuem com o 
regime geral da previdência social.
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Art. 2.º - A contribuição previdenciária e demais descontos legais, 
sobre o 13º salário, serão realizados de forma integral no mês de pagamento dos 
servidores efetivos, já no que diz respeito aos servidores contribuintes do regime 
geral de previdência social será tão somente no mês de dezembro de cada ano.
Art. 3.º - Esta Lei Municipal entra em vigor a partir da sua publicação,
com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2023, revogando a Lei Municipal nº 
1435/2017 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 10 de fevereiro 
de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 009/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as 
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação 
da nobre edilidade o Projeto de Lei n. 009/2023, fazendo acompanha-lo da 
seguinte:
 JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei visa organizar o pagamento do 13º salário para os 
servidores municipais regidos pelo regime geral da previdência social.
Ocorre que diante do Decreto 8373/2014, que instituiu o Sistema de 
Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas que 
passou a unificar a prestação de informações referentes a todas as obrigações 
fiscais e previdenciárias dos Municípios em geral, a Prefeitura Municipal de 
Paranatinga-MT, afim de organizar os servidores regidos pelo regime geral da 
previdência social junto ao sistema E-Social não encontrou outra medida que não 
a de realizar o pagamento do 13º salário de forma fracionada para os servidores 
em questão.
Ou seja, diante do Regime Geral da Previdência Social esses servidores 
devem obrigatoriamente gozar do 13º salário no mês de dezembro de cada ano, 
fato esse que pode levar a um custo elevadíssimo no que se refere ao gasto com 
folha de pagamento no referido mês.
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Ademais, embasado na Lei Federal n. 4749 de 12 de agosto de 1965, artigo 
2º e §§ 1º e 2º que coloca a não obrigatoriedade do empregador ao pagamento 
do adiantamento do décimo terceiro salário, no mesmo mês, a todos seus 
empregados.
Diante do fracionamento do pagamento do 13º salário aos servidores 
contratados, esta Municipalidade visa garantir que os mesmos recebam seus 
proventos, além é claro de manter o respeito as diretrizes legais impostas pelo E￾Social junto ao Município.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a atenção, o 
respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação nos termos 
propostas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 10 de fevereiro de 
2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL