materia nº 3/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA — ESTADO DE MATO GROSSO.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, convivente em união
estável, Prefeito de Paranatinga/MT, portador da Cédula de Identidade nº. 03052915
SJ/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 550.450.651-49,
portador do Título de Eleitor nº. 013782011805, seção 0008, Zona 057, residente e
domiciliado na Rua Apolônio Boret de Melo, nº. 226, Município de Paranatinga/MT, Cep:
78.830-000. vem, em pleno gozo de seus direitos políticos, com o devido respeito à
presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 284, 8 1º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Paranatinga/MT e no Art. 41, inciso II, da Lei Orgânica do
Município de Paranatinga, apresentar
DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
em face de WELLINGTON MIRANDA PASSOS, brasileiro, casado, Vereador de
Paranatinga/MT, portador da Cédula de Identidade nº. 590004-SSP RO, devidamente
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 616.771.672-20, endereço eletrônico:
ercadonw e a omail com, telefone celular: (66) 9.8405-5888, domiciliado na Rua
Monteiro Lobato, nº. 707. Centro, Município de Paranatinga/MT, Cep: 78.870-000
(Câmara Municipal). com base nos fatos expostos adiante:
1-DOS FATOS
No dia 23 de janeiro de 2023, às 09:00h, no Plenário da Câmara
Municipal de Paranatinga/MT, sediada na Rua Monteiro Lobato, nº. 707, Centro,
Município de Paranatinga/MT, Cep: 78.870-000, ocorreu a 2º Sessão Extraordinária, sob
a presidência do Ilustre Vereador Fernandes Antônio Carlini.
Durante o grande expediente, estando inscritos para pronunciamento os
vereadores Carlos de Almeida e Wellington Miranda Passos, este segundo se utilizou da
palavra para proferir calúnias e inveracidades ao Executivo Municipal, quebrando o
decoro parlamentar, sem apresentar qualquer tipo de prova de suas alegações.
No pronunciamento, o parlamentar acusa o Governo Municipal, mais
especificamente o prefeito, de determinar que funcionários públicos preencham relatórios
de abastecimentos de máquinas com óleo diesel, enquanto o combustível supostamente
havia sido doado por produtores rurais.
Em termos simples, a essência do discurso de Wellington Miranda
Passos, ora Denunciante, é a afirmação, nas entre linhas, de que há um esquema de desvio
de combustível na Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, ao comando do prefeito, pois
alegada que este menciona a ausência de recursos para a aquisição de combustível.
Para melhor elucidação. segue trecho do pronunciamento do
parlamentar extraído da ata da sessão:
“Eu quero primeiro colocar um áudio para vocês ouvirem
“rapidão”. Um áudio aonde falam de como é tratada a situação. “O
outro com essa patrola o ano passado, novembro e dezembro, gastei
a base de uns três mil e quinhentos litros de óleo com essa patrola
que está trabalhando para lá. Que eu fiz a Camila, a estrada da
Camila. A Camila deu óleo diesel. Aí fiz a estrada Vale do Sonho até
no Piranha, a Fazenda Vale do Sonho deu o óleo diesel e esse óleo
preencher a ficha, mandaram preencher a ficha como se fosse o óleo
diesel da prefeitura. Então, foi dois meses trabalhado lá. Seriam um
óleo da fazenda e mandaram preencher a ficha com o óleo da
prefeitura”. Verador WG: Vocês entenderam? Conseguiram
entender? Um ex-funcionário público diz que eles pegam o óleo das
fazendas, que as fazendas ajudam, e eles colocam lá preenchimento
como que abasteceu com o óleo do município. Vocês entenderam
isso? Que bom que vocês entenderam, nobres colegas. No azul,
Nego, está acontecendo algo muito parecido. O senhor falou sobre
o maquinário está lá. Realmente o maquinário está lá, mas
esquecem de falar que quem vai abastecer os maquinários ou a
maioria da quantidade de diesel são os produtores. Então, eu quero
aqui parabenizar os produtores que estão pagando FETHAB e
estão ainda tendo que tirar dinheiro do bolso e abastecer os veículos
porque o prefeito diz que não tem combustível. É dessa forma que
essa gestão trabalha e essa casa se cala. É mais uma denúncia que
eu trago aos nobres, denúncia essa que já está no Ministério
Público. Mas irei trazer para essa casa apreciar porque essa casa
tem que apreciar, tem que apreciar. Então, é dessa forma que a
gestão faz. Aonde estão os maquinários? Nas fazendas. Essa patrola
inclusive ficou sete meses dentro duma fazenda com o operador da
fazenda abastecendo e colocando como o funcionário falou,
preenchendo como se fosse a prefeitura que estivesse abastecendo.
Por onde anda os maquinários da prefeitura? Porque antes não
tinha maquinário, agora tem maquinário se diz que não tem diesel
para atender o povo. O povo precisa denunciar, tirar foto. Você,
cidadão, tire foto, grave a sua negociação com o prefeito, grave.
Vamos derrubar. Essa anarquia porque você está pagando duas
vezes, você está sendo usurpado (..).”
Referido ato nitidamente foge do âmbito da crítica, se configurando
como uma afirmação caluniosa, inverídica e difamatória, em grave ofensa ao decoro
parlamentar, motivo pelo qual cumpre a casa legislativa a adoção das medidas necessárias
para a apuração da infração político-administrativa cometida e aplicação da penalidade
cabível na questão.
2- DO CABIMENTO DA DENÚNCIA
O Art. 284, 8 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Paranatinga garante que qualquer eleitor, expondo os fatos e indicados as provas, pode
apresentar denúncia ao Legislativo Municipal, veja-se:
“Art. 284 - O Prefeito, e o Vice-Prefeito e os Vereadores serão
processados e julgados pela Câmara Municipal pela prática de
infrações político-administrativas definidas na Lei Orgânica do
Município e na legislação vigente, assegurados dentre outros
requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, e a ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, ce a decisão
motivada, que se limitará a decretar a cassação do mandato dos
agentes políticos.
$ 1º. A denúncia escrita será feita por qualquer eleitor, com a
exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for
Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar
a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos
de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará
a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só
votará se necessário para completar quorum de julgamento. Será
convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não
poderá integrar a Comissão processante.”
Dessa forma, o Denunciante, totalmente regular com a Justiça Eleitoral,
amparado pela norma supracitada, tem direito a apresentação da presente denúncia que
se substancia em um instituto legal da democracia.
A Denúncia por Infração Político- Administrativa é remédio que aciona
o Poder Legislativo, dentro da visão democrática participativa dos munícipes. Nesse
sentido, a Denúncia por Infração Político-Administrativa é um importante instrumento de
defesa da coletividade utilizável por qualquer de seus membros, que busca em nome do
povo (titular do direito subjetivo) uma atuação honesta nas variadas esferas de poder.
Deste modo, estão claramente constituídos todos os pressupostos da
denúncia, quais sejam, condição de eleitor e a infração político-administrativa penalizável
consistente na quebra de decoro parlamentar, prevista no Art. 41, inciso II, da Lei
Orgânica do Municipio de Paranatinga/MT e Art. 119, inciso II, do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
3- DOS FUNDAMENTOS
O parlamento tem o direito/dever de punir e até expulsar os seus
membros por conduta incompatível com o decoro parlamentar. Esse poder deriva da
“compreensão de que, no universo da honra, a conduta desonraca não se esgota no
indivíduo que a cometeu, mas compromete todo o coletivo a que ele pertence. Pois se
um membro partilha da honra de seu grupo, e com este se identifica predominantemente,
a sua desonra se reflete sobre a honra de todos. Havia, assim, uma honra coletiva a ser
preservada, que encontrou expressão na noção de decoro parlamentar”. (TEIXEIRA,
1996. p. 112).
O decoro parlamentar serve para extirpar a maçã podre do parlamento,
que compromete a imagem e abala a segurança e estabilidade das instituições, uma vez
que a simples existência do Estado não é suficiente para acabar com a guerra de todos
contra todos: somente a crença e o respeito nas instituições são capazes de fazê-lo. Nele
reside uma defesa da instituição parlamentar. Miguel Reale (1969, p. 89), de maneira
acertada, expõe a função de defesa do decoro parlamentar, advertindo: “No fundo, falta
de decoro parlamentar é a falta de decência no comportamento pessoal, capaz de
desmerecer a Casa dos Representantes (incontinência de conduta, embriaguez, etc.) e falta
de respeito à dignidade do Poder Legislativo, de modo a expô-lo a críticas infundadas,
injustas e irremediáveis, de forma inconveniente.”
O poder de legislar seria de pouca valia se não houvesse o poder de
punir os membros por quebra de decoro ou desobediência às regras da casa (que precisam
estar previstas no regimento para dar azo à cassação do mandato — CF, art. 58, $ 1º).
Quando um membro perde de tal maneira o senso de dignidade e dever do cargo de
parlamentar, o parlamento cai na desgraça pela indecorosa conduta, sendo indispensável
o poder de expulsão pela grave conduta ofensiva ao decoro; poder esse que é excepcional,
constituindo o último dique de contenção da dignidade da instituição parlamentar. Na
Inglaterra, Bradley e Ewing (2003, p. 220, tradução nossa) aduzem que “a expulsão é a
última sanção disciplinar que a Casa pode exercer sobre seus membros”, Logo, esse
poder punitivo tem natureza político-disciplinar (CAVALCANTI, 1952, p. 59; MORAES,
2005, p. 416).
A imposição de decoro parlamentar, assim, é uma defesa do parlamento,
razão pela qual a condição de parlamentar é a que importa, não a temporariedade ou
qualidade do ato tido como indecoroso.
Sobre a competência da apuração pela Casa Legislativa, além da Lei
Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal, vale realçar a
postura do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“(...) Eventual excesso praticado pelo parlamentar deve ser
apreciado pela respectiva Casa Legislativa, que é o ente mais
abalizado para apreciar se a postura do querelado foi compatível
com o decoro parlamentar ou se, ao contrário, configurou abuso
das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional,
nos termos do art. 55, 8 1º, da Constituição (...)”. (Pet 6587,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
julgado em 01/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182
DIVULG 17-08-2017 PUBLIC 18-08-2017)
“(...) A ausência de controle judicial não imuniza completamente as
manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo
Legislativo (...)?. (RE 600063, Relator (a): Min. MARCO
AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO,
Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2015, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL E MÉRITO DJe-090
DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015)
No caso concreto, evidentemente, o Denunciado, ao desmoralizar o
Denunciante imputando-lhe falsamente fato definido como crime, bem como fato
ofensivo à sua reputação, enquadrou-se nos delitos de calúnia e difamação,
completamente incompatíveis com a postura parlamentar.
Veja-se o conteúdo dos Arts. 138, $ 1º, e 139 do Código Penal, in verbis:
“Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato
definido como crime:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
$ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a
propala ou divulga.
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua
reputação:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.”
Conceitualmente, calúnia é a falsa imputação a alguém de fato definido
como crime. Assim, caluniar alguém é fazer uma acusação falsa, tirando a credibilidade
de uma pessoa na sociedade, enquanto a difamação consiste na simples imputação de fato,
verídico ou não, que venha a causar danos em relação a honra do sujeito a quem o fato
diz respeito.
Portanto, diante da gravidade das alegações do vereador Wellington
Miranda Passos, ora Denunciado, a atuação desta Casa Legislativa para apuração da
quebra de decoro é medida impositiva, posto que, munido da qualidade de parlamentar,
imputou condutas criminosas ao Denunciante sem a apresentação de provas,
configurando, assim, os crimes de calúnia e difamação.
4- DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER-SE desta Casa Legislativa o
recebimento da denúncia, a instituição de Comissão Processante para apuração de quebra
do decoro parlamentar por parte do vereador Wellington Miranda Passos, ora
Denunciado, culminando na cassação de seu mandato, estando certo que tal ato restaurará
a dignidade desta Egrégia Casa e do povo de Paranatinga/MT.
Atento à finalidade preventiva do processo, a Lei nº. 8.429/92, em seu
Art. 20, $ 1º, permite através de cognição sumária dos seus pressupostos à luz de
elementos contidos na própria denúncia, o afastamento imediato do Denunciado do
exercício do cargo, emprego ou função, uma vez que a medide se faz necessária à
instrução administrativa processual.
Uma vez afastado o Denunciado do exercício do cargo, emprego ou
função, que seja convocado os respectivos suplentes para o quadro de Vereador.
Aguarda-se, assim, o acolhimento integral da presente denúncia, para,
ao final. ser decretada a cassação do mandato de Vereador de Paranatinga de Wellington
Miranda Passos.
Sendo o que se tinha paja o momento, espera-se o deferimento da
denúncia.