materia nº 2483/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Câmara Municipal de Paranatinga – Rua monteiro Lobato, n° 707, centro, Paranatinga-MT – CEP: 78.870-000 
Fone: (66) 3573-4000 E-mail: Protocolo1camaraptga@hotmail.com
LEI CM Nº 2483/2023.
REGULAMENTA O USO DE SIMBOLOS 
OFICIAIS NO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA-MT E ESTABELECE 
NORMAS.
A Câmara Municipal de Paranatinga-MT resolve: 
Art. 1º Os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paranatinga-MT não 
poderão usar nenhuma logomarca de identificação de governo, administração ou 
gestão que não seja o brasão oficial do município acompanhado, no caso do Poder 
Executivo, pela inscrição “Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT” e, no caso do 
Poder Legislativo, pela inscrição “Câmara Municipal de Paranatinga-MT”.
§1º Consideram-se padrões do brasão do Município, os exemplares feitos nos 
termos da Lei nº 019 de 1983.
§2º Fica expressamente proibido o uso de quaisquer símbolos, frases ou 
imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por partido político ou 
campanha eleitoral.
§3º A proibição de que trata este artigo é aplicável a toda Administração 
Púbica Municipal Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
§4º Os programas, campanhas e serviços específicos poderão ter identidade 
visual própria, observadas as limitações contidas no art. 37, § 1º, da 
Constituição Federal.
Art. 2º A proibição a que se refere o art. 1º é também aplicável aos veículos oficiais 
e conveniados, prédios, uniformes, placas de publicidade ou identificação de obras, a 
qualquer tipo de material, objeto e alimento doado à população e também às 
publicações oficiais.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 06
de março de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal