materia nº 12/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 012/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITO 
JUNTO A RECEITA FEDERAL – MINISTÉRIO DA 
ECONOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE PARANATINGA/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DE 
PARANATINGA/MT APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o 
parcelamento de débito junto à Receita Federal – Ministério da Economia, 
relativo a débitos, referente a INSS inscritos no CADIN.
Parágrafo Único: O pagamento do valor consolidado de R$ 1.142.035,63 (um 
milhão centro e quarenta e dois mil trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), 
será concretizado em 60 (sessenta) parcelas.
Art. 2º - As despesas serão executadas por conta das seguintes dotações 
orçamentárias:
Órgão: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Unidade: 002 – DEPARTAMENTO ECONOMICO E FINANCEIRO
Função: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
Sub Função: 843 – SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 
Programa: 0001 – GESTÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E 
FINANCEIRA.
Projeto/Atividade: 1019 – AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS -
PARCELAMENTOS.
Elemento de Despesa: 4.6.90.71.00.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA 
CONTRATUAL RESGATADO.
Fonte: 1500.00000 – Sem código de acompanhamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 15 de fevereiro de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 012/2023.
Nobres vereadores, o presente Projeto de Lei visa a obtenção de 
autorização para que o Poder Executivo Municipal proceda o parcelamento de 
débito junto Receita Federal – Ministério da Economia, relativo a débitos inscritos 
ao CADIN referentes ao INSS (extrato em anexo).
Considerando o débito em cota está a impedindo o Município de 
Paranatinga de celebrar convênios com o Governo Federal, motivo pelo qual tal 
o parcelamento torna medida imperativa, sob pena de inviabilização total da 
Gestão, que tanto necessita de recursos extraordinários para a oferta de serviços 
públicos aos munícipes.
Importa salientar que o pagamento do valor consolidado de R$ 
1.142.035,63 (um milhão centro e quarenta e dois mil trinta e cinco reais e sessenta 
e três centavos), será concretizado em 60 (sessenta) parcelas.
Sendo a justificativa necessária a embasar tal pretensão, aguarda-se dessa 
Nobre Casa de Leis, depois de apreciada e deliberada a matéria, sua aprovação.
Atenciosamente. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 15 de fevereiro de 
2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO