materia nº 20/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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PROJETO DE LEI Nº 020 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
SÚMULA: “ALTERAR A JORNADA DE TRABALHO 
DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA E DE 
ASSISTENTES SOCIAIS DE 40 (QUARENTA) 
HORAS PARA 30 (TRINTA) HORAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera a jornada de trabalho do cargo de fisioterapeuta e de 
Assistentes Sociais de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas contidas no Anexo 
IV e acrescenta o Art. 36-A na Lei nº. 035/2003, de 19 de dezembro de 2003.
“Art. 36-A - A jornada normal de trabalho dos Servidores da Prefeitura 
Municipal, será de 30 (trinta) horas, para os cargos de fisioterapeutas e 
assistentes sociais, conforme dispõe o Art. 1º da Lei nº. 8.856, de 1º de 
março de 1994 e com o disposto com o disposto no artigo 5º-A da Lei nº 
8.662/1993, acrescentado pela Lei nº 12.317/2010.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
01 de março de 2023.
Registre-se. Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 020/2023.
Senhor(a) Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
O Projeto de Lei Municipal em epígrafe, objetiva a “Alterar a Carga 
Horária do Cargo de Fisioterapeuta e de Assistentes Sociais de 40 (quarenta) horas 
para 30 (trinta) horas, e dá Outras Providências”, em atendimento ao Artigo 1º da 
Lei Federal nº. 8.856, de 1º de março de 1994, que Fixa a Jornada de Trabalho dos 
Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional e da Lei nº 12.317 de 26 de 
agosto de 2010 que fixa a jornada de trabalho dos assistentes.
O presente Projeto de Lei, visa adequar a norma municipal com a 
norma Federal que fixou a jornada destes profissionais que ficarão sujeitos à 
prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.
A proposito esse é o entendimento jurisprudencial, que determina 
inclusive no edital de concurso público devem observar o princípio da legalidade, 
seja-se:
“REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 
FISIOTERAPEUTA. EDITAL. CARGA HORÁRIA. 
DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face 
da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em 
curso na 6ª Vara Federal (PB), que concedeu a Segurança “para 
determinar à autoridade impetrada, em definitivo, a retificação 
do Edital de Concurso Público nº. 001/2016 a ser realizado pela 
Prefeitura de Esperança/PB, passando a constar a jornada 
máxima de trinta horas semanais para o cargo de 
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Fisioterapeuta”. II - A Lei n.º 8.856/1994, ao regulamentar a 
Profissão de Fisioterapeuta, fixa a jornada de trabalho dos 
Profissionais Fisioterapeuta e Terapia Ocupacional no máximo 
de 30 horas semanais. O Edital do Concurso para preenchimento 
dos Cargos de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional deve 
observar a jornada máxima prevista em lei, sob pena de infringir 
o Princípio da Legalidade. III - Confirmação da Sentença que 
concedeu a Segurança no sentido de que a carga horária semanal 
de 30 horas, prevista no artigo 1º da Lei n.º 8.856/1994, seja 
observada no Edital. IV - Desprovimento da Remessa 
Necessária”. (TRF-5 - Apelação: 08015820220164058201, Relator: 
Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, Data 
de Julgamento: 21/09/2019, 1ª Turma) (gn)
Na mesma toada, vale destacar que não haverá a redutibilidade dos 
vencimentos, em atendimento ao princípio a irredutibilidade salarial, calcada no 
Art. 7º da Constituição Federal de 1988, inclusive esse é entendimento recente da 
jurisprudência, verbi gratia: 
“AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. 
DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR 
VISANDO QUE O ESTADO DO PARANÁ SE ABSTENHA DE 
REDUZIR A REMUNERAÇÃO DA IMPETRANTE ATÉ 
DECISÃO DEFINITIVA. SERVIDORA PÚBLICA. 
FISIOTERAPEUTA. ADEQUAÇÃO DO ESTADO DO 
PARANÁ DIANTE DA LEI FEDERAL Nº 8.856/94, 
REDUZINDO A JORNADA DE 40 PARA 30 HORAS 
SEMANAIS. OFÍCIO OMITIDO PELA AUTORIDADE 
COATORA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO SALARIAL 
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PARA OS PROFISSIONAIS QUE OPTASSEM PELA 
JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS SEMANAIS. 
AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM 
DESCONSTITUIR OS REQUISITOS ENSEJADORES PARA 
CONCESSÃO DA LIMINAR. RELEVÂNCIA DOS MOTIVOS 
EM EU SE BASEIA O PEDIDO CARACTERIZADO. 
IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ART. 7º, INCISOS VI E X E 
ART. 37, INCISOS X E XV DA CONSTITUIÇÃO DA 
REPÚBLICA. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE LESÃO 
IRREPARÁVEL AO DIREITO DA IMPETRANTE DECORRE 
DO RISCO IMINENTE EM NÃO CONSEGUIR ARCAR COM 
AS SUAS DESPESAS BÁSICAS E DE SUA FAMÍLIA. 
DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E 
DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª C. Cível - 0057581-20.2021.8.16.0000 -
* Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM 
SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.06.2022) 
(TJ-PR - AGV: 00575812020218160000 * Não definida 0057581-
20.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Cristiane Santos Leite, Data 
de Julgamento: 27/06/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 
27/06/2022) (gn)
MANDADO DE SEGURANÇA — ASSISTENTE SOCIAL 
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO 
REC. AGRAVO INTERNO Nº 49217/2016 (INTERPOSTO NOS 
AUTOS DO(A) APELAÇÃO 23414/2014 - CLASSE: CNJ-198) 
COMARCA CAPITAL RELATORA:DESA. MARIA 
APARECIDARIBEIRO REDUÇÃO DA JORNADA DE 
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TRABALHO PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS — NÃO 
DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO — CABIMENTO —
ARTIGO 5º-A DA LEI Nº 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993 —
ACRÉSCIMO PELA LEI Nº 12.317, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 
— APLICAÇÃO — LEGISLAÇÃO SOBRE CONDIÇÕES PARA 
O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES — COMPETÊNCIA 
PRIVATIVA DA UNIÃO — ARTIGO 22, XVI, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É devida a redução da jornada de 
trabalho da assistente social para trinta (30) horas semanais, sem 
diminuição da remuneração, em consonância com o disposto no 
artigo 5º-A da Lei nº 8.666, de 7 de junho de 1993, acrescentado 
pela Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, aplicável à hipótese 
ante a competência privativa da União para legislar sobre 
condições para o exercício de profissões (artigo 22, XVI, da 
Constituição Federal). Segurança deferida. (MS 40258/2015, DES. 
MÁRCIO VIDAL, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS 
DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/09/2015, 
Publicado no DJE 22/09/2015)
Rogo, por final, a aprovação do presente projeto como uma das grandes 
contribuições que vossas excelências estão prestando aos seus eleitores e a história 
do nosso município, antecipando nossos agradecimentos pelo voto favorável dos 
Nobres Edis, reiterando votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
01 de março de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
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ANEXO IV
Nº. de 
Cargos
Denominação
Carga 
Horária
Ref.
Requisitos Para Provimento E 
Qualificação Exigida
Vagas 
Ocupadas
Vagas 
Disponíveis
4 Fisioterapeuta 30 
(horas)
8
Aplica tratamentos de 
recuperação de doentes e 
acidentados, empregando 
técnicas especiais de 
reeducação muscular, 
para recuperação
funcional dos órgãos e 
tecidos afetados. 
Supervisiona as 
atividades desenvolvidas 
pelos auxiliares e orienta 
os responsáveis e 
professores nos cuidados 
e adaptação dos doentes 
e ou crianças portadoras 
de deficiência. aplicar 
técnicas fisioterápicas 
adequadas para cada 
patologia; fazer uso 
adequado dos aparelhos 
fisioterápicos; conduzir o 
processo de reabilitação 
com dedicação; zelar 
pelos aparelhos sob sua 
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responsabilidade; 
executar atividades 
correlatas com a função. 
QUALIFICAÇÃO 
EXIGIDA: curso superior 
completo, inscrição no 
CREFITO.
5 Assistente 
Social
30 
(horas)
8
Presta serviços de âmbito 
social, individualmente 
e/ou em grupos, 
identificando e 
analisando seus 
problemas e necessidades 
materiais e sociais, 
aplicando métodos e 
processos básicos do 
serviço social. Coordenar, 
controlar, administrar e 
avaliar programas de 
serviço social; executar 
outras atividades 
correlatas. 
QUALIFICAÇÃO 
EXIGIDA: CURSO 
SUPERIOR E REG. NO 
CRSS.
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