| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | OFICIO N°074/2023 REF: AOS PROJETOS DE LEI N°013, 014, 015, 016, 017, 018. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Paranatinga/MT, 22 de fevereiro de 2023. Ofício nº 074/2023 DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO À: CÂMARA MUNICIPAL Senhor Presidente; Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 013/2023, 014/2023, 015/2023, 016/2023, 017/2023 e 018/2023, para serem apreciados por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara. Receba nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente; DANIEL SCHILO PROCURADOR JURIDICO MUNICIPAL PORTARIA N. 447/2017 Ao: Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329