materia nº 22/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 022/2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER 
RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL PARA 
OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição 
da perda salarial aos servidores municipais regidos pela Lei Municipal nº 035/2003
e os servidores regidos pela Lei n. 533/2008, sendo 5% (cinco por cento) referente 
a parte do RGA (reajuste geral anual) do exercício 2022, sobre o vencimento base
dos servidores efetivos que se dará a partir de março 2023.
Artigo 2º - O anexo da Lei n. º 035/2003 e anexo da Lei n. º 533/2008 que
trata as tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar 
conforme os anexos da presente Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 01 de março de 
2022, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 09 de 
março de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 022/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por objeto a autorização à Prefeitura 
Municipal de Paranatinga/MT de conceder recomposição da perda salarial aos 
servidores municipais regidos pela Lei Municipal nº 035/2003 e os servidores 
regidos pela Lei n. 533/2008, sendo: 5% (cinco por cento) referente a parte da perda 
do ano de 2021, sobre o salário base que se dará a partir de março 2023, conforme
anexo da Lei n. º 035/2003 que trata das tabelas salariais dos cargos de provimento 
efetivo, passam a vigorar conforme os anexos da presente Lei.
Diante das justificativas para esclarecimentos e conhecimentos dos 
Nobres Vereadores, se espera a análise e a consequente aprovação do presente 
projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT em 09 de março de 
2023.
Atenciosamente,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL