materia nº 11/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 011/2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REVOGAR A LEI DE Nº 
249/2007 – E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei 
Municipal de nº 249/2016, de abril de 2007, onde a mesma menciona o seguinte: 
a doação para o Tribunal Regional Eleitoral da 57ª Zona, a área de terras 
pertencente ao MUNICIPIO DE PARANATINGA, composta do lote D, da 
quadra 65, da planta oficial da cidade de Paranatinga, com os seguintes limites e 
confrontações: ao norte com a Avenida XV de Novembro, na distância de 20,00 
metros, ao sul com área de circulação, na distância de 20,00 metros, a leste com o 
lote A1, (Lote doado para Promotoria), na distância de 30,00 metros e a oeste com 
o lote E onde está construído a Prefeitura Municipal, na distância de 30,00 metros, 
perfazendo um total de 600,00 m2., conforme “croqui” em anexo, que faz parte 
integrante desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 15 de 
fevereiro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 011/2023
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Temos a satisfação de encaminhar à Vossas Excelências, o Projeto de 
Lei nº 011/2023 que “Autoriza o executivo Municipal a revogar a revogar a 
seguinte Lei Municipal de nº 249/2016, de abril de 2007, onde a mesma menciona 
o seguinte: a doação para o Tribunal Regional Eleitoral da 57ª Zona, a área de 
terras pertencente ao MUNICIPIO DE PARANATINGA, composta do lote D, da 
quadra 65, da planta oficial da cidade de Paranatinga, com os seguintes limites e 
confrontações: ao norte com a Avenida XV de Novembro, na distância de 20,00 
metros, ao sul com área de circulação, na distância de 20,00 metros, a leste com o 
lote A1, (Lote doado para Promotoria), na distância de 30,00 metros e a oeste com 
o lote E onde está construído a Prefeitura Municipal, na distância de 30,00 metros, 
perfazendo um total de 600,00 m2., conforme “croqui” em anexo, que faz parte 
integrante deste Projeto de Lei.
No presente, caso é necessária a revogação da Lei nº 249, de 03 de abril 
de 2007 que havia autorizado a doação para a União, visando a construção da 
nova sede do cartório eleitoral nesta municipalidade, haja vista que, a doação 
ocorreu no ano de 2007 e até o presente momento não houve qualquer tipo de 
avanço no que diz respeito a construção do novo cartório eleitoral.
Desta forma faz-se necessário que o imóvel retorne ao domínio 
municipal, para que seja utilizado ou destinado de forma a atender as demandas 
municipais.
Contando com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do 
presente Projeto de Lei, na oportunidade renovamos nossos protestos de estima 
e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 15 dias do 
mês de fevereiro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL