materia nº 70/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Pol ESTADO DE MATO GROSSO
Paranatinga/MT, 17 de fevereiro de 2023.
Ofício nº 070/2023
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 010/2023,
011/2023 e 012/2023, para serem apreciados por essa Augusta Casa de Leis, nos
termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento
Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
DANIELI|SCHILO
PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL
PORTARIA N. 447/2017
Ao:
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
1
E ———em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329