materia nº 19/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
 PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 
PROJETO DE LEI Nº 019 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DO DÉCIMO 
TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E 
DAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE 
A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º - O Décimo Terceiro Salário dos Servidores Públicos da 
Prefeitura de Paranatinga, de que trata o Artigo 196, parágrafo único e 
Artigo 197, da Lei n. 024, de 08 de dezembro de 1997, será pago na seguinte 
condição:
§ 1º - No mês em que o servidor municipal efetivo ou não fizer 
aniversário, será pago 50% do valor correspondente ao décimo terceiro 
salário, que corresponderá a 1/12 da remuneração paga ao mesmo, e os 
demais 50% serão pagos junto ao mês de dezembro do ano corrente.
§ 2º – O valor correspondente a 50% referente a primeira parcela 
do décimo terceiro salário será pago, juntamente com o salário do mês em 
que o servidor fizer aniversário.
Art. 2.º - A contribuição previdenciária e demais descontos 
legais, sobre o 13º salário, serão realizados de forma integral tão somente 
no pagamento dos 50% do 13º salário no mês de dezembro de cada ano.
Art. 3.º - Esta Lei Municipal entra em vigor a partir da sua 
publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2023 para os encargos 
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do INSS e com efeito retroativo a 01 de março de 2023 para os encargos do 
Paranatinga - Prev (Previdência), revogando a Lei Municipal nº 
1435/2017 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 01 de março
de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 019/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Com cumprimentos cordiais a Vossa Excelência, nobre presidente desta 
Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de todas as 
bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para apreciação 
da nobre edilidade o Projeto de Lei n. 019/2023, fazendo acompanha-lo da 
seguinte:
 JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei visa organizar o pagamento do 13º salário para os 
servidores públicos municipais em geral.
Ocorre que diante do Decreto 8373/2014, que instituiu o Sistema de 
Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas que 
passou a unificar a prestação de informações referentes a todas as obrigações 
fiscais e previdenciárias dos Municípios em geral, a Prefeitura Municipal de 
Paranatinga-MT, afim de organizar o sistema E-Social não encontrou outra 
medida que não a de realizar o pagamento do 13º salário de forma fracionada 
para todos os servidores.
Conforme previsto legalmente os recolhimentos inerentes ao 13º salário 
ocorrem obrigatoriamente no mês de dezembro de cada ano o que leva a um 
gasto excessivo por parte do município.
Diante disso, mediante o fracionamento do pagamento do 13º salário dos 
servidores, sejam efetivos, contratados, ou comissionados, o município pode 
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antecipar parte do 13º no em que o servidor faz aniversário e realizar todos as 
retenções necessárias no pagamento da segundo metade do 13º salário do 
servidor, no caso do mês de dezembro.
Ou seja, diante dos descontos dos referidos recolhimentos ocorrerem 
junto à segunda parcela do 13º salário, o município visa garantir que o os mesmos 
recebam seus proventos mantendo o respeito as diretrizes legais impostas pela 
Lei de Responsabilidade Fiscal e dos parâmetros estabelecidos pelo E-Social
(folhas 28 a 33 do Manual de Orientação do E-Social aprovada pela Portaria 
Conjunta SEPRT/RFB N. 33, de 6/10/2022 – DOU de 07/10/2022, anexo).
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, com a atenção, o 
respeito e a urgência que o tema merece, rogam-se pela aprovação nos termos 
propostas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 01 de março de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL