materia nº 21/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 021/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR 
UMA ÁREA DE 3.679,85 M² DA MATRICULA N. 
15.134 PARA A SEDE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E O HORTO 
FLORESTAL DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a 
transmissão/destinação de domínio/uso da área de 3.679,85 m² para a Sede da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o Horto Florestal do Município de 
Paranatinga-MT pertencente ao Município de Paranatinga/MT, composto pelo 
lote urbano - Lote 01 da Quadra “09” com área de 3.679,85 m2
, localizado no 
Loteamento Recanto das Acácias, com Matricula n. 15.134, Livro 02-BX, Ficha 01, 
do 1ºServiço de Registro de Imóveis desta Comarca de Paranatinga-MT
Art. 2°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 08 de março de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI N. 021/2023
Trata o presente projeto de lei autorizando a fazer a 
transmissão/destinação de domínio/uso da área de 3.679,85 m² da Matricula n. 
15.134 Livro 02-BX Ficha 01 para a Sede da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente e o Horto Florestal do Município de Paranatinga-MT pertencente ao 
Município de Paranatinga/MT, composto pelo lote urbano - Lote 01 da Quadra 
“09” com área de 3.679,85 m2
, localizado no Loteamento Recanto das Acácias.
Em anexo a este projeto de lei as documentações: 3 últimas atas de 
deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente sobre os projetos, pedido 
ao chefe do executivo para destinação da área pela SEMATUR, avaliação do valor 
venal do terreno, planejamento de instalação de horto florestal, certidão de uso e 
ocupação do solo, matricula e mapa de parcelamento do loteamento.
Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação do 
presente projeto de lei o que se impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 08 de março de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL