materia nº 119/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
—— ETC TTLLEF-LL
Paranatinga/MT, 07 de março de 2023.
Ofício nº 119/2023
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 019/2023 e
020/2023, para serem apreciados por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do
artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno
da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
DANIEL SCHILO
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 9954
PORTARIA Nº 447/2017
ANDREIA DELA JÚSTINA
ps JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 096/2023
[RECEBIDO
RI 03/22
" Hs o2ido
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga-MT.
1
eee eee
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329