materia nº 23/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 023/2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 
2º DA LEI Nº 001/2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 001/2023 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. A adesão ao programa REFIS/2023 será realizada 
presencialmente junto ao Departamento de Tributação localizado no 
prédio da Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, via e-mail: 
tributacao@paranatinga.mt.gov.br, ou também via whatsapp no 
número (66) 98154-1640;
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas 
as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 09 de março de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 023/2023
Nobres vereadores, este Projeto de Lei tem o intuito de DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 001/2023 que trata das 
regras concernentes ao REFIS PARANATINGA 2023.
No presente caso, há a necessidade alteração haja vista que o setor de 
tributação, atualmente, não dispõe de sistema virtual de atendimento aos 
munícipes, havendo no momento atendimento via email, whatsapp ou 
presencial, diretamente junto ao setor de tributos no prédio da Prefeitura 
Municipal de Paranatinga-MT.
Destarte, Nobres Edis, acredita-se no bom senso na apreciação da 
matéria ora apresentada, com sua consequente aprovação, eis que lastreada na 
necessidade de prestar serviços de qualidade para a população do Município de 
Paranatinga/MT.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, 
rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 09 de março de 2023.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL