materia nº 2/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA - ESTADO DE MATO GROSSO.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, convivente em união
estável, Prefeito de Paranatinga/MT, portador da Cédula de Identidade nº. 03052915
SJ/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº, 550.450.651-49,
portador do Título de Eleitor nº, 013782011805, seção 0008, Zona 057, residente e
domiciliado na Rua Apolônio Boret de Melo, nº. 226, Município de Paranatinga/MT,
Cep: 78.830-000, vem, em pleno gozo de seus direitos políticos, com o devido respeito
à presença de Vossa Excelência. com fulcro no Art. 284, 8 1º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Paranatinga/MT e no Art. 41, inciso IH, da Lei Orgânica do
Município de Paranatinga, apresentar
DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
em face de WELLINGTON MIRANDA PASSOS, brasileiro, casado, Vereador de
Paranatinga/MT, portador da Cédula de Identidade nº. 590004-SSP RO, devidamente
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº, 616.771.672-20, endereço eletrônico:
vereadorwe( gmail.com, telefone celular: (66) 9.8405-5888, domiciliado na Rua |
Monteiro Lobato, nº. 707, Centro, Município de Paranatinga/MT, Cep: 78.870-000
(Câmara Municipal), com base nos fatos expostos adiante:
1-DOS FATOS
O vereador Wellington Miranda Passos é ferrenho opositor da atual
gestão do Poder Executivo do Município de Paranatinga/MT, No entanto, sua atuação
como parlamentar foge do âmbito fiscalizatório, crítico e contributivo com à sociedade,
pois é direcionada à ofensa, à calúnias e difamações, visando prestar oposição ao
governo municipal com manipulação de informações e disseminação de inveracidades
sobre a gestão e, especialmente, sobre o prefeito, ora Denunciante
Tanto é verdade que já houve a apresentação de denúncia por quebra
de decoro parlamentar, consistente na prática de calúnia e difamação por parte do
Denunciado em pronunciamento no Plenário da Câmara Municipal de Paranatinga/MT,
em sessão extraordinária do dia 23 de janeiro de 2023,
Todavia, observa-se que a prática de atos incompatíveis com a função
de parlamentar é recorrente na vida do vereador Wellington Miranda Passos, razão pela
qual se faz necessária a apuração de sua condição por esta Casa Legislativa.
Nesta denúncia serão apontados 04 (quatro) fatos que demonstram a
possível falta compatibilidade entre o vereador Wellington Miranda Passos e a
dignidade do cargo que ocupa, como representante do povo.
O primeiro fato é matéria do Processo Judicial nº 1001737-
37.2022.8.11.0044 em trâmite na 2º Vara da Comarca de Paranatinga/MT, Trata-se de
uma Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar movida pelo Município
de Paranatinga, em vista de difamação cometida pelo Denunciado.
No caso, o vereador em 16/05/2022, alegou falsamente durante sessão
da Câmara que a Prefeitura de Paranatinga iria realizar licitação de 3.000.000,00 (três
milhões de reais) para contratação de Rádio Difusora enquanto faltava remédio na
farmácia municipal,
Contudo, tais afirmações divulgadas pelo vereador são inverídicas,
uma vêz que o procedimento licitatório citado tinha como previsão de limite de gastos o
montante de R$ 145.515,60 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e quirize reais e
sessenta centavos), valor bem abaixo da quantia exorbitante inventada pelo Denunciada,
que assim procedeu por única intenção de difamar o governo e enganar a população.
O segundo fato é matéria do Processo Judicial nº. 1000890-
06.2020.8.11.0044 em trâmite na 2º Vara da Comarca de Paranatinga/M'T, Trata-se de
Ação de Prestação de Contas movida pelo Ministério Público do Estado de Mato
Grosso, na qual se constata que o Denunciado, na qualidade de presidente do CONSEG,
não prestou contas do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) disponibilizados para
atividades exclusivamente ambientais.
O terceiro fato é matéria do Processo Judicial nº. 1000891-
88.2020.8.11.0044 em trâmite na 1º Vara da Comarca de Paranatinga/MT, Trata-se,
também, de Ação de Prestação de Contas, na qual o Ministério Público do Estado de
Mato Grosso informa a ausência de prestação de contas do valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) disponibilizados ao CONSEG para uso exclusivo em projetos desenvolvidos
em parceria com o Ministério Público.
Por último, o quarto fato é matéria do Processo Judicial nº. 1000889-
21.2020.8.11.0044 em tramite na 1º Vara da Comarca de Paranatinga/MT. Trata-se, de
igual modo, de Ação de Prestação de Contas, na qual o Ministério Público do Estado de
Mato Grosso destaca a ausência de prestação de contas do valor de R$ 40.097,04
(quarenta mil, noventa e sete reais € quatro centavos) destinados ao CONSEG para uso
exclusivo em atividades ambientais.
Portanto, além do cometimento do crime de difamação narrado no
primeiro fato, verifica-se um possível desvio de recursos destinados ao CONSEG, uma
vez que não houve a devida prestação de contas, motivo pelo qual à Casa Legislativa a
adoção das medidas necessárias para a apuração das infrações político-administrativas
cometidas e aplicação da penalidade cabível na questão.
2- DO CABIMENTO DA DENÚNCIA
O Art. 284, $ 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Paranatinga garante que qualquer eleitor, expondo os fatos e indicados as provas, pode
apresentar denúncia ao Legislativo Municipal, veja-se:
“Art, 284 - O Prefeito, e o Vice-Prefeito e os Vercadores serão
processados c julgados pela Câmara Municipal pela prática de
infrações político-administrativas definidas na Lei Orgânica do
Município e na legislação vigente, assegurados centre outros
requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, c a ampla
defesa, com os meios e recursos à ela inerentes, e a decisão
motivada, que se limitará a decretar a cassação do mandato dos
agentes políticos.
$ 1º. A denúncia escrita será feita por qualquer eleitor, com a
exposição dos fatos c a indicação das provas. Se o derunciante for
Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar
a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos
de acusação. Se o denunciante for O Presidente da Câmara,
passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo,
e só votará se necessário para completar quorum de julgamento.
Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual
não poderá integrar a Comissão processante,”
Dessa forma, o Denunciante, totalmente regular com a Justiça
Eleitoral, amparado pela norma supracitada, tem direito a apresen ação da presente
denúncia que se substancia em um instituto legal da democracia.
A Denúncia por Infração Político-Administrativa é remédio que
aciona o Poder Legislativo, dentro da visão democrática participativa dos munícipes.
Nesse sentido, a Denúncia por Infração Político-Administrativa é um importante
instrumento de defesa da coletividade utilizável por qualquer de seus membros, que
busca em nome do povo (titular do direito subjetivo) uma atuação honesta nas variadas
esferas de poder.
Deste modo, estão claramente constituídos todos os pressupostos da
denúncia, quais sejam, condição de eleitor e a infração político-administrativa
penalizável consistente na quebra de decoro parlamentar, prevista no Art. 41, inciso II,
da Lei Orgânica do Município de Paranatinga/MT e Art. 119, inciso II, do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
3- DOS FUNDAMENTOS
O parlamento tem o direito/dever de punir e até expulsar os seus
membros por conduta incompatível com o decoro parlamentar, Esse poder deriva da
“compreensão de que, no universo da honra, a conduta desonrada não se esgota no
individuo que a cometeu, mas compromete todo o coletivo a que ele pertence. Pois se
um membro partilha da honra de seu grupo, e com este se identifica
predominantemente, a sua desonra se reflete sobre a honra de todos. Havia, assim, uma
honra coletiva a ser preservada, que encontrou expressão na noção de decoro
parlamentar”, (TEIXEIRA, 1996, p. 112).
O decoro parlamentar serve para extirpar a maçã podre do parlamento,
que compromete a imagem e abala a segurança e estabilidade das instituições, uma vez
que a simples existência do Estado não é suficiente para acabar com a guerra de todos
contra todos; somente a crença e o respeito nas instituições são capazes de fazê-lo. Nele
reside uma defesa da instituição parlamentar. Miguel Reale (1969, p. 89), de maneira
acertada, expõe a função de defesa do decoro parlamentar, advertindo: “No fundo, falta
de decoro parlamentar é a falta de decência no comportamento pessoal, capaz de
desmerecer a Casa dos Representantes (incontinência de conduta, embriaguez, etc.) €
falta de respeito à dignidade do Poder Legislativo, de modo a expô-lo a críticas
infundadas, injustas e irremediáveis, de forma inconveniente,”
O poder de legislar seria de pouca valia se não houvesse o poder de
punir os membros por quebra de decoro ou desobediência às regras da casa (que
precisam estar previstas no regimento para dar azo à cassação do mandato — CF, art. 58,
$ 1º). Quando um membro perde de tal maneira o senso de dignidade e dever do cargo
de parlamentar, o parlamento cai na desgraça pela indecorosa conduta, sendo
indispensável o poder de expulsão pela grave conduta ofensiva co decoro; poder esse
que é excepcional, constituindo o último dique de contenção da dignidade da instituição
parlamentar. Na Inglaterra, Bradley e Ewing (2003, p. 220, tradução nossa) aduzem que
“a expulsão é a última sanção disciplinar que a Casa pode exercer sobre seus membros”.
Logo, esse poder punitivo tem natureza político-disciplinar (CAVALCANT 11952, p.
59; MORAES, 2005, p. 416).
A imposição de decoro parlamentar, assim, é uma defesa do
parlamento, razão pela qual a condição de parlamentar é a que importa, não a
temporariedade ou qualidade do ato tido como indecoroso.
Sobre a competência da apuração pela Casa Legislativa, além da Lei
Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, vale realçar a
postura do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(.) Eventual excesso praticado pelo parlamentar deve ser
apreciado pela respectiva Casa Legislativa, que é o ente mais
abalizado para apreciar se a postura do querelado foi compatível
com o decoro parlamentar ou se, ao contrário, configurou abuso
das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional,
nos termos do art. 55, 8 1º, da Constituição (...)?. (Pet 6587,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
julgado em 01/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182
DIVULG 17-08-2017 PUBLIC 18-08-2017)
“(...) A ausência de controle judicial não imuniza completamente
as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas
pelo Legislativo (...)”. (RE 600063, Relator (a): Min. MARCO
AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO,
Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2015, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090
DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015)
No caso concreto, evidentemente, o Denunciado, ao desmoralizar o
Denunciante imputando-lhe falsamente fato ofensivo à sua reputação, eis que é o gestor
do Município de ordenador de despesa, enguadrou-se no delito de difamação,
completamente incompativel com a postura parlamentar,
Veja-se o conteúdo dos Arts. 138, 8 1º, e 139 do Código Penal, in
verbis:
“Art, 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua
reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa,”
Conceitualmente, a difamação consiste na simples imputação de fato,
verídico ou não, que venha a causar danos em relação a honra do sujeito a quem o fato
diz respeito.
Ademais, a ausência de prestação de contas configura ato improbo
previsto no Art. 11, inciso VI, da Lei nº, 8.429/93, in verbis:
“Art, 11, Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública a ação ou omissão
dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de
legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
(..)
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo,
desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar
irregularidades;”
Portanto, diante da gravidade das ações do vereador Wellington
Miranda Passos, ora Denunciado, a atuação desta Casa Legislativa para apuração da
quebra de decoro é medida impositiva, posto que, munido da qualidade de parlamentar,
imputou falsamente fato difamatório ao Denunciante, bem como vem possivelmente
agindo de modo improbo, conforme explicitado acima.
4- DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE desta Casa Legislativa o
recebimento da denúncia, a instituição de Comissão Processante para apuração de
quebra do decoro parlamentar por parte do vereador Wellington Miranda Passos, ora
Denunciado, culminando na cassação de seu mandato, estando certo que tal ato
restaurará a dignidade desta Egrégia Casa e do povo de Paranatinga/MT,
Atento à finalidade preventiva do processo, a Lei-nº. 8.429/92, em seu
Art. 20, $ 1º, permite através de cognição sumária dos seus pressupostos à luz de
elementos contidos na própria denúncia, o afastamento imediato do Denunciado do
exercício do cargo, emprego ou função, uma vez que a medida se faz necessária à
instrução administrativa processual,
Uma vez afastado o Denunciado do exercício do cargo, emprego ou
função, que seja convocado os respectivos suplentes para o quadro de Vereador.
Aguarda-se, assim, o acolhimento integral da presente denúncia, para,
ao final, ser decretada a cassação do mandato de Vereador de Paranatinga de Wellington
Miranda Passos.
Sendo o que se tinha para o momento, espera-se o deferimento da
denúncia.
Paranatin